Ineficiência de Medidas Cautelares Alternativas Ao Cárcere em Jurisprudência

HABEAS CORPUS – Tráfico de entorpecentes – Prisão preventiva suficientemente fundamentada – Insuficiência de medidas cautelares alternativas no caso concreto – Condições pessoais favoráveis não têm o condão, de per se, de ensejar a liberdade – A prisão preventiva não constitui antecipação de pena (STJ) – Análise da situação de pandemia causada pela COVID-19 que não autoriza liberdade ou prisão domiciliar no caso concreto – Não comprovação, de plano, de ineficiência estatal para o tratamento da alegada enfermidade no cárcere – A quantidade de estupefaciente não pode beneficiar o paciente – Liberdade incabível – ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS – Homicídio tentado (duplamente) qualificado – Prisão preventiva suficientemente fundamentada – Liberdade provisória incabível – Hipótese noticiando prática delitiva com modus operandi indicativo da periculosidade do agente – Eventuais condições pessoais favoráveis não podem ensejar a liberdade, tampouco autorizar a fixação de medidas cautelares alternativas na espécie – A prisão preventiva não constitui antecipação de pena (STJ) – Alegação que demanda análise aprofundada de elemento de prova, não cabível em sede de habeas corpus – A decretação da prisão preventiva não exige juízo de certeza, próprio da sentença condenatória – A alegada doença não pode embasar a liberdade no caso concreto, onde não foi comprovada qualquer ineficiência estatal para o respectivo tratamento no cárcere – Soltura incabível – ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CPP . GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 , DO CPP . PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PARA RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. FEITO SEGUE TRAMITAÇÃO REGULAR. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos, bem como diante da existência dos requisitos autorizadores, ora previstos no art. 312 , do CPP , os quais corroboram-se no fumus comissi delict e pericumlum libertatis. 2. No caso em tela, a medida cautelar constritiva se justifica diante do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado e da manifesta inutilidade das medidas cautelares alternativas ao cárcere, evidenciadas pela gravidade concreta do delito, ante a elevada quantidade de drogas apreendidas e, sobretudo, por tratar-se de paciente envolvido diretamente em organização criminosa articulada, voltada ao tráfico intenso de substâncias entorpecentes ilícitas, elemento concreto que justifica o recolhimento do acusado ao cárcere. 3. Resta evidente a ineficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto, mormente quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública, principalmente quando da existência de fundamentação apta a embasar a necessidade da medida constritiva. 4. Verificada a compatibilidade da duração do processo com as vicissitudes do caso em concreto, fica afastada, ao menos por ora, a tese atinente ao excesso de prazo, vez que, até a presente data, o feito tem tramitado regularmente, dentro do razoável. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CPP . GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 , DO CPP . PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PARA RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. FEITO SEGUE TRAMITAÇÃO REGULAR. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos, bem como diante da existência dos requisitos autorizadores, ora previstos no art. 312 , do CPP , os quais corroboram-se no fumus comissi delict e pericumlum libertatis. 2. No caso em tela, a medida cautelar constritiva se justifica diante do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado e da manifesta inutilidade das medidas cautelares alternativas ao cárcere, evidenciadas pela gravidade concreta do delito, ante a elevada quantidade de drogas apreendidas e, sobretudo, por tratar-se de paciente envolvido diretamente em organização criminosa articulada, voltada ao tráfico intenso de substâncias entorpecentes ilícitas, elemento concreto que justifica o recolhimento do acusado ao cárcere. 3. Resta evidente a ineficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto, mormente quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública, principalmente quando da existência de fundamentação apta a embasar a necessidade da medida constritiva. 4. Verificada a compatibilidade da duração do processo com as vicissitudes do caso em concreto, fica afastada, ao menos por ora, a tese atinente ao excesso de prazo, vez que, até a presente data, o feito tem tramitado regularmente, dentro do razoável. 5. Ordem denegada.

Habeas Corpus – Tráfico ilícito de entorpecentes – Pleito de relaxamento da prisão preventiva ou aplicação das medidas alternativas ao cárcere previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal - Excesso de prazo na formação da culpa – Inocorrência – Instrução encerrada – Súmula 52 do STJ – Aplicação do princípio da razoabilidade – Ineficiência estatal não constatada – Insuficiência das medidas cautelares alternativas – Alegação de constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CPP . GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 , DO CPP . PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PARA RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos, bem como diante da existência dos requisitos autorizadores, ora previstos no art. 312 , do CPP , os quais corroboram-se no fumus comissi delict e pericumlum libertatis. 2. No caso em tela, a medida cautelar constritiva se justifica diante do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado e da manifesta inutilidade das medidas cautelares alternativas ao cárcere, evidenciadas pela gravidade concreta do delito, ante a elevada quantidade de drogas apreendidas e, sobretudo, por tratar-se de paciente envolvido diretamente em organização criminosa articulada, ora denominada Comando Vermelho, voltada ao tráfico intenso de substâncias entorpecentes ilícitas, elemento concreto que justifica o recolhimento do acusado ao cárcere. 3. Resta evidente a ineficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto, mormente quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública, principalmente quando da existência de fundamentação apta a embasar a necessidade da medida constritiva. 4. A despeito das alegações de que o paciente possui filhos menores e 12 anos de idade, os quais necessitam dos cuidados do pai, sobretudo um deles, que precisa de cuidados especiais, as circunstâncias que se apresentam tornam preponderante a necessidade de manutenção do paciente preso preventivamente, visto que não atende os requisitos para a liberdade provisória, diante da periculosidade do paciente e gravidade do crime em questão. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CPP . GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 , DO CPP . PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PARA RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos, bem como diante da existência dos requisitos autorizadores, ora previstos no art. 312 , do CPP , os quais corroboram-se no fumus comissi delict e pericumlum libertatis. 2. No caso em tela, a medida cautelar constritiva se justifica diante do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado e da manifesta inutilidade das medidas cautelares alternativas ao cárcere, evidenciadas pela gravidade concreta do delito, ante a elevada quantidade de drogas apreendidas e, sobretudo, por tratar-se de paciente envolvido diretamente em organização criminosa articulada, ora denominada Comando Vermelho, voltada ao tráfico intenso de substâncias entorpecentes ilícitas, elemento concreto que justifica o recolhimento do acusado ao cárcere. 3. Resta evidente a ineficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto, mormente quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública, principalmente quando da existência de fundamentação apta a embasar a necessidade da medida constritiva. 4. A despeito das alegações de que o paciente possui filhos menores e 12 anos de idade, os quais necessitam dos cuidados do pai, sobretudo um deles, que precisa de cuidados especiais, as circunstâncias que se apresentam tornam preponderante a necessidade de manutenção do paciente preso preventivamente, visto que não atende os requisitos para a liberdade provisória, diante da periculosidade do paciente e gravidade do crime em questão. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS – Descumprimento de medidas protetivas de urgência – Manutenção da prisão preventiva suficientemente fundamentada – Condições pessoais favoráveis que não autorizam, por si sós, a liberdade – Insuficiência de medidas cautelares alternativas ou protetivas de urgência na espécie – Prematuro se afigura, na estreita via do habeas corpus, prognosticar-se, na hipótese de condenação, em que termos serão estabelecidos a dosimetria penal e o regime para início de cumprimento da pena, cujas particularidades deverão ser apreciadas oportunamente, após regular instrução processual, pelo Juízo Natural da Causa ( CF , art. 5º , LIII )– Inviabilidade de análise aprofundada do contexto fático-probatório em sede de habeas corpus – A decretação da prisão preventiva não exige juízo de certeza, próprio da sentença condenatória – A alegada doença não pode embasar a liberdade no caso concreto, onde não foi comprovada qualquer ineficiência estatal para o respectivo tratamento no cárcere – Soltura incabível – ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS – Roubo majorado – Prisão preventiva suficientemente fundamentada – Condições pessoais favoráveis não têm o condão, de per se, de ensejar a liberdade – Insuficiência de medidas cautelares alternativas – Paciente condenado em Primeiro Grau como incurso no artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal , a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e a 14 dias-multa, no piso unitário – Alegação que demanda análise aprofundada de prova (envolvendo a hipótese inclusive reconhecimento fotográfico e outros elementos de convicção do Juiz Natural da Causa), não cabível em sede de habeas corpus – Análise da situação de pandemia causada pela COVID-19 que não autoriza liberdade no caso concreto – Não comprovação, de plano, de ineficiência estatal para o tratamento no cárcere da alegada enfermidade – Liberdade incabível – ORDEM DENEGADA.

'Habeas corpus' – Violação de domicílio, cárcere privado, lesão corporal e ameaça no âmbito das relações domésticas – Pleito de revogação da prisão preventiva – Excesso de prazo na formação da culpa – Inocorrência – Ineficiência estatal não constatada – Aplicação do princípio da razoabilidade – Reconhecimento da Pandemia de Covid-19 que não tem o condão de alterar a imprescindibilidade da medida extrema – Insuficiência das medidas cautelares alternativas – Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada – Ordem denegada.