Inexistência de Pactuação em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO com alienação fiduciária em garantia. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. necessidade de limitação da taxa de juros. PACTUAÇÃO QUE ULTRAPASSA UMA VEZ E MEIA MÉDIA DE MERCADO PARA ESPÉCIE DE OPERAÇÃO NO PERÍODO. abusividade verificada no caso concreto. RESP Nº 1.061.530-RS . 2.SENTENÇA QUE MANTEVE OS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDDE DE REVISAR CLÁUSULA INEXISTENTE. 3.repetição de indébito que se deve dar na forma simples ante o reconhecimento de cobrança de encargos indevidos no caso concreto. 4.READEQUAÇÃO DO ONUS SUCUMBENCIAIS.recurso conhecido E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-42.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 25.11.2019)

BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA. BANCO ITAÚ. LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL – LIS. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE DA DIVULGAÇÃO DOS PERCENTUAIS SUBSEQUENTES POR MEIO DE CANAIS DE AUTOATENDIMENTO AO CLIENTE, COMO EXTRATOS. COBRANÇA EM PERCENTUAIS VARIÁVEIS (JUROS FLUTUANTES) QUE NÃO INDICAM, SÓ POR SI, ABUSIVIDADE, QUE DEVE SER VERIFICADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN NO MESMO PERÍODO E MESMA MODALIDADE DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL nº 1.061.530/RS , JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA REFORMADA. 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPRESSA CONTRATAÇÃO APENAS EM PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA (STJ, SÚMULAS 539 E 541 ). REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA COBRANÇA EM MENOR EXTENSÃO. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA EXCESSIVA QUE AUTORIZA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, EQUIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. REFORMA DA SENTENÇA QUE ENSEJA NA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONFORME PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE. DECAIMENTO MÍNIMO DO BANCO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85 , § 2º , DO CPC . 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INTUITO DE OBSTAR RECURSOS PROTELATÓRIOS E/OU INFUNDADOS.RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-65.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 15.02.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO REVISIONAL.INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, AUSENTE, DE RESTO, ABUSIVIDADE CONTRATUAL CONDUCENTE A QUE SE TENHA POR ARREDADA A MORA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA, VEZ QUE MANTIDO O TEOR DOS AJUSTES CELEBRADOS.APELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO C/C BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL.INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. MORA DA ADQUIRENTE CARACTERIZADA E COMPROVADA NA FORMA DA LEI CIVIL.AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE, PROCEDENTE A RESCISÓRIA C/C BUSCA E APREENSÃO.APELO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CÁRTULA ESTAMPANDO, NO CAMPO ESPECÍFICO, DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA SUA APRESENTAÇÃO. CONSIDERA-SE, PARA CONTAGEM DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO, AQUELA CONSTANTE NO ESPAÇO PRÓPRIO. PROTESTO, COM INDICAÇÃO DO EMITENTE DO CHEQUE COMO DEVEDOR, AINDA QUE APÓS O PRAZO DE APRESENTAÇÃO, MAS DENTRO DO PERÍODO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAMBIAL DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973 ), são as seguintes: a) a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula; b) sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.

CANCELAMENTO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . ÔNUS DO CANCELAMENTO DO PROTESTO LEGITIMAMENTE EFETUADO. DEVEDOR. CONFORME DISPÕE O ART. 2º DA LEI N. 9.492 /1997, OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO PROTESTO FICAM SUJEITOS AO REGIME ESTABELECIDO NESTA LEI . ALEGAÇÃO DE O DÉBITO TER SIDO CONTRAÍDO EM RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO SUBMETIDO A REGRAMENTO ESPECÍFICO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil : "No regime próprio da Lei n. 9.492 /1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. 2. Recurso especial não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM RESERVA DE DOMÍNIO. REVISIONAL.INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS; INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADES, MORMENTE NA FIXAÇÃO DO PREÇO, LIVREMENTE AJUSTADO. TABELA FIPE QUE É MERO PARÂMETRO EM CASOS QUETAIS.REVOGAÇÃO DA LIMINAR.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

APELAÇÃO. Ação revisional. Cédula de Crédito Bancário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de pactuação em patamar abusivo. Custo efetivo total. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. Sentença mantida. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança. Admissibilidade. Prestação de serviço comprovada mediante a juntada aos autos de cópia do CRLV, em que se constata a anotação do contrato, efetuada pelo órgão de trânsito. Valor de R$ 112,40 (cento e doze reais e quarenta centavos) que não se mostra excessivo. Sentença mantida no ponto. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Abusividade reconhecida. Prestação do serviço não comprovada. Laudo de avaliação não juntado aos autos pela instituição financeira. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. PACTUAÇÃO DE CONTA SALÁRIO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, PROTEÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL PERANTE O CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É dever da instituição financeira responsável pela inclusão do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito a produção de provas inequívocas de que tal dívida existe; restando, ao contrário, comprovado pela autora a inexistência de pactuação do contrato que gerara a inscrição, conclui-se que o réu agiu com imprudência ao determinar o registro, sendo cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista que, em casos que tais eles se presumem. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO EM CONSONÂNCIA COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. DISCUSSÃO INÓCUA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. MORA CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.