Inevidência de Constrangimento Ilegal em Jurisprudência

HABEAS CORPUS – AMEAÇA – TENTATIVA DO HOMICÍDIO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES – REITERAÇÃO DE PEDIDO – NÃO COGNIÇÃO – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA AO ART. 316 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP – INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – DESCABIMENTO. 1. Não se conhece de pedido de habeas corpus que se constitua em mera reiteração de anterior, já julgado, por configurar ausência de interesse de agir. 2. Proferida decisão de pronúncia, incide ao caso, em relação à primeira fase do rito do júri, o enunciado nº 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que “pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo da instrução.” 3. A simples verificação de demora na reavaliação das condições que ensejaram a custódia cautelar do paciente não viabilizam, de forma automática, sua colocação em liberdade, principalmente quando ainda presentes os pressupostos preconizados pelo art. 312 do CPP . O próprio dispositivo (art. 316 do CPP ) descreve a expressão “sob pena de tornar a prisão ilegal”, ou seja, a materialização do status de soltura dependerá da avaliação do juízo acerca do perecimento das condições legais de encarceramento e não do mero destempo na apreciação da situação prisional. Precedentes. 4. Ordem conhecida em parte e denegada.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. EXECUÇÃO DA PENA. NOVO CRIME. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. VIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA OITIVA DO APENADO E DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, praticada a falta grave pelo sentenciado, é cabível a regressão cautelar do regime prisional sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva ao regime mais severo ( AgRg nos EDcl no HC n. 526.328/RJ , Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 16/3/2020), e de que não há constrangimento ilegal na determinação do juízo da execução de regressão cautelar de regime sem que tenha havido condenação definitiva pela prática de novo fato delituoso (AgRg no HC n. 518.567/TO, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 25/10/2019), não encontrando respaldo a tese do agravante de que a regressão estaria atrelada à prévia cominação de pena no novo processo. 2. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL INDEFERIDO LIMINARMENTE. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ, ALTERADA PELA RECOMENDAÇÃO N. 78/2020. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – HOMICÍDIO – INTERROGATÓRIO EM PLENÁRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA – AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INEVIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não há nenhuma incompatibilidade de realização de interrogatório por videoconferência em sessão plenária do Júri quando a medida excepcional encontra amparo em dados concretos dos autos, evidenciando-se a sua necessidade na alta periculosidade do paciente. Ordem DENEGADA, nos termos da fundamentação do voto. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Se&cced il;ão de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do writ para lhe denegar a ordem, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A NEGATIVA DE PROVIMENTO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há falar em nulidade da decretação da prisão preventiva por falta de intimação da defesa do acusado, nos termos do art. 282 , § 3º , do Código de Processo Penal , pois admitido o contraditório diferido nos casos de prisão, em razão da urgência ou do perigo de ineficácia da medida. 2. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPLEMENTAÇÃO DE REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. DATA-BASE. DIA DO ADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA CONDIÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO NA DATA DO PARECER FAVORÁVEL EXARADO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO STJ. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AFASTAMENTO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINARMENTE A INICIAL QUE SE IMPÕE. 1. Inviável a impetração do writ, substitutivo de recurso especial, quando a alegada ilegalidade não se mostra evidente. 2. No Superior Tribunal de Justiça, é pacífico o entendimento de que a via do habeas corpus é imprópria para a análise das teses de insuficiência probatória, responsabilização disciplinar coletiva, atipicidade ou desclassificação da conduta, dada a necessidade de incursão na seara fático-probatória, incabível nesta sede (Precedente). 3. A jurisprudência desta Corte encontra-se alinhada no sentido de que o submetido a monitoramento eletrônico deve observar as condições e limites estabelecidos para o seu deslocamento, sob pena de cometer falta grave (Precedente). 4. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. OPERAÇÃO REVANCHE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEVIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME FECHADO. APELAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA DO DELITO. EQUIPARAÇÃO A CRIME HEDIONDO. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A decisão agravada deve ser mantida, posto que está em perfeita harmonia com a orientação consolidada nesta Corte, no sentido de que a Lei n. 13.964 /2019 não retirou o caráter hediondo do crime de tráfico perpetrado fora da hipótese prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, cuja equiparação encontra respaldo na própria norma constitucional. 2. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PREMATURIDADE. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. 2. Segundo a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de visita periódica ao lar não prescinde da observação de sua compatibilidade com os objetivos da pena, além do bom comportamento, devendo ser gradual o contato maior do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução ( AgRg no HC n. 666.591/RJ , Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 3/11/2021). 3. Tendo as instâncias ordinárias asseverado que a concessão de visita periódica ao lar, neste momento, não é compatível com os objetivos da pena, rever tal entendimento seria inevitável dado o reexame fático-probatório, inadmissível na via eleita. 4. Agravo regimental improvido.