Inexistência de Mandato Expresso Válido em Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO VÁLIDO. PUBLICAÇÕES FEITAS EM NOME DA ÚNICA PROFISSIONAL REGULARMENTE CONSTITUÍDA NESTES AUTOS MEDIANTE MANDATO APUD ACTA. NULIDADE INEXISTENTE. Nos termos do entendimento cristalizado na Súmula 427 do c. TST, havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo. Porém, constatando-se que o advogado indicado pela parte não estava regularmente constituído, inexistindo instrumento de mandato válido outorgando-lhe poderes, reputam-se válidos os atos de comunicação processual feitos em nome da única profissional regularmente constituída, mediante mandato apud acta, por ter sido a advogada que assistiu a agravante em absolutamente todas as audiências designadas nestes autos, sendo, inclusive, uma das signatárias do apelo ora analisado. Agravo de petição a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE MANDATO EXPRESSO REGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Extrai-se do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1 do TST que constitui óbice para a configuração do mandato tácito a existência nos autos de mandato expresso válido. Nesse passo, o mandato tácito somente estará caracterizado quando , além do registro da presença do advogado na audiência e da comprovação de que subscreveu as peças subsequentes, não tenha sido outorgado mandato expresso válido. Logo, tem-se por inexistente o recurso ordinário patronal subscrito por advogado sem instrumento procuratório regular nos autos, embora tenha comparecido a uma audiência de instrução, já que havia nos autos anterior mandato constituindo, por escrito, outros causídicos. Saliente-se que não se trata de invocação do mandato tácito para sanar defeito em mandato expresso, mas de mandato expresso válido que não contempla o subscritor do recurso. Agravo de instrumento desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE FRAUDE - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE ATUA COMO SE PARTE FOSSE - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO. - A regularidade da representação processual enquadra-se como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, podendo ser examinada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não sendo suscetível de preclusão, visto que, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo - Se o mandato judicial que permitiu o ajuizamento da ação não emanou de um ato de vontade da parte autora, é inegável a ausência de um dos pressupostos de existência desse ato jurídico, sendo, pois, inválido, por consequência - Se os elementos constantes dos autos indicam que o advogado ajuizou a ação sem o conhecimento da parte autora, é patente a falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito - Deve ser condenado nas penas de litigância de má-fé o advogado, que, sem procuração nos autos, altera a verdade dos fatos, bem como faz uso do processo para conseguir objetivo ilegal, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária, atuando como se parte fosse - Com fundamento no art. 85 , §§ 1º e 11 , c/c o art. 104 , § 2º , ambos do CPC , e com base no princípio da causalidade, o advogado da autora deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, quando a parte não co nfirma a outorga do mandato para o ajuizamento da ação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE MANDATO EXPRESSO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO . Consoante se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 286, I, da SBDI-1/TST, existindo mandato expresso válido nos autos, não é possível a configuração de mandato tácito: "a juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso , torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito". Desse verbete pode-se concluir que, somente se configura mandato tácito na hipótese de a Parte não se encontrar representada mediante mandato expresso regular nos autos. Julgados desta Corte Superior. No caso dos autos, apesar de o advogado signatário do recurso ordinário ter participado da audiência de instrução, não há como reconhecer a regularidade da representação mediante mandato tácito, na medida em que a Reclamada já havia outorgado e apresentado mandato expresso, no qual não constava o nome do advogado subscritor do apelo. Nesse contexto, a pretensão recursal encontra óbice na Orientação Jurisprudencial n. 286, I, da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento desprovido .

MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Conforme a iterativa jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, a verificação da existência de mandato tácito só tem relevância quando não há mandato expresso nos autos, ou quando, mesmo existente, encontra-se eivado de vício formal, e, portanto, inábil a produzir efeitos. Mandado de segurança conhecido. Segurança concedida.

RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM MANDATO EXPRESSO OU TÁCITO - Consoante a Súmula 164 do TST, importa o não conhecimento do recurso, por inexistente, a sua interposição por advogado sem mandato expresso válido ou tácito.

PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA. É inexistente o recurso ordinário firmado por advogado sem poderes para representação da parte. Na presença de mandato expresso, não se configura o mandato tácito, consoante Orientação Jurisprudencial nº 286 da SDI-I do TST. Recurso ordinário não conhecido.

PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA. É inexistente o recurso ordinário firmado por advogado sem poderes para representação da parte. Na presença de mandato expresso, não se configura o mandato tácito, consoante Orientação Jurisprudencial nº 286 da SDI-I do TST. Recurso ordinário não conhecido.

RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM MANDATO EXPRESSO VÁLIDO OU MANDATO TÁCITO - Consoante a Súmula 164 do TST, importa o não conhecimento do recurso, por inexistente, a sua interposição por advogado sem mandato expresso válido ou mandato tácito.

" PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUTOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO . 1. Na hipótese em que a ação é ajuizada após o falecimento do autor, há de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória da parte, pressuposto de desenvolvimento válido e regular da relação processual. A ação já nasce viciada, visto que o instrumento de procuração foi firmado bem antes da morte do representado e da propositura da demanda, sendo inaplicável a sucessão processual prevista no art. 110 do Código de Processo Civil . Ademais, nos termos do art. 682 , II , do Código Civil , cessa o mandato pela morte de uma das partes. 2. Considerando o falecimento do autor antes da propositura da demanda, ausente está o pressuposto de desenvolvimento válido e regular da relação processual relativo à capacidade postulatória, razão pela qual merece ser mantida a extinção do feito, sem exame de mérito, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil". (TRF4, AC XXXXX-18.2016.4.04.7200 , TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 22/09/2017)