Inimputabilidade Não Comprovada em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. INIMPUTABILIDADE. NÃO COMPROVADA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inimputabilidade por doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado - seja ela decorrente de alcoolismo crônico ou outra causa - depende, além da prova de que o agente padece da enfermidade, da demonstração de que ele era, à época do fato, incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 2. A dependência química deve ser comprovada por perícia médica que ateste o comprometimento da capacidade de autodeterminação do agente ao tempo do fato delituoso. 3. Se o acusado não demonstrou qualquer dificuldade de discernimento durante a instrução probatória, não há falar em dever do Juízo em determinar exame pericial médico de ofício. 4. A embriaguez voluntária não afasta ou diminui a culpabilidade criminosa, haja vista vigorar no ordenamento pátrio a teoria da ?actio libera in causa?, pela qual se o indivíduo foi livre na ação de ingerir bebida alcoólica a ele são imputados os crimes e contravenções praticados sob os efeitos de tal ingestão voluntária (artigo 28 , inciso II , do Código Penal ). 5. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Inexistindo nos autos comprovação satisfatória acerca da alegada inimputabilidade do acusado, nem sequer pedido de instauração de insanidade mental, não há que se falar em aplicação do art. 26 do Código Penal .

FURTO TENTADO (ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). PRETENSÃO A ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA INIMPUTABILIDADE DECORRENTE DA INGESTÃO DE ÁLCOOL E DROGA E PELA INSIGNIFICÂNCIA DO BEM SUBTRAÍDO. IMPOSSIBILIDADE. INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA, DE QUALQUER FORMA IRRELEVANTE, PORQUE NÃO DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR BEM SUBTRAÍDO TOTALMENTE INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A QUESTÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA É INCIDENTE A SER RESOLVIDO NO JUÍZO PRÓPRIO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – SENTENÇA condenatÓRIA – PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO da INIMPUTABILIDADE DO RÉU – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA – pleito de redução do valor fixado em favor da vítima a título de danos morais – impossibilidade – quantum Arbitrado em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme parâmetros da câmara – Recurso – PARCIAL CONHECIMENTO – NEGA PROVIMENTO, com arbitramento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS à DEFENSORa DATIVa.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA COM FUNDAMENTO NO ART. 45 E ART. 46 DA LEI 11.343 /06 - INVIABILIDADE - INCAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA POR PROVA PERICIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCABIMENTO - DELITO COMPLEXO - CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO DE MÍNIMA OFENSIVIDADE OU REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - NÃO CABIMENTO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Inviável o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu, sob o argumento de ser ele viciado em drogas, pois não foram produzidas provas acerca da sua dependência química ou que, no momento dos fatos, estava sob o efeito de tais substâncias, sem a capacidade suficiente de entender o caráter ilícito da sua ação - Inexistindo a comprovação por perícia, exigida em lei, de que o agente, ao tempo do crime e em razão de sua dependência química, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, inviável a isenção ou redução da pena nos termos do artigo 45 e 46 da Lei nº 11.343 /06 - Sendo o roubo crime complexo, não há como se reconhecer a aplicabilidade do princípio da insignificância, pois, ainda que a res subtraída possa ser considerada como de menor valor, a verificação das elementares do tipo, referentes à grave ameaça ou violência, afasta o reconhecimento dos requisitos de mínima ofensividade da conduta e reduzido grau de reprovabilidade - Constatado o emprego de grave ameaça contra a vítima, bem como o animus furandi do agente, circunstâncias elementares do delito de roubo, não é cabível a desclassificação para o crime de furto.

\n\nAPELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340 /06 (DUAS VEZES). ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. \nMaterialidade e autoria dos delitos comprovadas. No entanto, demonstrada, pelo laudo pericial, a inimputabilidade da ré por doença mental, correta a absolvição imprópria, com imposição de medida de segurança de tratamento psiquiátrico ambulatorial, não se cogitando, pois, de absolvição por ausência de dolo ou atipicidade da conduta. A inimputabilidade penal não é causa de isenção de crime, mas de isenção de pena, na forma do art. 26 do CP . A aplicação de medida de segurança na absolvição imprópria, de outro lado, é imposição legal, nos termos do art. 97 do CP . Por fim, considerando se tratar de tratamento ambulatorial a medida de segurança determinada e, pelo tempo decorrido, não mais se justificando, a esta altura, a manutenção da prisão preventiva, imperativa a sua revogação.\nAPELO PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO EX OFFICIO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RÉU PORTADOR DE DOENÇA MENTAL - INSANIDADE COMPROVADA POR PSIQUIATRAS DO ESTADO - INIMPUTABILIDADE PENAL - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Comprovada a inimputabilidade do réu em razão de sua insanidade mental, é imperativa a sua absolvição, com aplicação da medida de segurança.

Roubo – Embriaguez fortuita – Não ocorrência – Inimputabilidade não comprovada – Ausência de dolo não demonstrada – Condenação mantida – Pena e regime prisional corretos – Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Inexistindo nos autos comprovação satisfatória acerca da alegada inimputabilidade do acusado, nem sequer pedido de instauração de insanidade mental, não há que se falar em aplicação do art. 26 do Código Penal .

Furto simples. Absolvição imprópria. Inadmissibilidade. Inimputabilidade não comprovada. Recurso improvido.