Inexistência de Ofensa Aos Atributos da Personalidade do Autor em Jurisprudência

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ELEIÇÃO. SÍNDICO. CONDÔMINOS. ANIMOSIDADES. MANIFESTAÇÃO. PENSAMENTO. LIBERDADE. EXPRESSÃO. LIMITES. EXTRAPOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. OFENSA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atinge, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta. 2. A configuração do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima, pois reside na violação dos direitos da personalidade. É necessária a prova da ofensa aos direitos da personalidade para que seja imposta a devida reparação dos danos morais. 3. A discordância de condôminos com a administração do síndico, ainda que apontada de forma contundente em comunicação dirigida aos demais moradores, não ultrapassa os limites que envolvem o direito de crítica na seara da administração condominial. 4. A existência de animosidades entre condôminos, especialmente decorrentes de desentendimentos em virtude da administração do condomínio e de dificuldades de relacionamento interpessoal, sem a demonstração sólida de ofensa aos direitos da personalidade dos envolvidos, não é suficiente para caracterizar o dano moral. 5. Apelação desprovida.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA. - Compete ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Não restando comprovado a ocorrência do dano não há que se falar em indenização por danos morais. Para que se possa falar em indenização por dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, se sujeitando a dor, humilhação, constrangimentos, isto é, tenha os seus sentimentos violados. A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de desmerecermos o instituto do valor e da atenção devidos. No caso dos autos não restou comprovado que a apelada tenha agido de forma a causar qualquer dano a imagem do autor.

RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSAS VERBAIS E ESCRITAS PROFERIDAS EM GRUPO DE WHATSAPP. EXISTÊNCIA DE LESÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR PELOS COMENTÁRIOS DA RÉ. ATRIBUIÇÃO INJUSTA AO AUTOR DA PECHA DE MENTIROSO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-83.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 30.07.2021)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL Padre Casimiro Quiroga, SN, Imbuí, Salvador - BA Fone: 71 3372-7460 ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO Nº XXXXX-85.2017.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: LUCIO JOSÉ DOS SANTOS RECORRIDO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO SA JUÍZO DE ORIGEM: 10ª VSJE DO CONSUMIDOR DE SALVADOR JUÍZA PROLATORA: FABIANA CERQUEIRA ATAIDE JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA VOTO - EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEVIDO O DÉBITO REFERENTE ÀS TAXAS DE MANUTENÇÃO E ANUIDADE. ALEGA COBRANÇA EM DOBRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARTE ACIONADA NÃO COMPROVA ACESSO DO AUTOR AO TEOR DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RELATÓRIO 1. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. 2. Cuida-se de ação proposta por LUCIO JOSÉ DOS SANTOS, visando à repetição em dobro dos valores cobrados pela ré a título de anuidade de cartão de crédito alegadamente não contratado pela autora, bem como à reparação por danos morais face à suposta ilicitude de tal cobrança. 3. A sentença de mérito julgou parcialmente procedente a ação, acolhendo o pleito de repetição do indébito, visto ter sido cobrado em duplicidade o valor da anuidade (evento 01), mas entendeu que não é devido o dano moral, por não haver ofensa aos atributos da personalidade, o que ensejou a interposição de Recurso Inominado por parte da ré, como se infere do evento n. 19. 4. É possível se verificar que há, de fato, a relação jurídica entre as partes, mesmo porque não há impasse em relação a isso, conforme faturas anexadas aos autos. Contudo, o que se questiona é a legalidade da cobrança do ¿serviço de anuidade diferenciada¿. 5. É de conhecimento geral que a taxa de anuidade é devida como contraprestação pelos serviços prestados por uma das partes, mas é necessário que o contratante tenha acesso a todas as cláusulas do contrato, para que a mesma possa ser cobrada. 6. Compulsando os autos, verifica-se que a Recorrida não juntou aos autos cópia do contrato firmado entre as partes, não logrando êxito em comprovar que o autor teve ciência de todas as cláusulas existentes no contrato, dessa forma, ouso discordar da sentença exarada para entender que a parte Acionada não logrou êxito em refutar as alegações aduzidas na inicial. 7. Em relação aos danos morais, entendo não configurado, observando que o Recorrente em momento algum juntou protocolo de reclamação acerca da cobrança que entende indevida, nem juntou qualquer outro documento que comprove que sofreu ofensa à sua honra. 8. Dessa forma, entendo que a sentença vergastada merece reforma para repetir em dobro não apenas os valores cobrados em duplicidade, mas todos os valores referentes à taxa de anuidade, por não ter restado comprovado nos autos que o Autor teve acesso a todos os termos do contrato. Salvador (BA), Sala das Sessões, 25 de janeiro de 2018. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Juiz Relator ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, MARTHA CAVALCANTE SILVA DE OLIVEIRA, MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO e ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela parte autora, condenando a Recorrida ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação imposta. Salvador (BA), Sala das Sessões, 25 de janeiro de 2018. MARTHA CAVALCANTE SILVA DE OLIVEIRA Juíza Presidente ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Juiz Relator

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 , a tese firmada é a seguinte: "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". 2. Julgamento do caso concreto.2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas e/ou contraditórias. Aplicação analógica da Súmula 284 /STF. 2 .2. O acórdão recorrido, concluiu que a demora na baixa de restrição após a quitação do financiamento, por si só e quando não comprovado real dano à pessoa, não passa de mero dissabor, não provocando abalo suficiente à violação dos direitos inerentes à personalidade, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL USUCAPIENDO COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO URBANO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CC : POSSE, ANIMUS DOMINI, PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE NÃO SUJEITO A CONDIÇÕES POSTAS POR LEGISLAÇÃO DIFERENTE DAQUELA QUE DISCIPLINA ESPECIFICAMENTE A MATÉRIA. 1. Tese para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 : O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. 2. No caso concreto, recurso especial não provido, a fim de afirmar a inexistência de impedimento para que o imóvel urbano, com área inferior ao módulo mínimo municipal, possa ser objeto da usucapião extraordinária.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSAS E DIFAMAÇÃO EM GRUPO DE CONVERSA NO WHATSAPP. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR NÃO COMPROVADO ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008432411, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 28/03/2019).

APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-89.2021.8.11. 0003 APELANTE: VALERIA ALVES DOS SANTOS APELADO: VIA VAREJO S/A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COBRANÇAS INDEVIDAS – PEDIDO DE DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – OFENSA AO ATRIBUTO DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. Resta ausente a comprovação de ofensa ao atributo da personalidade que possa ensejar a indenização por dano moral se a situação vivenciada pela autora demonstra apenas a ocorrência de mero aborrecimento, uma vez que, apesar das cobranças indevidas decorrentes de compras realizadas com seus dados, sequer teve seu nome inserido nos cadastros de inadimplentes.-

APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-89.2021.8.11. 0003 APELANTE: VALERIA ALVES DOS SANTOS APELADO: VIA VAREJO S/A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COBRANÇAS INDEVIDAS – PEDIDO DE DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – OFENSA AO ATRIBUTO DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. Resta ausente a comprovação de ofensa ao atributo da personalidade que possa ensejar a indenização por dano moral se a situação vivenciada pela autora demonstra apenas a ocorrência de mero aborrecimento, uma vez que, apesar das cobranças indevidas decorrentes de compras realizadas com seus dados, sequer teve seu nome inserido nos cadastros de inadimplentes.-

RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR JÁ DESCONSTITUÍDOS. CONTRATO CANCELADO. COBRANÇAS INSISTENTES VIA SMS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 5 DO ENCONTRO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.