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RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. LIMITAÇÃO DE QUILOMETRAGERM. RESOLUÇÃO DO DAER/RS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO NÃO VIOLADA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. LIMITAÇÃO DE QUILOMETRAGERM. RESOLUÇÃO DO DAER/RS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO NÃO VIOLADA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO ADMITIDO.
EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 2.572/2009 - MUNICÍPIO DE ALÉM PARAIBA - TRANSPORTE FERROVIÁRIO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO - ART. 21 , XII , A, DA CRFB . ART. 22 , XI , DA CRFB . LEI MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE. A Constituição Federal estabelece a competência legislativa da União para disciplinar o trânsito e o transporte em território nacional, o que abrange também o transporte ferroviário; Ainda que o transporte ferroviário possa ter pontos de contato com áreas urbanas, não se está diante de interesse local que autorizaria a competência legislativa municipal porque se trata de exploração de serviço público federal de transporte ferroviário, que é da competência administrativa da União, conforme o artigo 21 , inciso XII , alínea d , da Constituição Federal . A legislação municipal, ao estabelecer a obrigatoriedade de instalação de cancelas eletrônicas e sinais sonoros em todo o perímetro linha férrea que passa pelo Município de Além Paraíba, legislou acerca de trânsito de trens, influenciando diretamente o tráfego de trens na cidade E adjacências, invadindo a competência privativa da União, expressamente prevista no artigo 22 , inciso XI , da CRFB .
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO DE FISIOTERAPEUTA. 30 HORAS SEMANAIS. LEI FEDERAL Nº 8.856 /94. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO À NOVA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A Lei Federal nº 8.856 /94 prevê que "os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho" (art. 1º), e, tratando-se de competência privativa da União legislar sobre normas que estabeleçam condições para o exercício de profissões (art. 22 , XVI da Constituição Federal ), está demonstrado o direito líquido e certo do impetrante de ter readequada a sua carga horária - Hipótese na qual a redução da carga horária não se deu por exercício de discricionariedade do ente municipal, mas, sim, pela necessidade de adequação às disposições da Lei Federal nº 8.856 /94, razão por que a sentença merece reforma para se determinar o ajuste proporcional da remuneração do autor, sem que se incorra em ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade salarial.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO DE FISIOTERAPEUTA. 30 HORAS SEMANAIS. LEI FEDERAL Nº 8.856 /94. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO À NOVA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A Lei Federal nº 8.856 /94 prevê que "os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho" (art. 1º), e, tratando-se de competência privativa da União legislar sobre normas que estabeleçam condições para o exercício de profissões (art. 22 , XVI da Constituição Federal ), está demonstrado o direito líquido e certo do impetrante de ter readequada a sua carga horária - Hipótese na qual a redução da carga horária não se deu por exercício de discricionariedade do ente municipal, mas, sim, pela necessidade de adequação às disposições da Lei Federal nº 8.856 /94, razão por que a sentença merece reforma para se determinar o ajuste proporcional da remuneração do autor, sem que se incorra em ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade salarial.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI N. 9.814, DE XXXXX-5-2018 – PROIBIÇÃO DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO POR VIDEOMONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – VÍCIO DE INICIATIVA – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL – NORMAS DE ABSORÇÃO COMPULSÓRIA PELOS MUNICÍPIOS – ART. 19 DA CF – PRINCÍPIO DA SIMETRIA – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 22 , INCISO XI , DA CF , E AO ARTIGO 1º DA CE - AÇÃO PROCEDENTE. É inconstitucional, por violação ao Princípio da Simetria, a Lei n. 9.814, de 21 de maio de 2018, do Município de Rondonópolis, que proíbe a autuação de trânsito por videomonitoramento, visto que se trata de norma de iniciativa privativa da União.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI N. 9.814, DE XXXXX-5-2018 – PROIBIÇÃO DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO POR VIDEOMONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – VÍCIO DE INICIATIVA – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL – NORMAS DE ABSORÇÃO COMPULSÓRIA PELOS MUNICÍPIOS – ART. 19 DA CF – PRINCÍPIO DA SIMETRIA – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 22 , INCISO XI , DA CF , E AO ARTIGO 1º DA CE - AÇÃO PROCEDENTE. É inconstitucional, por violação ao Princípio da Simetria, a Lei n. 9.814, de 21 de maio de 2018, do Município de Rondonópolis, que proíbe a autuação de trânsito por videomonitoramento, visto que se trata de norma de iniciativa privativa da União.
AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. 1. PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. Pretensão de cancelamento/nulidade de infração de trânsito – Alegação de que a notificação não foi expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme prevê o artigo 281 , parágrafo único , inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro - Deliberação CONTRAN nº 186/2020, referendada pela Resolução nº 782/2020, que determinou a suspensão da expedição das notificações de autuação e penalidade enquanto perdurar a interrupção dos prazos mencionados na Resolução CONTRAN nº 185/2020 - Normas que violaram o princípio da legalidade - Descabimento - CONTRAN que não detém a competência de alterar e/ou revogar as leis de trânsito, mas tão somente regulamentá-las - Exegese do artigo 12 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro - Alteração de prazo que não se admite - Violação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte - Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. NOTIFICAÇÃO DAS AUTUAÇÕES. Pretensão de declaração de nulidade de autos de infração ao argumento de ausência de recebimento das notificações. Prova dos autos que indica o envio das notificações exigidas pela lei no endereço cadastrado. Nulidade não verificada. CTB que não exige aviso de recebimento das notificações enviadas, bastando a comprovação da postagem para o endereço cadastrado. Art. 282 do CTB e Resolução nº 404/12 do CONTRAN. Comprovação da expedição por meio de extrato da infração no sistema da Prefeitura que é suficiente a determinar o cumprimento do art. 280 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro . Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo que não foram afastadas. Inexistência de nulidade. Sentença de parcial procedência mantida - Recurso improvido.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO. ART. 1º DA LEI Nº 13.373/2021 DO MUNICÍPIO DE UBERABA. DIVULGAÇÃO DOS NOMES DOS SÓCIOS DA EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. OFENSA A COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE LICITAÇÃO. INOCORRENCIA. VILIPENDIO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTENCIA. Se a norma prevê, após o enceramento da licitação, a divulgação dos nomes dos sócios da empresa vencedora, tal disposição não possui natureza licitatória, pois regula procedimento posterior ao seu encerramento, tratando-se apenas de conduta alusiva ao principio da transparência. Não há ofensa o princípio da razoabilidade se a medida determinada se revela necessária para o alcance da tutela do direito e se seu implemento é feito em observância ao princípio da proporcionalidade.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO. ART. 1º DA LEI Nº 13.373/2021 DO MUNICÍPIO DE UBERABA. DIVULGAÇÃO DOS NOMES DOS SÓCIOS DA EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. OFENSA A COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE LICITAÇÃO. INOCORRENCIA. VILIPENDIO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTENCIA. Se a norma prevê, após o enceramento da licitação, a divulgação dos nomes dos sócios da empresa vencedora, tal disposição não possui natureza licitatória, pois regula procedimento posterior ao seu encerramento, tratando-se apenas de conduta alusiva ao principio da transparência. Não há ofensa o princípio da razoabilidade se a medida determinada se revela necessária para o alcance da tutela do direito e se seu implemento é feito em observância ao princípio da proporcionalidade.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO, 38, X, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/2013 - PRISÃO ESPECIAL - POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - ARTIGO 22 , I , DA CRFB/88 E 9 DA CEMG - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. A edição de diploma legislativo que versa sobre hipótese de prisão especial é da competência privativa da União, por se tratar de norma de direito processual penal (artigo 22 , I , da CRFB/88 ). O artigo 38, X, da Lei Complementar Estadual n. 129/2013 não trata de mera norma de organização administrativa, mas inaugura hipótese de prisão especial, matéria afeta à competência legislativa privativa da União, o que impõe a procedência do pedido ante o vício de inconstitucionalidade formal. (V.v.p.) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÂMETRO DE CONTROLE. NORMA CONSTITUCIONAL REMISSIVA. POSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 30, X, DA LCE Nº 129/13. NORMA QUE ESTABELECE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CUNHO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E IMPESSOALIDADE. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO INACOLHIDA - Conforme já se manifestou a Excelsa Corte, "Revela-se legítimo invocar, como referência paradigmática, para efeito de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e/ou municipais, cláusula de caráter remissivo, que, inscrita na Constituição Estadual, remete, diretamente, às regras normativas constantes da própria Constituição Federal , assim incorporando-as, formalmente, mediante referida técnica de remissão, ao plano do ordenamento constitucional do Estado membro. Com a técnica de remissão normativa, o Estado membro confere parametricidade às normas, que, embora constantes da Constituição Federal , passam a compor, formalmente, em razão da expressa referência a elas feita, o"corpus"constitucional dessa unidade política da Federação, o que torna possível erigir-se, como parâmetro de confronto, para os fins a que se refere o art. 125 , § 2º da Constituição da Republica , a própria norma constitucional estadual de conteúdo remissivo." (STF, Rcl 10500 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG XXXXX-09-2011 PUBLIC XXXXX-09- 2011) - "A ofensa arguida no controle concentrado deve ser direta ao texto constitucional ; a inconstitucionalidade reflexa, em que a análise da conformação com o ordenamento exige a prévia análise da legislação infraconstitucional, não é caso de ação direta." (Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Coelho e Paulo Branco, in. Curso de Direito Constitucional, 5a ed., Saraiva: São Paulo, 2010, p.1283) - Não vinga a preliminar de não conhecimento da ação por ausência de ofensa direta ao texto constitucional se no caso não se revela indispensável o exame de outras normas infraconstitucionais para aferição da alegada inconstitucionalidade - O inciso X do art. 38 da LCE nº 129/13 não cria qualquer direito subjetivo invocável pelos policiais ou ex-policiais civis à prisão especial, haja vista que se limita a definir a competência administrativa de órgão da Polícia Civil, não usurpando a competência privativa da União para legislar sobre direito processual, sendo certo que eventual violação aos princípios da igualdade e impessoalidade, se existente, se dá pelas normas nacionais criadoras do instituto da prisão especial correlata e não pela norma nesta ação fustigada.