Inexistência de Premissas Equivocadas em Jurisprudência

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. - A premissa fática equivocada que autoriza a interposição de embargos de declaração para a correção de erro material é aquela caracterizada pela admissão de um fato inexistente ou da desconsideração de um fato existente - Quando a decisão proferida não está fundada em premissa fática equivocada, mas na convicção formada pelo julgador a propósito das provas produzidas, a rediscussão da matéria não está autorizada na via estreita dos embargos de declaração.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. - A premissa fática equivocada que autoriza a interposição de embargos de declaração para a correção de erro material é aquela caracterizada pela admissão de um fato inexistente ou da desconsideração de um fato existente - Quando a decisão proferida não está fundada em premissa fática equivocada, mas na convicção formada pelo julgador a propósito das provas produzidas, a rediscussão da matéria não está autorizada na via estreita dos embargos de declaração.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL INEXISTÊNCIA DE PREMISSA EQUIVOCADA E OMISSÃO PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO RECURSO DESPROVIDO. 1- Cabem, excepcionalmente, Embargos de Declaração para corrigir flagrante erro de fato ou adoção de premissa equivoca em que incidiu a decisão, evitando-se a eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores ou até Ações Rescisórias. 2- Inexistência de adoção de premissa equivocada nem omissão quanto à matéria ventilada nos Aclaratórios, o que evidencia apenas o inconformismo do Embargante e a tentativa de rediscutir o mérito da questão, fazendo prevalecer o seu entendimento. 3- Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA NO JULGAMENTO - EXCEPCIONALIDADE - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração são adequados para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material ou de procedimento eventualmente verificado na decisão embargada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em hipóteses excepcionais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando verificado que o Juiz ou Tribunal julgou a causa com base em premissa equivocada. Corrigida a premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, merecem acolhimento os embargos para sanar o equívoco, atribuindo-lhes efeitos infringentes, ante a sua relevância para o julgamento da causa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 1.010 , III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ERRO DE FATO. PREMISSA EQUIVOCADA. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO PARA CONHECER DO ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PRIMEIRA EMBARGANTE (SANTA ELY), RESTANDO PREJUDICADOS OS INTERPOSTOS PELO SEGUNDO EMBARGANTE (EVALDO). 1- São cabíveis embargos de declaração para corrigir erro material ou de fato, configurador de premissa equivocada adotada pela decisão embargada. Inteligência do art. 1022 do CPC . 2- Constatado equívoco na decisão embargada, é possível a concessão de efeitos modificativos aos embargos de declaração. Precedentes do STJ. 3- Decisão Monocrática impugnada que não conheceu do recurso de apelação cível, entendendo pela inexistência de impugnação à fundamentação. 4- Premissa adotada pela decisão monocrática que se mostrou equivocada, que resultou em conclusão não condizente com a realidade dos autos, razão pela qual revela-se uma circunstância excepcional a autorizar o acolhimento dos efeitos infringentes aos embargos. 5- Acolhimento dos embargos de declaração interpostos pela primeira embargante (Santa Ely), com efeitos modificativos, para conhecer do recurso de apelação pela mesma ofertado, restando prejudicados os opostos pelo segundo embargante (Evaldo).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VERIFICAÇÃO DE ERRO DE FATO (PREMISSA EQUIVOCADA) – PREJUDICIALIDADE AFASTADA – NULIDADE ACORDÃO – PROSSEGUIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS PROVIDOS. “A teor dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, ‘É admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento’” ( EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag XXXXX/RJ , Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 2/10/2006).” ( AgInt no REsp XXXXX/RN , Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 26/03/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – CONSTATADA PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO – RECURSOS PROVIDOS. Na hipótese de adoção de premissa fática equivocada no aresto embargado, é admissível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos de declaração, de forma excepcional, com efeitos infringentes, quando este restou ancorado em premissa fática equivocada. (TRT18, ROT - XXXXX-27.2020.5.18.0101, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 06/12/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC , mas também para correção de erro relativo a uma premissa equivocada de que haja partido o acórdão embargado, fazendo-se necessária a concessão de efeito modificativo quando tal premissa seja influente no resultado do julgamento da causa. Embargos de declaração do autor acolhidos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além das hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e erro material, é possível o cabimento dos embargos de declaração, quando a decisão embargada estiver fundada "em premissa fática equivocada que se traduza em errôneo julgamento do feito, isto é, quando o aresto incorrer em erro de fato que conduza o magistrado à equívoco de avaliação". ( EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). 2. Contudo, inexiste o alegado erro material, muito menos a aplicação de premissa equivocada, se o acórdão embargado analisou devidamente os argumentos lançados, os quais foram julgados e dispostos fundamentadamente - tal como no caso dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.