Inocorrência de Flagrante Forjado em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICILIO - FLAGRANTE FORJADO - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - INVIABILIDADE - AUTORIA EVIDENTE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - O tráfico de drogas é crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, permanecendo o agente, assim, em estado de flagrância, sendo, por tal razão, prescindível a expedição de mandado judicial - Não há falar em flagrante forjado quando o acervo probatório indica a lisura do referido ato, evidenciando cabalmente a ocorrência do delito. Ademais compete à parte que alega a ocorrência do flagrante forjado comprovar a simulação por ela articulada, o que não ocorreu nos autos - Havendo nos autos provas de que o acusado estava comercializando drogas na localidade, não há que se falar em absolvição ou mesmo em desclassificação para modalidade delitiva mais branda.- A matéria referente às custas processuais é regulada pelo art. 98 do Novo Código de Processo Civil , que prevê a possibilidade de as obrigações decorrentes da sucumbência ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim, deve o pedido de suspensão ser formulado diante do Juízo da Execução Penal competente, para que possa verificar o estado de miserabilidade jurídica da parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO. ALTO VALOR PROBATÓRIO. FLAGRANTE FORJADO. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Em que pesem os argumentos expostos pela defesa, não há como acolher o pedido de absolvição, na medida em que a sentença está fundamentada em elementos de convicção legítimos e suficientes. 2. Não há como deixar de filiar-se ao entendimento proferido pelo Juízo a quo de que as provas produzidas e todos os elementos colhidos na ação criminal são suficientes para embasar a conclusão alcançada e atribuir a responsabilidade criminal ao apelante pela prática do crime tipificado no art. 16 , caput, da Lei nº 10.826 /2003. 3. Quanto à alegada ocorrência de flagrante forjado, de plano afasto a tese defensiva, porquanto inexiste nos autos qualquer prova de que os policiais possuíam motivos para prejudicar o apelante. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS - ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA - INVIABILIDADE - CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM DEMONSTRADA PELOS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE RODEIAM O CASO - ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA. Não tendo a defesa comprovado a ocorrência de flagrante forjado, ônus esse que lhe incumbia, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal , e constatada a regularidade da ação policial, não há qualquer nulidade a ser declarada. Restando demonstrado que o Apelante possuía conhecimento da origem espúria do bem transportado, incabível a desclassificação do crime de receptação dolosa para a sua modalidade culposa. Impossível a fixação do regime aberto para cumprimento da pena ao acusado reincidente e com maus antecedentes, nos termos do art. 33 do Código Penal .

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (COCAÍNA). ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006. RAZÕES RECURSAIS EXTEMPORÂNEAS. MERA IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE FLAGRANTE FORJADO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.340 /2006. IMPROCEDENTE. VETORES ANTECEDENTES E NATUREZA DA DROGA (ART. 42 DA LEI 11.343 /2006) VALORADOS NEGATIVAMENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A apresentação das razões recursais fora do prazo não impede o conhecimento da apelação, tratando-se de mera irregularidade. 2. As informações prestadas pelos policiais militares, responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, possuem presunção de credibilidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos em geral, principalmente quando se apresentam lógicas, coerentes e com um mínimo de respaldo em outros elementos de convicção. 3. O acusado não comprovou, ainda que minimamente, que a droga apreendida em sua posse (250,80g de cocaína) tinha sido implantada por terceiro ou pela polícia, de forma a contradizer as informações declinadas pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante. A defesa não provou haver irregularidade na conduta policial, razão pela qual a tese de flagrante forjado não merece guarida. 4. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, por meio de conjunto probatório sólido, não há falar em absolvição ou em desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.340 /2006. 5. A condição de usuário, por si só, não possui o condão de elidir a tese acusatória e de afastar a materialidade e a autoria da prática do crime de tráfico de drogas. 6. Deve ser mantida a análise desfavorável dos antecedentes, quando fundamentada em condenação anterior transitada em julgado. 7. Segundo o art. 42 da Lei 11.343 /2006, o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. 8. A natureza altamente nociva da droga apreendida em poder do acusado, qual seja, cocaína, autoriza a exasperação da pena-base, tendo como base o critério estabelecido no art. 42 da Lei 11.343 /2006. 9. Na individualização da pena, observa-se a discricionariedade regrada, sendo amplamente aceito pela jurisprudência o critério de aumento de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre a pena mínima e a máxima, para cada circunstância judicial valorada negativamente. 10. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 12 E 16 , § 1º , IV , DA LEI Nº 10.826 /03 E ART. 329 , DO CP . FLAGRANTE FORJADO. NÃO EVIDENCIADO. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. 1. Inviável o reconhecimento do flagrante forjado quando ausentes nos autos elementos concretos aptos a indicar que a situação foi provocada ou que os policiais induziram o processado, de qualquer modo, a praticar os crimes. 2. É lícita a conduta dos policiais que ingressam na residência a fim de fazer cessar a prática criminosa e apreender armamentos ocultados, independente de mandado judicial ou autorização (artigo 5º, inciso XI, da CF), porque o flagrante se trata de uma das exceções constitucionalmente previstas à invasão de domicílio. PRECEDENTES VÁRIOS DO STF, merecendo destaque: STF, Min. Alexandre de Moraes , RE 1.447.374 , DJE de 09/10/2023. 3. Não há que se falar em absolvição quando comprovadas a materialidade e autoria do crime. 4. Inviável o redimensionamento da pena base para o mínimo legal quando as circunstâncias foram negativadas de forma fundamentada pelo magistrado singular, nos limites da discricionariedade que lhe é assegurada. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TIPO PENAL ART. 17 , § 1º , DA LEI N. 10.826 /03. ARMEIRO ILEGAL. FLAGRANTE FORJADO. INOCORRÊNCIA. 1. Sustentou o apelante que, embora todo arsenal apreendido em sua oficina e residência lhe pertençam, as munições apreendidas durante a busca veicular teriam sido implantadas pela polícia, consequentemente, contaminando os demais elementos informativos e probatórios oriundos da prova nula. 2. Por outro lado, a defesa não comprovou a ocorrência de flagrante forjado, ônus esse que lhe incumbia, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal . 3. Após escorreita análise do contexto apresentado restou constatada a regularidade da ação policial, não havendo nulidade a ser declarada. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. 4. Inconteste a materialidade e autoria delitiva quando evidenciado todo arsenal apreendido cumulado com os depoimentos uníssonos quantos às diligências policiais empreendidas, devidamente amparadas pelos moldes legais, de que o agente atuava como armeiro ilegalmente e estava em poder diversas armas de fogo (6 pistolas, 5 revólveres, 8 garruchas, 6 carabinas, 5 espingardas, 3 rifles e 1 arma de fogo de fabricação semiartesanal), munições e carregadores, todas de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 5. Portanto, entende-se que as provas são suficientes para concluir pela autoria e materialidade, amoldando-se a conduta do apelante à definição típica prevista no artigo 17 , § 1º , da Lei n. 10.826 /03. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Direito Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de flagrante forjado. Inocorrência. Não configura flagrante forjado aquele resultante de diligências policiais após informações prévias obtidas pelo serviço de inteligência da corporação. Crime permanente. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Paciente reincidente. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Writ admitido; ordem denegada.

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 , CAPUT DA LEI Nº 11.343 /06. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, BEM COMO A ILEGALIDADE DA PROVA SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE FLAGRANTE FORJADO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. 1. A sentença condenatória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática do delito previsto no artigo 33 , caput da Lei nº 11.343 /06, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária. 2. Da análise dos autos, afere-se que a materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente comprovadas na presente ação criminal, notadamente pelo APF e Registro de Ocorrência, pelo Laudo de Exame em Entorpecentes, bem como pelos depoimentos prestados pelos policiais em sede policial, corroborados em juízo. O material arrecadado com o apelante se destinava ao comércio ilícito de entorpecentes, conforme se depreende não só das circunstâncias da prisão em flagrante, mas também da quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, conforme laudo de exame de entorpecente que atestou tratar-se de 1.512,80g de cannabis sativa L. em 1.500 volumes de erva seca envoltos por filme pvc e 233,40g de cocaína (pó) em 600 tubos do tipo ¿eppendorf¿ dentro de saco plástico fechado por meio de nó. 3. Quanto às narrativas em Juízo dos policiais envolvidos na prisão em flagrante, estas se mostram firmes e foram corroboradas pelos demais elementos colhidos na instrução criminal. A mera qualidade funcional das testemunhas não constitui, por si só, nenhum impedimento ou suspeição, não havendo, in casu, motivo para se duvidar dos relatos dos agentes da lei. Enunciado nº 70 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 4. Inocorrência de flagrante forjado. O teor do interrogatório do réu em juízo não encontra qualquer amparo nas provas acostadas aos autos. Muito pelo contrário, inclusive vai de encontro as suas próprias declarações em sede policial, oportunidade na qual confessou que franqueou acesso a sua residência aos policiais militares, apontando ainda o local no qual se encontrava a mochila onde estava todo o material entorpecente apreendido. Defesa que não produziu provas e tampouco apresentou argumentos capazes de infirmar o robusto acervo probatório reunido nos autos. Condenação irrefutável. 5. A dosimetria não merece reparo nesta instância revisora, tendo em vista que a pena imposta observou os critérios da legalidade e proporcionalidade, tendo o apelante sido beneficiado com a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33 , § 4º da Lei nº 11.343 /06, momento em que o juízo a quo diminuiu sua pena na fração máxima prevista de 2/3 e a substituiu por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO ATIVA - ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 16 DA LEI 10.826 /03 E 333 DO CÓDIGO PENAL - FLAGRANTE FORJADO - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO OCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DO PORTE PARA A POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - NÃO CABIMENTO - AGENTE QUE PORTAVA ARMAS E MUNIÇÕES EM SEU VEÍCULO - APLICAÇÃO DO PRINCÍO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO ATIVA - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DO ARTIGO 14 E 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/02 - NECESSIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO. - Considerando que as condutas descritas no artigo 16 , inciso IV , da Lei nº. 10.826 /03, e artigo 333 do Código Penal , foram praticadas sem que para isso tenham os policiais influenciado o agente, de qualquer forma, descabe se falar em flagrante forjado - Incabível a desclassificação do crime previsto no artigo 14 para o previsto no artigo 12, ambos da Lei nº. 10.826/02, quando as armas e munições forem localizadas no veículo do acusado, que se encontrava em via pública - Restando demonstrada a independência entre as condutas de corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito perpetradas pelo réu, não há falar-se na aplicação do princípio da consunção - Praticados os delitos de posse ilegal de munições de uso permitido e posse ilegal de armas de fogo com numeração raspada (artigos 14 e 16 , § 1º , inciso IV , da Lei n.º 10.826 /2003), em um mesmo contexto fático, responde o réu por um único crime - Verificar a miserabilidade do condenado para fins de deferimento dos benefícios de gratuidade de justiça e a consequente suspensão do pagamento das custas processuais cabe ao juízo da execução, em razão da possibilidade de alteração financeira do apenado e ntre a data da condenação e a execução do decreto condenatório.

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /2003). APELO DEFENSIVO. A) PRELIMINAR DE FLAGRANTE FORJADO. ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS POLICIAIS TINHA O ACUSADO COMO SEU DESAFETO; B) ATIPICIDADE DA CONDUTA; C) NEGATIVA DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE FORJADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVA INSUFICIENTE QUANTO À AUTORIA. MUNIÇÕES ENCONTRADAS NA CASA DA NAMORADA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO AMPARADA POR ILAÇÃO E PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA PROPRIEDADE OU POSSE DO MATERIAL ILÍCITO. ACUSADO COM MANDADO DE PRISÃO PENDENTE QUE TENTOU SE ESCONDER NA CASA DA NAMORADA, - DISTINTA DA SUA RESIDÊNCIA - MAS ACABOU PERSEGUIDO E PRESO. POSTERIOR REVISTA NA RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA MAS PREJUDICADA SUA ANÁLISE POR DÚVIDA OU INCERTEZA FUNDADA QUANTO À AUTORIA DO CRIME. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.