Informação Omitida da Compradora em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE VEÍCULO SINISTRADO - INFORMAÇÃO OMITIDA DA COMPRADORA - DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DEVIDO - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. É ônus da parte ré comprovar que não omitiu da compradora a informação relevante (sinistro) sobre o veículo. 3. A parte que deu causa ao rompimento do contrato deve indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos pelo desfazimento do pacto. 4. O mero descumprimento contratual não gera compensação por danos morais. 5. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA EM VIRTUDO DO BEM ESTAR ARROLADO EM INVENTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROMITENTE VENDEDOR ATRAVÉS DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. JUÍZO ORFANOLÓGICO QUE LEVANTA DÚVIDAS ACERCA DA LEGALIDADE DO INSTRUMENTO DE CESSÃO. INFORMAÇÕES DE CONHECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR QUE FORAM OMITIDAS À PROMITENTE COMPRADORA, REVELANDO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, COMPROMETENDO A AUTONOMIA DA VONTADA DA CONTRATANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE VEÍCULO SINISTRADO - INFORMAÇÃO OMITIDA DA COMPRADORA - DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DEVIDO - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. É ônus da parte ré comprovar que não omitiu da compradora a informação relevante (sinistro) sobre o veículo. 3. A parte que deu causa ao rompimento do contrato deve indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos pelo desfazimento do pacto. 4. O mero descumprimento contratual não gera compensação por danos morais. 5. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. DOCUMENTO APRESENTADO APENAS POR OCASIÃO DA RÉPLICA SEM JUSTIFICATIVA BASTANTE. EXTEMPORANEIDADE VERIFICADA. DESCONSIDERAÇÃO. MÉRITO. DOCUMENTO DO VEÍCULO QUE INDICA A CONDIÇÃO DE RECUPERADO. PREEXISTÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DANDO CONTA DE "LAUDO CSV" E ESPELHO DE CONSULTA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TERMO QUE SE REFERE À SELO DE AUTOMÓVEL QUE TEVE ALTERADA SUA CONFIGURAÇÃO DE FÁBRICA E QUE BEM PODE INCLUIR SINISTRO. REALIDADE QUE AFASTA O ALEGADO DESCONHECIMENTO DA COMPRADORA, UMA EMPRESA DE TRANSPORTES, A PROPÓSITO DE TAIS INSCRIÇÕES. INVIABILIDADE DE SE CONCLUIR OMITIDA A INFORMAÇÃO. LUCROS CESSANTES. FRUSTRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DO BEM A TERCEIRO DIANTE DE ALEGADA NEGATIVA DE SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PROVA BASTANTE DA NEGATIVA. CONHECIMENTO, DE QUALQUER SORTE, DAS CARACTERÍSTICAS REGISTRAIS DO CAMINHÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação – Compra e venda de veículo usado – Vício oculto – Passagem anterior do bem por leilão – Depreciação – Dano moral – Procedência – Precedentes desta Câmara. É entendimento desta 30ª Câmara que as partes devem transacionar com lealdade, em decorrência do princípio da boa-fé objetiva, sendo certo que o dever de informação se impõe a todos os contratantes em geral, ainda que no negócio jurídico ora sob exame o CDC não seja aplicável – Tendo sido omitida informação quanto a anterior passagem do bem por leilão, o que, sabidamente, deprecia o valor do automóvel e, por vezes, dificulta a revenda, faz a parte compradora jus ao recebimento de indenização por dano moral, cuja quantificação deve pautar-se pela razoabilidade, levando-se em conta, ainda, culpa concorrente do comprador, ao optar por não realizar uma vistoria cautelar mais completa, o que é recomendável, principalmente quando se trata de venda e compra de um automóvel usado, fora de loja de automóveis, entre particulares. Recurso provido em parte.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. Automóvel que apresentou problemas no sistema de ar-condicionado. Perícia ordenada em produção antecipada de provas que constatou que o aparelho, apesar de contar com as peças originais de fábrica, foi instalado posteriormente à montagem do veículo. Instalação inadequada do sistema que conduziu ao seu mau funcionamento. Equipamento que não deve ser instalado sem o devido gerenciamento eletrônico, feito exclusivamente pela montadora, sob pena de risco à segurança dos ocupantes do carro. Informações omitidas da compradora. Condenação da apelada na origem à reparação de danos materiais e à indenização dos danos morais a que deu causa. Recurso dos adquirentes que versa exclusivamente lucros cessantes, majoração do quantum indenizatório e multa por litigância de má-fé. LUCROS CESSANTES. Inexistência de comprovação de que as falhas ocorridas impediram que um dos apelantes utilizasse o veículo para exercer seu trabalho como motorista da UBER. Provas acostadas aos autos apenas em sede recursal que não podem ser consideradas para esse fim. Inexistência de justificativa plausível para a juntada extemporânea de documentos. Inteligência do art. 435 , parágrafo único , do CPC/15 . DANO MORAL. Afronta a direito básico do consumidor quando da omissão de características essenciais do produto. Motorista de aplicativo que certamente poderá ser prejudicado na plataforma ao deixar de oferecer conforto térmico aos passageiros. Indenização majorada para R$ 5.000,00 para cada um dos apelantes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Reconhecimento. Alteração da verdade dos fatos pela apelada. Fixação da sanção em 5% do valor atualizado da causa. Inteligência do art. 80 , II , e art. 81 , ambos do CPC/15 . Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. IMÓVEL VENDIDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL PRESENTE. 1. A omissão das informações relevantes para o negócio jurídico configura violação positiva do contrato (inobservância do dever de esclarecimento), que é uma espécie de inadimplemento, independentemente de culpa, a justificar o pedido de rescisão contratual com a incidência da cláusula penal 2. O inadimplemento contratual, por si só, não autoriza a indenização moral, devendo ser comprovado que na circunstância concreta tenha ele, efetivamente, causado uma ofensa ao direito da personalidade. 3. Na espécie, situação peculiar se apresenta, porquanto a parte se viu impedida de efetuar edificação no imóvel de forma permanente, já que este se encontra em área de preservação ambiental, tendo-lhe sido omitida essa informação, de forma que a angústia e a frustração suportadas pela parte autora enseja o recebimento da indenização por dano moral. 4. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária a ser suportada pela parte vencida, conforme previsão do artigo 85 , §§ 2º e 11º , do Código de Processo Civil . 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO, PROVENIENTE DE SINISTRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE VEIO AO CONHECIMENTO DA CONSUMIDORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE CONTRATAR COBERTURA SECURITÁRIA PELO VALOR TOTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR AO ABATIMENTO PROPORCIONAL NA IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DO PEDIDO. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A INFORMAÇÃO CONSTAVA NO DOCUMENTO DO DETRAN E ERA DE CIÊNCIA DA COMPRADORA. BEM COMERCIALIZADO COM A INFORMAÇÃO DE NÃO SER OBJETO DE SINISTRO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE REGISTRO CLARO NO CONTRATO. VENDA PELO PREÇO DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONTRAM QUE A INFORMAÇÃO FOI OMITIDA À PARTE. DESVALORIZAÇÃO MERCADOLÓGICA. REEMBOLSO DE PATAMAR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO VEÍCULO. PERCENTUAL MANTIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELA RECORRIDA NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROSCRATINATÓRIA OU DE OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-06.2020.8.24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Oct 13 00:00:00 GMT-03:00 2021).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS -COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA COM RESTRIÇÃO AMBIENTAL - DANOS MORAIS DECORRENTES DA FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA CONFIGURADOS - REPARAÇÃO DEVIDA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – AMBAS AS PARTES REPRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao adquirir um imóvel com restrições relacionadas à construção, é certo que a parte compradora, ao descobrir o vício, teve suas legítimas expectativas frustradas, pois o produto se tornou impróprio ao fim que se destinava, qual seja, edificação de sua moradia. In casu, a conduta da empresa gerou no autor um abalo além do normal, principalmente considerando a relevância da informação que foi deles omitida. A angústia e frustração suportadas enseja o recebimento de indenização por dano moral. 2. Não há que se falar em condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que ambas as partes são representadas pelo mesmo órgão qual seja, a Defensoria Pública do Estado do Paraná. (TJPR - 4ª C.Cível - XXXXX-73.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 31.05.2021)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VEÍCULO RECUPERADO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO À COMPRADORA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. As informações referentes aos sinistros envolvendo veículo, bem como a notícia de que o bem foi recuperado, devem constar no Certificado de Registro do Veículo, sendo uma obrigação do Órgão de Trânsito Estadual prestar referidas informações. 2. Ocorrendo que no momento da venda do veículo não constava qualquer informação no CRV de que era sinistrado/recuperado, impossível que a culpa recaia sobre os réus. 3. Para que seja deferida indenização por danos morais é necessário demonstrar o dano, a conduta ilícita e o nexo causal entre o comportamento ilícito culposo ou doloso e o resultado lesivo, bem como trazer à tona que a situação experimentada tenha exposto a vítima à dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros.