Inexistência de Vaga no Aberto em Jurisprudência

EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMI-ABERTO - INEXISTÊNCIA DE VAGA - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 117 , LEP - RECURSO PROVIDO. Fora das hipóteses do art. 117 , LEP , não cabe o benefício da prisão domiciliar, razão pela qual o condenado em regime semi-aberto deve aguardar o surgimento de vaga em estabelecimento prisional adequado, sob pena de consagração da impunidade. Recurso provido. v.v. AGRAVO - PRISÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DO REGIME SEMI-ABERTO -POSSIBILIDADE - HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - PRECEDENTES DO STJ. É admissível a concessão da prisão domiciliar na ausência de vagas no regime semi-aberto, considerando as condições peculiares do sentenciado, vítima de violência sexual na cadeia, e em homenagem ao princípio da dignidade humana, que impede tratamento mais rigoroso à liberdade do réu quando a lei possibilitar tratamento mais benéfico. Precedentes do STJ. Recurso não provido.

HABEAS CORPUS - Falta de vaga para o cumprimento de pena em regime semi-aberto - Constrangimento ilegal verificado Possibilidade do paciente aguardar em regime aberto ou prisão domiciliar até o surgimento da vaga em estabelecimento apropriado - Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. Pleito do impetrante de que fosse transferido o paciente, de imediato, ao regime semiaberto ou, na falta de vaga, aguardasse em prisão domiciliar. Ordem concedida. Deferimento da progressão de regime ao semiaberto. Ausência de vaga. Permanência do paciente em regime mais gravoso. Descabimento. Falta de vaga em estabelecimento adequado ao regime semiaberto que não autoriza a manutenção do paciente em regime mais gravoso. Súmula Vinculante nº 56 , do STF. Constrangimento ilegal. Na falta de vaga no regime adequado, deve o sentenciado ser transferido ao regime aberto ou prisão domiciliar, de forma provisória, até surgimento de vaga. Ordem concedida para que o paciente seja colocado, em caráter provisório, no regime aberto ou prisão domiciliar, até que surja vaga no regime adequado.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE DETERMINOU O MONITORAMENTO ELETRÔNICO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO – RECURSO DO AGRAVANTE – AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE VIGILÂNCIA ELETRÕNICA – INVIABILIDADE PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR, MEDIANTE USO DE TORNOZELEIRA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO – UNÂNIME. I – ...Ver ementa completaPacificado o entendimento de que a falta de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto não justifica a permanência do condenado em condições prisionais mais severas. Em casos tais possível é a concessão, em caráter excepcional, da prisão domiciliar, no caso de inexistir no local casa de albergado, enquanto se espera vaga em estabelecimento prisional adequado. Nesses termos, o art. 146-B , inciso IV, da Lei de Execução Penal , autoriza expressamente a inclusão do apenado no sistema de monitoração eletrônica, quando deferida a prisão domiciliar; II – Conveniente assentar que o monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar para o resgate de pena é concedida, de forma excepcional, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime pa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL - RE XXXXX/PI . AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A decisão do Tribunal de origem observou o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame não gera, de modo automático, o direito à nomeação daqueles candidatos aprovados fora do número de vagas definidas no edital. II - No caso, não há aderência estrita entre os fundamentos do ato impugnado e o decidido no RE XXXXX/PI – Tema 784 da Repercussão Geral, o que obsta a procedência desta reclamação. III - O que pretende a agravante, na verdade, é usar o instrumento processual da reclamação como sucedâneo de recurso, finalidade essa que não converge com a sua destinação constitucional. IV - Agravo regimental desprovido.

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Direito à nomeação. Criação de novas vagas no prazo de validade do certame. Previsão expressa no edital. Conjunto probatório e cláusulas do edital do concurso. Reexame. Impossibilidade. Súmulas nºs 279 e 454 /STF. Precedentes. 1.Não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto fático-probatório da causa ou das cláusulas de edital de concurso público. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 /STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR, MEDIANTE USO DE TORNOZELEIRA. PEDIDO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. "III. Inexistindo vaga disponível no regime semiaberto, cabe ao Juízo da Execução determinar o cumprimento da pena em regime aberto ou até mesmo em prisão domiciliar, ambas com monitoramento eletrônico. IV. O monitoramento eletrônico é necessário quando concedida, de forma excepcional, a prisão domiciliar para o resgate da reprimenda, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão. ( HC XXXXX/MG , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016.) 2. É admissível, portanto, o monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar para o resgate de pena é concedida, de forma excepcional, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão. 3. As limitações impostas pelo uso do monitoramento eletrônico (no caso) não se qualificam como mais graves do que aquelas que o reeducando estaria submetido no regime aberto, caso o sistema prisional apresentasse as adequadas condições. A medida não implica supressão de direito do apenado e garante a necessária vigilância estatal. 4. Agravo regimental improvido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE DETERMINOU O MONITORAMENTO ELETRÔNICO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO – RECURSO DO AGRAVANTE – AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE VIGILÂNCIA ELETRÕNICA – INVIABILIDADE PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR, MEDIANTE USO DE TORNOZELEIRA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO – UNÂNIME. I – Pacificado o entendimento de que a falta de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto não justifica a permanência do condenado em condições prisionais mais severas. Em casos tais possível &eacu te; a conce ssão, em caráter excepcional, da pr isão domiciliar, no caso de inexistir no local casa de albergado, enquanto se espera vaga em estabelecimento prisional adequado. Nesses termos, o art. 146-B , inciso IV, da Lei de Execução Penal , autoriza expressamente a inclusão do apenado no sistema de monitoração eletrônica, quando deferida a prisão domiciliar; II – Conveniente assentar que o monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar para o resgate de pena é concedida, de forma excepcional, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão. Precedentes do STJ. III – Em face do exposto, não se vislumbrou qualquer ilegalidade na medida adotada pelo Juízo das execuções que determinou a progressão ao regime aberto domiciliar ao apenado com monitoramento eletrônico, que deve ser mantida em todos os seus termos; IV – Recurso conhecido e improvido. Unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do agravo em execução penal e julgá-lo improvido, na conformidade do voto do relator. Julgamento presidido pela Desa. Vânia Bitar. Belém, 02 de maio de 2022. Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator

Habeas Corpus - Progressão no regime prisional - Reeducando preso em flagrante e que foi condenado a cumprir pena de reclusão com início em regime semiaberto, ainda aguardando vaga -Cumprimento em regime drástico do lapso temporal para progressão ao regime aberto - Inexistência de falta disciplinar -Ótimo comportamento - Constrangimento ilegal configurado - Ordem concedida,para conceder o regime aberto ao paciente/reeducando.

HABEAS CORPUS ART. 171 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PACIENTE CONDENADA A CUMPRIR A PENA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO - DEMORA EXCESSIVA PARA IMPLANTAÇÃO DO PACIENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - EXCESSO DE PRAZO A QUE NÃO DEU CAUSA A DEFESA DEMORA NA IMPLANTAÇÃO LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO IMEDIATA TRANSFERENCIA À COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA, OU, ASSIM NÃO ACONTECENDO, DEVENDO SER ADOTADAS MEDIDAS QUE SE HARMONIZEM COM O REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ITEM 7.3.2 DA CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA JUÍZO SINGULAR QUE DEVE ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS QUE SE COADUNEM COM O REGIME SEMIABERTO - ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE OUTRO ESTABELECIDO NO DECRETO CONDENATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. Compete ao Juiz, à luz da norma insculpida no artigo 66 , inciso VI , da Lei de Execução Penal , que lhe reclama zelo pelo correto cumprimento da pena, decidir sobre a questão da inexistência de vaga ou de estabelecimento adequado, adotando providência para ajustamento da execução da pena ao comando da sentença. 2. O ajustamento do cumprimento da pena prisional ao seu regime de cumprimento, estabelecido como inicial na sentença ou na decisão de progressão, há de ser feito com rigorosa obediência à sua natureza, à qual, observadas as necessárias e devidas cautelas, poderão ser adaptadas, ainda que parcialmente, os estabelecimentos penais disponíveis, sendo dever do Poder Judiciário, na impossibilidade de tanto, cumprir o comando da lei concretizado no decisório do regime prisional, ajustando a execução em regime aberto ao recolhimento domiciliar. 3. Em subsistindo, assim, a falta de vaga para o cumprimento em regime semi-aberto e na impossibilidade da Casa de Albergado, mostra-se juridicamente plausível a concessão de prisão domiciliar, impondo-se, como se impõe, sem qualquer exoneração do Poder Público do dever de promover a efetividade da resposta penal, na dupla perspectiva da prevenção geral e especial, decidir em favor do direito de liberdade, como é do Estado Social e Democrático de Direito. 4. Ordem concedida (STJ, 6ª T., HC XXXXX/MG , Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 04.09.2006, grifei)"."... não há exemplo mais pernicioso e nefasto para a sociedade do que a Justiça manter alguém encarcerado muito além do prazo legal. Fazer justiça é a virtude primeira do Estado". (In STJ, RHC XXXXX-0 Rel. Adhemar Maciel. DJU 20.03.1995, p.6144)".