Inexistência de Título Executivo em Jurisprudência

AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - COBRANÇA DE ALUGUEL, TAXA CONDOMINIAL, CONTAS DE LUZ E SANEAMENTO E MULTA CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUANTO À MULTA CONTRATUAL - CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. 1.NÃO SENDO POSSÍVEL A COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL POR MEIO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO (AUSÊNCIA DE CERTEZA), É CABÍVEL A AÇÃO MONITÓRIA PARA SE PLEITEAR O PAGAMENTO DA MULTA CONJUNTAMENTE COM ALUGUEL E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, AINDA QUE ALUDIDO CONTRATO SEJA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 2.A IMPOSIÇÃO DE AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE AÇÃO MONITÓRIA E EXECUÇÃO PARA DÍVIDA RELATIVA À MESMA PARTE E COM OBJETO DECORRENTE DO MESMO CONTRATO VIOLA O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 3.APELAÇÃO PROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE OUTORGA DE OPÇÃO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS. CLÁUSULA PENAL. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA E EXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADAS, DESDE LOGO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS ATRIBUTOS DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - JUNTADA POSTERIOR À CITAÇÃO - RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA - IMPOSSIBILIDADE. - O título executivo extrajudicial constitui documento essencial a ser carreado junto com a petição inicial da execução, nos termos do art. 798 do CPC - Não estando a execução instruída com o título exequendo, tendo este sido juntado somente depois de estabilizada a demanda, é imperativo o reconhecimento da preliminar de inépcia da inicial, com a consequente extinção da execução por ausência de título executivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A PRETENSÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A inexistência de título executivo hábil para embasar cumprimento de sentença pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, até o trânsito em julgado da sentença, sendo assim nula a execução se o título que a embasou não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível a ela referente. Carência da Ação reconhecida - art. 803 , inc. I , art. 485 , inc. IV , e § 3º, ambos do CPC/2015 .JULGARAM EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - NULIDADE ABSOLUTA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Verificada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada pela ausência de título executivo judicial válido em favor da exequente, não há outra solução senão a decretação de nulidade da execução, com fulcro nos artigos 783 e 786 do CPC .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TAXAS E DESPESAS CONDOMINIAIS - AUSENTE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A obrigação materializada no título executivo deve ser certa, líquida e exigível, conforme previsto nos art. 783 e 786 , CPC . A teor do art. 784 , do referido códex processual, considera título executivo extrajudicial "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". Inexistindo nos autos documentos que comprovem a certeza e liquidez do crédito, em particular, as atas das assembleias de fixação do valor das despesas e taxas perseguidas pelo exequente, imperiosa a declaração de inexistência do título executivo extrajudicial.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - MULTA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Nos termos do art. 784 , III , do CPC , o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial. Todavia, como também se sabe, ainda que a um título seja atribuído, por lei, força executiva, não poderá embasar uma execução se lhe faltarem os requisitos da certeza, da exigibilidade e da liquidez. Considerando que a cobrança da multa penal prevista no contrato celebrado pelas partes demanda comprovação do efetivo inadimplemento contratual, desafiando ampla dilação probatória em ação de cobrança própria, não pode o mesmo contrato ser considerado título hábil para embasar a execução embargada. _______________________________________________________

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - O título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento. II - A ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução apresentada, implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tal matéria é revestida de ordem pública, passível de aferição nesta instância recursal, suficiente a ensejar, de ofício, a extinção do processo de origem, em decorrência do efeito translativo de que é dotado o agravo de instrumento. RECURSO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA INÀBIL À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE– PRESSUPOSTOS– EXECUÇÃO NULA – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. Nos moldes do que dispunha o art. 580 do CPC/1973 , a execução deve ser aparelhada com documento que preencha os pressupostos de exigibilidade, liquidez e certeza. Segundo o brocardo latim “nulla executio sine título”, deve ser declara nula a execução fundada em título executivo judicial ou extrajudicial incapaz de dar sustentáculo ao feito executivo. Sentença reformada. Recurso Provido.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. Demanda julgada procedente em primeiro grau, reconhecendo-se a inexistência do título. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CHAMENTO AO PROCESSO. Não cabimento no processo de execução. Incompatibilidade procedimental, pois não se busca a formação de um título executivo. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO. A presente execução encontra ressonância no art. 784 , inciso VIII , do CPC . Contrato de locação escrito. Discussão acerca da inexistência de título que deve ser afastada. MULTA CONTRATUAL. Imóvel impróprio para o uso. Vícios estruturais imóvel. Notificado, o locador não adotou providência o que motivou a desocupação antecipada. Descabimento de exigência de multa contratual. SUCUMBÊNCIA. Reciprocidade. IMPROVIDO O RECURSO DA EMBARGANTE e PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO EMBARGADO.