Inobservância, Pela Cef, das Suas Normas Internas em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A responsabilidade pelo pagamento das diferenças salariais aqui perseguidas é exclusiva da Caixa Econômica Federal, porquanto se cuida de benefício que a empregadora, por força de norma interna, teria se comprometido a estender aos aposentados e pensionistas, sem qualquer relação com o plano de aposentadoria administrado pela FUNCEF. Não se cuida de relação previdenciária, mas do próprio contrato de trabalho produzindo efeitos reflexos após o seu término. Logo, não há como afastar a competência da Justiça do Trabalho. DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CEF. DIREITO ADQUIRIDO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Pelo princípio do direito adquirido, consubstanciado no art. 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , as vantagens obtidas pelo empregado, inclusive decorrentes de normas internas expendidas pelo empregador, incorporam-se ao contrato de trabalho e, por força do art. 468 da CLT , não podem ser alteradas se resultar em prejuízo para o trabalhador. A norma interna que instituiu o pagamento do benefício aos aposentados e pensionistas incorporou-se ao contrato de trabalho dos funcionários da CEF, e sua supressão unilateral pelo empregador produz efeitos apenas com relação aos empregados admitidos posteriormente. Incidência da OJ-T nº 51 da SDI-1, do C. TST. Recurso a que se dá provimento. I -

CEF. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA NORMA INTERNA. DEVIDO. Comprovado o cumprimento dos requisitos impostos pela norma interna instituidora do adicional de incorporação, o empregado tem direito ao pagamento da parcela.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNÇÃO DE CAIXA. CONCESSÃO DE INTERVALO DE 10 MINUTOS PARA CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. HORAS EXTRAS. NORMA INTERNA. APLICAÇÃO. Considerando que o Termo de Compromisso firmado entre a CEF e o Ministério Público, os acordos coletivos da categoria e a norma interna da ré fixam o intervalo de 10 minutos de trabalho a cada 50 minutos trabalhados aos empregados aos exercentes da função de caixa, independente do trabalho ininterrupto de digitação, de forma que a inobservância da aludida pausa gera o direito ao pagamento de horas extras referentes ao respectivo período.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNÇÃO DE CAIXA. CONCESSÃO DE INTERVALO DE 10 MINUTOS PARA CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. HORAS EXTRAS. NORMA INTERNA. APLICAÇÃO. Considerando que o Termo de Compromisso firmado entre a CEF e o Ministério Público, os acordos coletivos da categoria e a norma interna da ré fixam o intervalo de 10 minutos de trabalho a cada 50 minutos trabalhados aos empregados aos exercentes da função de caixa, independente do trabalho ininterrupto de digitação, de forma que a inobservância da aludida pausa gera o direito ao pagamento de horas extras referentes ao respectivo período.

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CESSAÇÃO APÓS APOSENTADORIA em 2016. RECLAMAÇÃO AJUIZADA em 2019. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DOIS ANOS A PARTIR DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL CONFIGURADA. Considerando que o recorrente postula parcela auxílio-alimentação em 2019 diretamente do empregador, decorrente do pactuado em norma interna da instituição financeira suprimida após aposentadoria em 2016 com a extinção do seu contrato de trabalho, inafastável a incidência da parte final do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal . Precedentes da 1ª Turma deste Tribunal e do TST. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. C. E. F. - CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CESSAÇÃO APÓS APOSENTADORIA EM 2016. RECLAMAÇÃO AJUIZADA EM 2019. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DOIS ANOS A PARTIR DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL CONFIGURADA. Considerando que o recorrente postula parcela auxílio-alimentação em 2019 diretamente do empregador, decorrente do pactuado em norma interna da instituição financeira suprimida após aposentadoria em 2016 com a extinção do seu contrato de trabalho, inafastável a incidência da parte final do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal . Precedentes da 1ª Turma deste Tribunal e do TST. Recurso conhecido e improvido.

CEF - GERENTE - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 6H PARA 8H PELO PCC/98 - NORMA INTERNA - PRESCRIÇÃO PARCIAL. Incide a prescrição parcial em relação à pretensão de pagamento de horas extras decorrentes da alteração da jornada de trabalho dos ocupantes de cargos gerenciais da CEF, de 6h para 8h, por meio do PCC de 1998, tendo em vista que o pleito possui amparo legal na vedação à alteração contratual lesiva de norma interna incorporada ao patrimônio jurídico do empregado e ao contrato de trabalho, assim como no fato de que o pagamento de horas extras em razão da extrapolação da jornada representa lesão que se renova mês a mês, tratando-se de parcela assegurada em preceito de lei

CEF. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA. A norma interna OC DIRHU 009/88, que instituiu a "Adequação do Plano de Cargos, Salários e Benefícios da CEF", incorporou ao contrato de trabalho a limitação da jornada de seis horas. Portanto, as horas laboradas além da sexta diária devem ser consideradas como extras, já que o Regulamento da Empresa, assim como suas normas internas, integram o contrato de trabalho e, quando mais favoráveis ao empregado, ampliando os direitos mínimos assegurados em lei, e desde que não afrontem a legislação aplicável, prevalecem na regulamentação do contrato de trabalho existente entre as partes.

CEF. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA . A norma interna OC DIRHU 009/88, que instituiu a "Adequação do Plano de Cargos, Salários e Benefícios da CEF", incorporou ao contrato de trabalho a limitação da jornada de seis horas. Portanto, as horas laboradas além da sexta diária devem ser consideradas como extras, já que o Regulamento da Empresa, assim como suas normas internas, integram o contrato de trabalho e, quando mais favoráveis ao empregado, ampliando os direitos mínimos assegurados em lei, e desde que não afrontem a legislação aplicável, prevalecem na regulamentação do contrato de trabalho existente entre as partes.

RECURSO ORDINÁRIO. FUNÇÃO DE CAIXA. CONCESSÃO DE INTERVALO DE 10 MINUTOS PARA CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. HORAS EXTRAS. NORMA INTERNA. APLICAÇÃO. Considerando que o Termo de Compromisso firmado entre a CEF e o Ministério Público do Trabalho, os acordos coletivos da categoria e a norma interna da ré fixaram o intervalo de 10 minutos de trabalho a cada 50 trabalhados, tanto para os digitadores quanto para os caixas, independentemente do trabalho ininterrupto de digitação, são devidas as horas extras do respectivo período.