Inocorrência de Extinção da Punibilidade Pela Prescrição em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR - - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Deve ser declarada a extinção da punibilidade do acusado em relação ao delito de lesão corporal, em razão da decadência do direito de representação. Sabe-se que não se exige formalismo no ato de representar, mas a vítima deve manifestar sua vontade de maneira inequívoca, o que não ocorreu no caso em tela.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. DECISÃO MODIFICADA. Considerando que entre a data da publicação do acórdão confirmatória da sentença de primeiro grau e a presente data, transcorreu o prazo que dispõe o artigo 109 , inciso V , do Código Penal , deve ser declarada a extinção da punibilidade do agente, pela prescrição da pretensão executória, nos moldes do artigo 107 , inciso IV , do mesmo Diploma. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – PERTURBAÇÃO E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO EM CONCRETO – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE – SUFICIÊNCIA DAS PROVAS A DEMONSTRAR AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE – CULPABILIDADE VERIFICADA – CONDENAÇÃO – MANUTENÇÃO – DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO – ABOLITIO CRIMINIS – ADVENTO DA LEI Nº 14.132 /21, A QUAL EM SEU ARTº 3º REVOGOU O ARTº 65 DO DECRETO-LEI 3688 /41 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO TRABALHO EM GRAU RECURSAL – MAJORAÇÃO – RECURSO – NEGA PROVIMENTO – DE OFÍCIO REFORMA PARCIALMENTE A SENTENÇA. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-58.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 13.10.2021)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DA ARMA E MUNIÇÕES - POSSIBILIDADE MEDIANTE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO. Tendo transcorrido, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, lapso superior a quatro anos, tendo sido o acusado condenado à pena de dois anos de reclusão, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa. Extinta a punibilidade do agente pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, cabível a restituição dos produtos apreendidos. Restando comprovada a propriedade legítima da arma de fogo, impõe-se a sua restituição, condicionada à regularização do seu registro.

EMENTA: HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. DECURSO DO PRAZO SEM REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1- De acordo com a orientação jurisprudencial, expirado o prazo da suspensão condicional do processo, sem a devida revogação, impõe-se decretar a extinção da punibilidade, nos termos do art. 89 , § 5º , da Lei 9.099 /95, não indagando acerca do descumprimento das condições que lhe foram impostas. 2- Ordem concedida.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. SEQUESTRO/INDISPONIBILIDADE DE BENS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LEVANTAMENTO DOS BENS. ARTIGO 131 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. As medidas assecuratórias previstas na esfera processual penal possuem caráter secundário e devem seguir a ação penal respectiva, não havendo possibilidade de manutenção de medidas autônomas desguarnecidas da ação principal, pois não há restrição de bens sem amparo no título judicial que a pressuponha. 2. No caso concreto, houve o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal durante o trâmite das ações penais de um dos Embargantes, no contexto das ações penais e autos que relacionados com a ?Operação Aquarela?, havendo a extinção da punibilidade do agente, o que impõe, por consequência, o levantamento dos seus bens e direitos indisponíveis. Inteligência do artigo 131 , inciso II , do Código de Processo Penal . 3. Embargos Infringentes conhecidos e providos.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE - RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - NECESSIDADE - CRIME APENADO COM DETENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE - RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - NECESSIDADE - CRIME APENADO COM DETENÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE - RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - NECESSIDADE - CRIME APENADO COM DETENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE -- RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - NECESSIDADE - CRIME APENADO COM DETENÇÃO - Se a prova colhida não permite aferir, de forma segura, que o recorrente agiu em legítima defesa, impossível o reconhecimento da referida excludente de ilicitude - Não transcorrido o prazo legal previsto em lei entre os marcos interruptivos, não há falar em extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva estatal - Havendo erro material na r. sentença, deve ser corrigido de ofício pelo Tribunal "ad quem" - O crime de lesão corporal leve, previsto no art. 129 , "caput", do CP , é apenado com detenção.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº XXXXX-19.2023.8.15.0000 RELATOR: JUIZ CONVOCADO ADHAILTON LACET CORREIA PORTO (EM SUBSTITUIÇÃO DO EXMO. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA) AGRAVANTE: CHRISTOPHER ANDERSON DIAS DA SILVA DEFENSORA PÚBLICA: IARA BONAZZOLI AGRAVADA: A JUSTIÇA PÚBLICA ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL/PB. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA PECUNIÁRIA. 1. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO . INTELIGÊNCIA DO ART. 114 CP . LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. 2. DA PRETENSA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE . PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA IMPOSTAS CUMULATIVAMENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. TEMA REPETITIVO 931 DO STJ. 3. DESPROVIMENTO DO AGRAVO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Consoante estabelece a legislação penal, a prescrição da pena de multa, que, tem natureza penal, ocorre no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade. - A nova redação do artigo 51 do Código Penal não retirou a natureza jurídica de sanção penal da reprimenda de multa. - Conforme estabelece o artigo 114 , II , do Código Penal , a pena de multa segue o prazo estabelecido pelo artigo 109 , motivo pelo qual, in casu, somente estará prescrita a reprimenda em 12 (doze) anos, prazo este, até então, inatingido. 2. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº. 3.150/DF, passou a entender que a multa penal , aplicável cumulativamente com pena privativa de liberdade, ou outras substitutas, não perdeu sua natureza de sanção criminal , mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº. 9.268 /1996 ao ordenamento jurídico pátrio. - Por sua vez, a tese fixada no julgamento do REsp n. 1.785.861/SP ( Tema 931 ), conforme o procedimento previsto para os recursos repetitivos, diz que “ Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade ”. - Entrementes, o STJ compreende que a efetiva condição de hipossuficiente (absoluta insolvabilidade), devidamente comprovada , serve de exceção ao dever de pagar a multa e até mesmo de efetuar o pagamento parcelado da quantia devida, como autorizado pelo art. 50 do Código Penal . - Na hipótese, o agravante não comprovou a absoluta impossibilidade econômica de arcar com o valor da multa, ainda que parceladamente, sem prejuízo do mínimo vital para a sua subsistência e/ou de sua família. - Frisa-se que a incapacidade econômica não pode ser presumida pelo simples fato de o recorrente ser assistido pela Defensoria Pública . Isso porque, “nem todos os processados criminalmente, patrocinados pela Defensoria Pública, são hipossuficientes” ( Ministro Rogério Schietti Cruz, no julgamento do HC de nº 672.632, julgado em 15/06/2021). - “(...) 2. O fato de o reeducando ser assistido pela Defensoria Pública não faz presumir, por si só, a sua completa e absoluta impossibilidade de adimplir a sanção pecuniári a. A demonstração da incapacidade econômica de pagamento da multa criminal, como requisito para a extinção da punibilidade, deve ser comprovada, exigindo instrução específica.” ( STJ . AgRg no REsp n. 2.039.577/MG, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, DJe de 27/3/2023.) – grifamos. 3. Forte em tais razões, em harmonia com o parecer ministerial, negou-se provimento ao recurso. VISTOS , relatados e discutidos estes autos, acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao agravo , nos termos do voto do relator e em harmonia com o parecer ministerial .

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - RESTITUIÇÃO DA FIANÇA - POSSIBILIDADE - QUEBRA DA FIANÇA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Conforme disposto no art. 337 do CPP , se por qualquer motivo for atingida a pretensão punitiva estatal, extinguindo-se a punibilidade do agente, a fiança deve ser integralmente restituída. Não há que se falar em quebra da fiança se não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 341 do CPP .

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 1º , I , II III E IV E ART. 7º , II , III E IX , AMBOS DA LEI Nº 8.137 /1990), E QUADRILHA OU BANDO (ART. 288 , DO CP )– DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, E DOS ATOS POSTERIORES, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECORRIDOS NÃO LOCALIZADOS PARA CITAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS – DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL APÓS ÚNICA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL RESTAR INFRUTÍFERA - NULIDADE VERIFICADA - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a citação por edital dos acusados se deu após uma única tentativa de citação pessoal que restou infrutífera, sem que fosse realizado diligência para a localização dos réus, correto o reconhecimento da nulidade da citação editalícia, assim como dos atos posteriores, inclusive da decisão de suspensão do feito, com o da pretensão punitiva pela pena emconsequente reconhecimento da prescrição abstrato.