Inocorrência de Repercussão da Extinção do Encargo no. Preços em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REAJUSTE DO PREÇO. FACTUM PRINCIPIS. EXTINÇÃO DA CPMF. LEI N. 8.666 /93, ART. 65 , § 5º , LIMITES. INOCORRÊNCIA DE REPERCUSSÃO DA EXTINÇÃO DO ENCARGO NOS PREÇOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, é necessária a ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de conseqüências incalculáveis, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária ou extracontratual. 2. No caso, difícil caracterizar a extinção da CPMF como fato imprevisível, ante a provisoriedade de tal contribuição. Além disso, a instituição ou extinção da CPMF não implica em onerosidade excessiva a ensejar desequilíbrio econômico financeiro do contrato em questão. As alíquotas de CPMF variaram entre 0,2% e 0,38%, entre os anos de 1997 e 2007. Tais percentuais, diminutos que são, não consistem em encargos insuportáveis a manutenção do contrato. Precedentes desta Corte e do TCU. 3. Além disso, não há clara disposição contratual afirmando que a CPMF estivesse incluída no preço contratado, não ficando demonstrado que a variação da exação em cotejo incidiu sobre os custos da execução, do que se inferes que afetou tão somente o resultado da exploração do contrato, não havendo razão para se proceder a uma revisão contratual à justificativa de aumento da margem de lucro da contratada. 4. Apelação a que se dá provimento, para reconhecer a ilegalidade da revisão contratual promovida pela ECT em razão da extinção da CPMF.

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REAJUSTE DO PREÇO. FACTUM PRINCIPIS. EXTINÇÃO DA CPMF. LEI N. 8.666 /93, ART. 65 , § 5º , LIMITES. INOCORRÊNCIA DE REPERCUSSÃO DA EXTINÇÃO DO ENCARGO NOS PREÇOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, é necessária a ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de conseqüências incalculáveis, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária ou extracontratual. 2. No caso, difícil caracterizar a extinção da CPMF como fato imprevisível, ante a provisoriedade de tal contribuição. Além disso, a instituição ou extinção da CPMF não implica em onerosidade excessiva a ensejar desequilíbrio econômico financeiro do contrato em questão. As alíquotas de CPMF variaram entre 0,2% e 0,38%, entre os anos de 1997 e 2007. Tais percentuais, diminutos que são, não consistem em encargos insuportáveis a manutenção do contrato. Precedentes desta Corte e do TCU. 3. Além disso, não há clara disposição contratual afirmando que a CPMF estivesse incluída no preço contratado, não ficando demonstrado que a variação da exação em cotejo incidiu sobre os custos da execução, do que se inferes que afetou tão somente o resultado da exploração do contrato, não havendo razão para se proceder a uma revisão contratual à justificativa de aumento da margem de lucro da contratada. 4. Apelação a que se dá provimento, para reconhecer a ilegalidade da revisão contratual promovida pela ECT em razão da extinção da CPMF.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO A PAGAMENTO DE MULTAS, TAXAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS. EXCEÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 661.702/DF (TEMA N.º 546). REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 661.702/DF (Tema n.º 546), firmou o entendimento de ser inconstitucional condicionar-se a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração, sem abrir exceção ao impedimento àquele condicionamento para as despesas de remoção, transbordo e estada, tenham elas, como credor, o Poder Público ou particular permissionário.

Ação ordinária – Pretensão de anular os débitos cobrados pela ré a título de ressarcimento decorrente da extinção da CPMF – Viabilidade – O reajuste dos preços pactuados pressupõe comprovação acerca da repercussão ocasionada com a extinção do tributo – Municipalidade que não se desincumbiu de tal ônus – Inexistência de relação direta do encargo com o contrato firmado – Precedentes – Ação julgada improcedente – Sentença reformada. Recurso provido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ECT. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA CPMF. TERMO ADITIVO PARA REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DA EXAÇÃO NA PLANILHA DE CÁLCULOS DA CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Objetiva a empresa impetrante afastar a aplicação de penalidades imposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT pela não adesão ao termo aditivo de Contrato de Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - RPN 065/2008, que previa a modificação da cláusula econômico-financeira do contrato, em virtude da extinção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF. 2. O art. 65 , § 5º , da Lei 8.666 /93 autoriza a Administração Pública, em caso de alteração da carga tributária, a modificar as disposições do contrato firmado com o particular, desde que comprovada a repercussão de tal mudança no valor do preço contratado. 3. No caso dos autos, contudo, ficou demonstrado que, na planilha de custos da impetrante, relativamente aos tributos, havia referência apenas à incidência do PIS (1,65%), COFINS (7,60%) e ICMS (4,0%), uma vez que a soma de tais percentuais atinge 13,25% (treze vírgula vinte e cinco por cento), exatamente o percentual que consta na planilha de custos de formação do preço, no item relativo a "despesas fiscais", apresentada pela empresa, não havendo, portanto, indício de que a contratada teria incluído a CPMF na estimativa do cálculo de sua carga tributária. 4. Além disso, não havia no edital da licitação para a prestação de serviço de transporte aéreo de carga para a Rede Postal Aérea Noturna - RPN nenhuma previsão de incidência da CPMF sobre o valor da carga fiscal a ser suportada pela licitante. 5. Em caso idêntico, decidiu este Tribunal que: "[..., difícil caracterizar a extinção da CPMF como fato imprevisível, ante a provisoriedade de tal contribuição. Além disso, a instituição ou extinção da CPMF não implica em onerosidade excessiva a ensejar desequilíbrio econômico financeiro do contrato em questão. As alíquotas de CPMF variaram entre 0,2% e 0,38%, entre os anos de 1997 e 2007. Tais percentuais, diminutos que são, não consistem em encargos insuportáveis a manutenção do contrato]" (AC XXXXX-2/DF, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, 10/12/2013 e-DJF1 P. 371). 6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO DA CPMF - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO EQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 1. Não ocorreu a decadência. O impetrante tomou ciência do ato coator em 10 de junho de 2009 - o mandado de segurança foi impetrado em 16 de junho de 2009. 2. A planilha de custos e formação do preço deixa claro que a extinção da CPMF não faz qualquer diferença na margem de lucro assegurada à contratada, pois não se trata de custo por ela assumido. 3. A extinção da CPMF não afetou extraordinariamente a relação contratual, pois diminuto o impacto econômico, de apenas 0,38%, incapaz de repercutir no equilíbrio da equação econômico-financeira. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas.