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EMENTA. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. ATRASOS INJUSTIFICADOS HABITUAIS . Observada a aplicação gradativa das penalidades pela empregadora, com o escopo de ressocializar o empregado, caracteriza a quebra de fidúcia indispensável ao contrato de emprego a reiteração de atrasos injustificados ao trabalho. Justa causa caracterizada. Recurso da reclamada a que se dá provimento, no aspecto.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ATRASO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU A REDUÇÃO DA MULTA – IMPOSSIBILIDADE. Elementos dos autos incapazes de afastar o atraso injustificado para o cumprimento do título judicial – Desídia caracterizada – Valor total das astreintes que não se mostrou excessivo – Redução indevida – Imposição da astreinte, em caso de descumprimento da obrigação judicial, que está fundamentada no disposto nos artigos 536 , § 1 ,º e 537 ambos do CPC – Valor da multa fixado pelo MM. Juízo "a quo", com razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Decisão agravada mantida – Recurso desprovido.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MATERIAIS - ALUGUÉIS - MULTA CONTRATUAL - PAGAMENTO DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO. - O inadimplemento injustificado na entrega da obra enseja a obrigação de ressarcir o contratante em relação aos valores por ele assumidos a título de aluguel do imóvel no qual permaneceu morando. A indenização por danos materiais se revela devida, quando configurado o ato ilícito (mora na entrega do imóvel), o dano (despesas com aluguel) e nexo de causalidade (pagamento de aluguel diante do atraso na entrega do bem adquirido pelo autor). Embora o descumprimento contratual não seja apto a configurar indenização por dano moral, o atraso sem justificativa na entrega do imóvel não se trata de mero dissabor, ensejando o ressarcimento do dano moral.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO – Ordem judicial que fixou multa diária, em razão da comprovada inadimplência no fornecimento de medicamentos/tratamentos e realização de cirurgia – Elementos dos autos incapazes de afastar o atraso injustificado para o cumprimento do título judicial – Desídia caracterizada – Possibilidade de execução das astreintes – Valor executado que se mostra razoável ante a renúncia ao valor excedente aos ditames legais para formação de RPV (Requisição de Pequeno Valor) – Determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença no valor de R$ 38.100,00– AGRAVO PROVIDO.
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. – PROVA PERICIAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PELO PERITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. FALHA DA ESCRIVANIA DA REALIZAÇÃO DE ALGUMAS INTIMAÇÕES E ATRASO NA ENTREGA DE LAUDO POR OUTRO PERITO. FATOS QUE NÃO EXIMEM O IMPETRANTE DE SUA RESPONSABILIDADE. – VALOR DA MULTA. ARBITRAMENTO. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DO PREJUÍZO DECORRENTE DO ATRASO NO PROCESSO. DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA UNICAMENTE AO PERITO. REDUÇÃO DEVIDA. – SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. - Não padece de ilegalidade ou teratologia a decisão judicial que impõe multa ao perito que, sem motivo legítimo, não entrega o laudo no prazo determinada e causa atraso na prestação jurisdicional.- Considerando que a demora para a entrega do laudo não foi a única causa de demora para a prestação jurisdicional, o valor da multa admite redução. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-53.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 06.06.2019)
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – ALEGADA DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E OUTROS PLEITOS FORMULADOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE ATRASO INJUSTIFICADO OU DESÍDIA JUDICIAL – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS ANTES DA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal quando o processo executivo de pena encontra-se em regular tramitação perante o juízo competente, e no aguardo de cumprimento de diligência necessária para posterior análise do pedido de progressão de regime e de remição de pena, não se verificando a alegada desídia judiciária para a prestação jurisdicional. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME E DETRAÇÃO DE PENA – DEMORA NA DECISÃO – IMPROCEDÊNCIA – ANDAMENTO PROCESSUAL EM PRAZO RAZOÁVEL – DESÍDIA INEXISTENTE – PENDENTE ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA – CONSONÂNCIA COM A PGJ. – Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo na análise dos pedidos de progressão do regime e incidência de detração, quando a tramitação do feito se encontrar em harmonia com o princípio da razoável duração do processo e inexistir circunstância que indique qualquer atraso injustificado ou desídia da autoridade acoimada de coatora no andamento do PEP, sobremaneira, se a Defesa demora a anexar procuração aos autos, mesmo depois de devidamente intimada.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-88.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANÔNIMA Advogado (s): LUCIANA GOULART PENTEADO, FLORIMAR DOS SANTOS VIANA APELADO: MARIA DAS GRACAS FECHINE PIMENTEL Advogado (s):RAFAEL FERNANDES DE MELO LOPES, GILDASIO RODRIGUES ALVES, BRUNO TOMMASI COSTA CARIBE, KARINNE DIAS OLIVEIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO. ATRASO INJUSTIFICADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. O atraso em voo internacional sem justificativa plausível caracteriza danos morais que merecem ser indenizados. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUMIDO - IN RE IPSA. O valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) é proporcional ao caso concreto, observadas as suas peculiaridades e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso CONHECIDO. APELO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-88.2017.8.05.0001 , da Comarca de Salvador, em que é Apelante AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDADE ANÔNIMA e Apelada MARIA DAS GRACAS FECHINE PIMENTEL. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, pelas razões constantes do Voto da Exma. Desembargadora Relatora. Salvador, .
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO, SEM OPORTUNIZAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO PELA PARTE ADVERSA. REJEIÇÃO. DOCUMENTO QUE CORRESPONDE A CÓPIA DE PEÇA CONTESTATÓRIA APRESENTADA PELA PRÓPRIA APELANTE, EM PROCESSO DIVERSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PARTES QUE SE QUEDARAM INERTES AO COMANDO JUDICIAL ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ATRASO INJUSTIFICADO QUE ENSEJA DANO DE NATUREZA MORAL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. DESÍDIA NO DECORRER DO PROCESSO. ATRASO INJUSTIFICADO PARA PRESTAR AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES. MOTIVO JUSTIFICADOR DA REMOÇÃO. DECISÃO REFORMADA INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Incabíveis os embargos de declaração quando não visem esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.