PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DECISÃO JUDICIAL DE JUIZ LABORAL. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LIVRE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. - DEMONSTRANDO AS RAZÕES ADUZIDAS PELO IMPETRANTE E OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO HAVER ATO CONCRETO A JUSTIFICAR O RECEIO DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE, DECORRENTE DA DECISÃO JUDICIAL APONTADA COMO COATORA, DESCABIDA É A PRETENSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO JUDICIAL INDIGITADO. - ORDEM DENEGADA.
. - O habeas corpus preventivo somente tem cabimento quando ocorrer ameaça iminente e real à liberdade de locomoção do paciente, o que não se verificou no caso em tela." (e-STJ, fl. 136)....O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, ou seja, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente....INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA . AUSÊNCIA DE ATO COATOR . NAO INDICAÇAO DE RESTRIÇAO CONCRETA AO JUS AMBULANDI .
Dessarte, constata-se que o writ se insurge, na realidade, contra ameaças abstratas, não indicando qualquer lesão ou ameaça de lesão concreta e real à livre locomoção do ora paciente....Como cediço, o habeas corpus não constitui via processual adequada para a impugnação de ato normativo em tese, tampouco de ameaças abstratas ao direito de livre locomoção do indivíduo....INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇAO DOS RECORRENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
DIREITO DE LIVRE CIRCULAÇAO E EXPRESSAO. PLEITO DE CONCESSAO DE SALVO CONDUTO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇAO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO....Hipótese na qual se sustenta a ilegalidade da decisão proferida pelo Juízo Cível da Segunda Vara de Fazenda Pública de Vitória, a qual ofenderia o direito do paciente de livre circulação e expressão....de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.
Dessarte, constata-se que o writ se insurge, na realidade, contra ameaças abstratas, não indicando qualquer lesão ou ameaça de lesão concreta à livre locomoção do ora paciente....Como cediço, o habeas corpus não constitui via processual adequada para a impugnação de ato normativo em tese, tampouco de ameaças abstratas ao direito de livre locomoção do indivíduo ....INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇAO DOS RECORRENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Dessarte, constata-se que o writ se insurge, na realidade, contra ameaças abstratas, não indicando qualquer lesão ou ameaça de lesão concreta à livre locomoção do ora paciente, tendo o impetrante destacado...Como cediço, o habeas corpus não constitui via processual adequada para a impugnação de ato normativo em tese, tampouco de ameaças abstratas ao direito de livre locomoção do indivíduo ....INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇAO DOS RECORRENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Dessarte, constata-se que o writ se insurge, na realidade, contra ameaças abstratas, não indicando qualquer lesão ou ameaça de lesão concreta à livre locomoção da ora paciente, tendo o impetrante destacado...Como cediço, o habeas corpus não constitui via processual adequada para a impugnação de ato normativo em tese, tampouco de ameaças abstratas ao direito de livre locomoção do indivíduo ....INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇAO DOS RECORRENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Dessarte, constata-se que o writ se insurge, na realidade, contra ameaças abstratas, não indicando qualquer lesão ou ameaça de lesão concreta e real à livre locomoção da ora paciente....Como cediço, o habeas corpus não constitui via processual adequada para a impugnação de ato normativo em tese, tampouco de ameaças abstratas ao direito de livre locomoção do indivíduo....INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇAO DOS RECORRENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Dessarte, constata-se que o writ se insurge, na realidade, contra ameaças abstratas, não indicando qualquer lesão ou ameaça de lesão concreta e real à livre locomoção da ora paciente....Como cediço, o habeas corpus não constitui via processual adequada para a impugnação de ato normativo em tese, tampouco de ameaças abstratas ao direito de livre locomoção do indivíduo ....INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇAO DOS RECORRENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Dessarte, constata-se que o writ se insurge, na realidade, contra ameaças abstratas, não indicando qualquer lesão ou ameaça de lesão concreta e real à livre locomoção da ora paciente....Como cediço, o habeas corpus não constitui via processual adequada para a impugnação de ato normativo em tese, tampouco de ameaças abstratas ao direito de livre locomoção do indivíduo....INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇAO DOS RECORRENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1.