PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-88.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANÔNIMA Advogado (s): LUCIANA GOULART PENTEADO, FLORIMAR DOS SANTOS VIANA APELADO: MARIA DAS GRACAS FECHINE PIMENTEL Advogado (s):RAFAEL FERNANDES DE MELO LOPES, GILDASIO RODRIGUES ALVES, BRUNO TOMMASI COSTA CARIBE, KARINNE DIAS OLIVEIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO. ATRASO INJUSTIFICADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. O atraso em voo internacional sem justificativa plausível caracteriza danos morais que merecem ser indenizados. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUMIDO - IN RE IPSA. O valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) é proporcional ao caso concreto, observadas as suas peculiaridades e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso CONHECIDO. APELO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-88.2017.8.05.0001 , da Comarca de Salvador, em que é Apelante AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDADE ANÔNIMA e Apelada MARIA DAS GRACAS FECHINE PIMENTEL. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, pelas razões constantes do Voto da Exma. Desembargadora Relatora. Salvador, .