Indicação Necessária em Jurisprudência

Habeas Corpus – Tráfico de drogas, residência e lesão corporal majorada (artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006, e artigos 329 , caput, e 129 , § 12 , do Código Penal , tudo na forma do artigo 69 deste diploma legal)– Sentença condenatória proferida em 18/02/2019 – Impetração pleiteando a concessão do direito de apelar em liberdade, com fundamento (1) na ausência de requisitos legais para manutenção da prisão preventiva; (2) pela não aplicação, quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena corporal, da detração penal prevista no artigo 387 , § 2º , do CPP ; e (3) na Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça – Impossibilidade – Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos (em especial aquele equiparado a hediondo – tráfico de drogas) – Paciente reincidente em crime doloso e que não se encaixa em nenhuma das hipóteses de excepcional concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar previstas na Recomendação nº 62 expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como na decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 347/DF – Não se cogita a aplicação, neste momento, da detração penal prevista no artigo 387 , § 2º , do CPP , considerando a necessária aferição do requisito subjetivo, competência exclusiva do Juízo da execução – Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal – Ademais, não há sentido que o réu, que permaneceu preso durante toda a fase instrutória, seja solto quando da prolação da sentença condenatória, na qual se materializam, ainda mais, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade – Constrangimento ilegal não configurado – ORDEM DENEGADA.

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇÃO - CITAÇÃO INVÁLIDA - ENDEREÇO DO RÉU INCORRETO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA CASSADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA. Nos termos do art. 248 , § 2º do CPC , a citação de pessoa jurídica será considerada válida desde que o aviso de recebimento seja assinado por pessoa com poderes de gerência, administração ou por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. A carta de citação enviada para endereço incorreto do réu, fornecido dolosamente pelo autor, constitui invalidade do ato, devendo ser declarada a nulidade do processo desde a citação, com consequente cassação da sentença proferida. É nula a citação do réu quando endereçada ao endereço incorreto, o que inviabiliza a aplicação das penas de revelia e confissão ficta, bem como torna nulos todos os atos processuais a contar da citação inválida. Verifica-se a litigância de má-fé quando, pela prova dos autos ou deduzida dos fatos e elementos concretos do feito, a parte altera a verdade dos fatos para obter vantagem indevida, impondo-se a condenação da indenização correspondente.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FERIADOS ALEGADOS COMO LABORADOS SEM A DEVIDA COMPENSAÇÃO OU PAGAMENTO. PEDIDO GENÉRICO. Caso tenha sido trabalhado o feriado e não gozada a folga, faz-se necessária a individualização, pelo postulante, dos dias a que faria jus ao repouso em razão do feriado, não se podendo atribuir, generalizada e indistintamente, a todo e qualquer feriado. Nesse sentido é a dicção da Súmula n.º 146 , do C. TST. Recurso da primeira ré parcialmente provido. Recurso do segundo réu não provido.

Multas normativas. Ausência de indicação das cláusulas violadas. A narrativa genérica, em que não se apontam as cláusulas normativas descumpridas, como fato gerador da cominação pertinente, ofende a regra do art. 324 do CPC , e, portanto, não autoriza o deferimento do pedido. Recurso Ordinário da ré a que se dá provimento, no ponto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – DIFERENÇAS SALARIAIS – PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 - REQUISITO DO ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015 /2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , sob pena de não conhecimento do apelo. 2. No caso dos autos, a transcrição da ementa e de ínfimo fragmento da decisão recorrida, sem conter a indicação necessária de todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT quanto à matéria debatida, não atende o disposto no art. 896 , § 1º-A, I, da CLT .Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE SE FUNDA A EXAÇÃO E INEXISTÊNCIA DO NÚMERO DA LEI. AFRONTA AO ARTIGO 202 , INCISO III , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E AO ARTIGO 2º , § 5º , INCISO III , DA LEI FEDERAL 6.830 /1980. INDICAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EQUÍVOCO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO APENAS ERRO MATERIAL OU VÍCIO FORMAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º , § 8º , DA LEI FEDERAL 6.830 /1980 E DA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE SUPRESSÃO DE AVERBAÇÃO CONSTANTE NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. AVERBAÇÃO DA MUDANÇA À MARGEM DO ASSENTO DE NASCIMENTO. OBRIGATORIEDADE. DETERMINAÇÃO IMPOSTA LEGALMENTE. PREVISÃO CONTIDA NA LEI N. 6.015 /1973 - ART. 109, § 6º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 109, § 6º , da Lei n. 6.015 /1973, a retificação do assentamento no Registro Civil deve ser feita a sua margem, com as indicações necessárias, consistindo providência legalmente obrigatória e, portanto, sem possibilidade de supressão por mera conveniência da parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-25.2016.8.24.0000 , de Blumenau, rel. Fernando Carioni , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2017).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 257 , § 7º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PRECLUSÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. QUESTÃO QUE PODE SER REVISTA PELO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 5º , XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM INQUINAR A DECLARAÇÃO ACOSTADA À EXORDIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-03.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal, j. Tue Aug 02 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS. ENCARGOS LEGAIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR RECONHECIDA NA SENTENÇA. FATO INCONTROVERSO. REFORMA PARA PIOR. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Os valores descontados indevidamente, com respaldo em contrato declarado como inexistente, devem ser devolvidos de forma simples, se não demonstrada a má-fé na contratação, com acréscimo de correção monetária e juros moratórios contados de cada desconto, sendo facultada a compensação de eventual crédito disponibilizado em favor do contratante, sob pena de enriquecimento sem causa. II- Em regra, o desconto indevido de pequeno valor em benefício previdenciário, derivado de negócio jurídico não comprovado, enseja simples dissabor que não implica em dano moral. III- Reconhecida a responsabilidade civil do banco réu de indenizar a autora por desconto indevido, decorrente de contratação inexistente, impossível a majoração da indenização que sequer seria devida. IV- Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECLAMAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. ROL DE TESTEMUNHAS EXTEMPORÂNEO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. POSSIBILIDADE DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS A DESTEMPO COMO TESTEMUNHAS DO JUÍZO. 1. O artigo 41 do Código de Processo Penal determina que o momento processual adequado para arrolar testemunhas da acusação é o oferecimento da denúncia e, de consequência a preclusão processual para este ato. 2. Mas, o juiz na qualidade de destinatário final da prova, é capaz de admitir a indicação de testemunhas que não foram arroladas pelas partes em momento oportuno, para serem ouvidas na qualidade de testemunhas do juízo, se assim entender necessário e imprescindível à busca da verdade real na formação do seu livre convencimento motivado, conforme autoriza o artigo 209 do Código de Processo Penal , que não foi alterado pela Lei de Aperfeiçoamento da Legislação Penal e Processual Penal (Lei13.964/19), que ao se referir ao assunto, assim determinou: - "Recebida a Denúncia ou a Queixa, as questões pendentes serão decididas pelo Juiz da instrução e julgamento". 3. Reclamação julgada improcedente.