Inexistência de Ameaça Ao Direito de Livre Locomoção do Paciente em Jurisprudência

EMENTA: HABEAS CORPUS - DEMORA NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PACIENTE SOLTO - INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE IR E VIR - ANÁLISE INCABÍVEL NA AÇÃO DIRETA DE HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 01. A ação direta de Habeas Corpus - prevista no art. 5º , LXVIII , da CF/88 - destina-se tão somente a coibir ilegalidade ou abuso de poder contra o direito constitucional de livre locomoção, não se admitindo sua utilização como sucedâneo de recurso próprio. 02. Não indicada situação de fato que implique ameaça concreta à liberdade de ir e vir, impossível a concessão do Habeas Corpus.

EMENTA: HABEAS CORPUS - DEMORA NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PACIENTE SOLTO - INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE IR E VIR - ANÁLISE INCABÍVEL NA AÇÃO DIRETA DE HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 01. A ação direta de Habeas Corpus - prevista no art. 5º , LXVIII , da CF/88 - destina-se tão somente a coibir ilegalidade ou abuso de poder contra o direito constitucional de livre locomoção, não se admitindo sua utilização como sucedâneo de recurso próprio. 02. Não indicada situação de fato que implique ameaça concreta à liberdade de ir e vir, impossível a concessão do Habeas Corpus.

EMENTA: HABEAS CORPUS - DEMORA NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PACIENTE SOLTO - INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE IR E VIR - ANÁLISE INCABÍVEL NA AÇÃO DIRETA DE HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 01. A ação direta de Habeas Corpus - prevista no art. 5º , LXVIII , da CF/88 - destina-se tão somente a coibir ilegalidade ou abuso de poder contra o direito constitucional de livre locomoção, não se admitindo sua utilização como sucedâneo de recurso próprio. 02. Não indicada situação de fato que implique ameaça concreta à liberdade de ir e vir, impossível a concessão do Habeas Corpus.

HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ART. 104 DO CPP . IRRECORRIBILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. LEI ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. 1. Na esteira do disposto no inciso LXVIII do artigo 5º , da Constituição Federal , o habeas corpus é remédio constitucional que visa garantir e proteger o direito à liberdade de locomoção, nas hipóteses de ilegalidade ou abuso de poder. 2. As decisões que rejeitam a exceção de suspeição não desafiam recurso, não sendo o habeas corpus o instrumento adequado para tal questão, que deverá ser suscitada em sede de preliminar na hipótese de eventual recurso a ser interposto pela defesa do paciente. 3. Tendo a decisão judicial que enfrentado os argumentos da parte, expondo as razões de decidir do magistrado, e inexistente constrangimento ilegal ou risco à liberdade de locomoção, impõe-se a denegação da ordem. 4. Não preenchidos os requisitos legais, inviável a aplicação do principio da fungibilidade para recebimento do habeas corpus como mandado de segurança ou correição parcial.

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PERTINÊNCIA DO WRIT. NÃO CONHECER DA ORDEM. - Inexistindo iminente ameaça ao direito de locomoção do paciente, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus.

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PERTINÊNCIA DO WRIT. NÃO CONHECER DA ORDEM. - Inexistindo iminente ameaça ao direito de locomoção do paciente, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus.

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE IR E VIR - NÃO DEMONSTRAÇÃO. 01. A ação direta de habeas corpus - prevista no art. 5º , LXVIII , da CR/88 - destina-se tão somente a coibir ilegalidade ou abuso de poder contra o direito constitucional de livre locomoção e, sendo preventivo, o temor pela "violência" deve fundar-se na iminência de um fato real, não abstrato. 02. Não demonstrado, de forma inequívoca, que a liberdade de ir e vir do paciente encontra-se iminentemente ameaçada, impossível a concessão do Habeas Corpus.

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE IR E VIR - NÃO DEMONSTRAÇÃO. 01. A ação direta de habeas corpus - prevista no art. 5º , LXVIII , da CR/88 - destina-se tão somente a coibir ilegalidade ou abuso de poder contra o direito constitucional de livre locomoção e, sendo preventivo, o temor pela "violência" deve fundar-se na iminência de um fato real, não abstrato. 02. Não demonstrado, de forma inequívoca, que a liberdade de ir e vir do paciente encontra-se iminentemente ameaçada, impossível a concessão do Habeas Corpus.

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE IR E VIR - NÃO DEMONSTRAÇÃO. 01. A ação direta de habeas corpus - prevista no art. 5º , LXVIII , da CR/88 - destina-se tão somente a coibir ilegalidade ou abuso de poder contra o direito constitucional de livre locomoção e, sendo preventivo, o temor pela "violência" deve fundar-se na iminência de um fato real, não abstrato. 02. Não demonstrado, de forma inequívoca, que a liberdade de ir e vir do paciente encontra-se iminentemente ameaçada, impossível a concessão do Habeas Corpus.

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECEIO INFUNDADO. NÃO CONHECER DA ORDEM. - Inexistindo ameaça ao direito de locomoção dos pacientes, uma vez que não há ação penal ou sequer investigação criminal instaurada contra eles, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus.