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INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Constitui inovação recursal a introdução de argumentos que não fizeram parte da exordial sob o prisma ora levantado em sede recursal e, por consequência, não fora objeto de defesa e nem obteve apreciação por parte da sentença recorrida. Recurso ordinário não conhecido nesse ponto.
RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. A alteração dos fundamentos utilizados na peça de defesa, pelo recorrente, configura inovação recursal e obsta a apreciação da matéria pela instância revisional, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Recurso da reclamada a que se nega conhecimento, quanto a esse ponto.
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. INOVAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO CONHECÍVEIS SOMENTE SE SUPERVENIENTES AO ATO PROCESSUAL DE CONTESTAR OU CONHECÍVEIS DE OFÍCIO PELO JULGADOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Cabe ao réu, na contestação, o ônus de alegar toda a matéria de defesa. As teses de defesa lançadas na contestação limitam as matérias passíveis de serem reexaminadas em sede de recurso - Em segundo grau de jurisdição é vedado o conhecimento e análise de tema que não tenha sido levantado pelo réu em sua contestação, por configurar inovação recursal, o que impede o conhecimento do recurso pela instância revisora - Verificado que a parte levanta matérias fática-jurídica que deveriam ter sido discutidas em sede de contestação, mas não o foram, e, observado que todas as questões debatidas em sede de recurso somente foram ventiladas no processo após a sentença exarada pelo d. Juízo "a quo", imperioso é não conhecer do apelo, por nítida inovação recursal. V.v.: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. QUESTÃO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO. ABORDAGEM DO TEMA EM SEDE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. Na hipótese em que a parte tenha se contraposto, em sede de contestação, ao alegado atraso na entrega das obras de infraestrutura do empreendimento, não há que se falar em inovação recursal em relação ao tema, impondo-se o conhecimento do recurso, em tal aspecto.
PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL - Aspectos não abordados na inicial ou defesa não podem ser incluídos, nem nas razões do recurso, nem nas contrarrazões, mas, se o forem, não podem ser objeto de conhecimento na apreciação do recurso, por se tratarem de inovação à lide. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DE PROVA. INDEFERIDO - Não tendo sido comprovado nos autos que o autor, enquanto ocupava o cargo de supervisor administrativo, realizava atividades típicas do gerente administrativo, não há que se falar em desvio de função. HORAS EXTRAS. INDEFERIMENTO - De acordo com as provas coligidas aos autos, o reclamante não logrou êxito em produzir prova hábil que desconstituísse a presunção de veracidade dos cartões de ponto apresentados pela empresa reclamada. Nesse norte, impõe-se a confirmação da decisão de 1º grau que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS. TESE DE PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADO NÃO LEVANTADOS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS ÍNDICES E PARÂMETROS UTILIZADOS QUE DEVERIAM SER LEVANTADOS A TEMPO E MODO DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-09.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2024).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA VOLTADA AO RAMO DE FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE COMESTÍVEIS [SORVETES], INCLUINDO OS BENS INERENTES À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSO DO AUTOR. TESE DE QUE DEVE PROCEDER COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO RÉU. DIVERGÊNCIA NO MONTANTE. HIPÓTESE NÃO ALEGADA NA INICIAL. INOVAÇÃO CONFIGURADA. PONTO NÃO CONHECIDO. BENS MÓVEIS DO ESTABELECIMENTO. REQUERIMENTO DE RETORNO EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO. COMANDO JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. FALTA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. (TJSC, Apelação n. XXXXX-27.2018.8.24.0018 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore , Oitava Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2024).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. "[.] 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO."[.] 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. "[.] 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO."[...] 2. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. Precedentes. [...]"( EDcl nos EDcl no REsp XXXXX/RS . Terceira Turma. Rela. Ministra Nancy Andrighi . Data do julgamento: 23.04.2019) OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS APRECIADAS DE FORMA EXPRESSA, CLARA E DIDÁTICA NA DECISÃO COLEGIADA. VIA INADEQUADA PARA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO E DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-37.2011.8.24.0020 , de Criciúma, rel. Bettina Maria Maresch de Moura , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2019).
AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO CAPITAL INTEGRALIZADO JUNTO À COOPERATIVA PREVIAMENTE À CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE NÃO INTEGROU O ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA ARBITRAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO RECÍPROCO E PROPORCIONAL DAS PARTES REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Inadmissível a apreciação de pedido formulado apenas em sede recursal, acerca da necessidade de apresentação dos valores referentes ao capital integralizado junto à cooperativa previamente à constituição do título executivo judicial para fins de compensação, por inovação recursal. 2. Tendo em vista que a cédula ora discutida não compôs o acordo celebrado em audiência arbitral, não há se falar em incompetência material do Juízo, que se mostra competente para processamento e julgamento da demanda. 3. A aplicação da penalidade para devolução em dobro, mesmo sob a ótica do art. 28 , § 3º da Lei 10.931 /2004, exige a demonstração da má-fé no ato da cobrança indevida. 4. A sucumbência deve ser distribuída conforme a derrota sofrida e vitória auferida pelas partes, motivo pelo qual as partes devem ser condenadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários, na proporção de 70% sob responsabilidade dos requeridos/embargantes e 30% a cargo da autora/embargada. APELAÇÃO DA COOPERATIVA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA REQUERIDA CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-43.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 16.11.2020)
INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Invocar uma tese inédita, em razões recursais, consiste em inovação recursal, prática vedada pelo nosso ordenamento jurídico, ressalvada a hipótese prevista no art. 1.014 do CPC/2015 , porquanto os limites da lide são fixados no momento da inicial e da contestação, conforme dispõem os arts. 329 e 336 do CPC/2015 , de aplicação subsidiária (art. 769 da CLT ).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA RÉ.ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. RÉ QUE DEIXOU DE ALEGAR QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECUSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA RÉ/APELANTE NA CONTESAÇÃO E NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO NESTA FASE RECURSAL QUE, EXCEPCIONALMENTE TEM CARÁTER RETROATIVO.NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. JUIZ QUE É O DESTINÁRIO FINAL DA PROVA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRESENTES. AUTORA CO-PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL COM O DE CUJUS. POSSE ANTERIOR E PRÁTICA DE ESBULHO ANTE A AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL APÓS NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PRESENTES. DEFESA DA RÉ/APELANTE DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE/CONVIVENTE SUPÉRSTITE. BEM QUE NÃO ERA DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO DE CUJUS, CONDOMÍNIO ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS DO ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9.278 /1996 NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTE DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA RESSALVA DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 17ª C. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA RÉ.ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. RÉ QUE DEIXOU DE ALEGAR QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECUSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA RÉ/APELANTE NA CONTESAÇÃO E NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO NESTA FASE RECURSAL QUE, EXCEPCIONALMENTE TEM CARÁTER RETROATIVO.NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. JUIZ QUE É O DESTINÁRIO FINAL DA PROVA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRESENTES. AUTORA CO-PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL COM O DE CUJUS. POSSE ANTERIOR E PRÁTICA DE ESBULHO ANTE A AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL APÓS NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PRESENTES. DEFESA DA RÉ/APELANTE DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE/CONVIVENTE SUPÉRSTITE. BEM QUE NÃO ERA DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO DE CUJUS, CONDOMÍNIO ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS DO ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9.278 /1996 NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTE DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA RESSALVA DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 17ª C. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA RÉ.ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. RÉ QUE DEIXOU DE ALEGAR QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECUSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA RÉ/APELANTE NA CONTESAÇÃO E NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO NESTA FASE RECURSAL QUE, EXCEPCIONALMENTE TEM CARÁTER RETROATIVO.NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. JUIZ QUE É O DESTINÁRIO FINAL DA PROVA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRESENTES. AUTORA CO-PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL COM O DE CUJUS. POSSE ANTERIOR E PRÁTICA DE ESBULHO ANTE A AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL APÓS NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PRESENTES. DEFESA DA RÉ/APELANTE DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE/CONVIVENTE SUPÉRSTITE. BEM QUE NÃO ERA DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO DE CUJUS, CONDOMÍNIO ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS DO ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9.278 /1996 NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTE DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA RESSALVA DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 17ª C. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA RÉ.ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. RÉ QUE DEIXOU DE ALEGAR QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECUSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA RÉ/APELANTE NA CONTESAÇÃO E NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO NESTA FASE RECURSAL QUE, EXCEPCIONALMENTE TEM CARÁTER RETROATIVO.NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. JUIZ QUE É O DESTINÁRIO FINAL DA PROVA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRESENTES. AUTORA CO-PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL COM O DE CUJUS. POSSE ANTERIOR E PRÁTICA DE ESBULHO ANTE A AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL APÓS NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PRESENTES. DEFESA DA RÉ/APELANTE DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE/CONVIVENTE SUPÉRSTITE.. BEM QUE NÃO ERA DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO DE CUJUS, CONDOMÍNIO ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS DO ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9.278 /1996 NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTE DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA RESSALVA DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-27.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 29.06.2020)