Insatisfação com o Julgamento em Jurisprudência

Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso , j: 24/04/2019, p: 25/04/2019) Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Assistência Judiciária Gratuita Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Comarca: Jardim Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Data do julgamento: 24/04/2019 Data de publicação: 25/04/2019 Ementa: E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO MANTIDO – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE – INSATISFAÇÃO QUANTO AO JULGAMENTO – AUSÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O JULGAMENTO. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Os embargos de declaração têm o escopo de sanar possível omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material na decisão atacada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil . Se a intenção do embargante não é outra senão rediscutir a prestação jurisdicional entregue, com o fito de amoldá-la ao seu entendimento, não há o que aperfeiçoar, sendo inviável também a pretensão de prequestionamento. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. I? O recurso aclaratório se destina a sanar vício de falta de clareza na fundamentação (obscuridade, contradição, erro material) ou de deficiência na fundamentação (omissão). II? O acórdão embargado utilizou-se de fundamentação clara e objetiva para reconhecer, na linha da jurisprudência superior, o direito líquido e certo do substituído de ter acesso ao tratamento perseguido. III? A mera insatisfação com o julgamento não corresponde à hipótese de omissão, de sorte que a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL – IRRESIGNAÇÃO – QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO – MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGAMENTO – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-19.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 14.03.2022)

Ementa: Direito Constitucional e Processual Civil. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento das regras de pensão por morte da EC 103 /2019. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de ação direta de inconstitucionalidade que julgou improcedente a pretensão formulada, de forma a declarar a constitucionalidade do art. 23 , caput, da Emenda Constitucional nº 103 /2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social. 2. Recurso que pede a manifestação expressa da Corte sobre os seguintes pontos: (i) não teria se considerado que a pensão por morte não é o principal benefício previdenciário pago e não seria o mais relevante para o equilíbrio atuarial; (ii) os critérios de elegibilidade para a pensão não teriam sido propriamente questionados na ação, mas sim a conjugação do sistema de cotas com a incapacidade simulada de quem falece em atividade; (iii) haveria omissão quanto a precedentes do STF em matéria de contribuição previdenciária. 3. A visão global da Reforma da Previdência justifica, também para a pensão por morte, uma postura de autocontenção da Corte, como consignado no acórdão. Além disso, os gastos com a pensão por morte, ainda que menores do que os com a aposentadoria, não são irrelevantes em uma perspectiva sistêmica. A previsão de conjugação das cotas de pensão por morte com a incapacidade simulada foi objeto de expressa resposta jurisdicional, que abordou também a mencionada questão de contributividade do sistema, ainda que em sentido diverso do pretendido pelo embargante. 4. Nesse contexto, a análise dos embargos de declaração revela um intuito apenas infringente do julgado desta Corte, demonstrando, pela via imprópria, mera irresignação com o resultado do julgamento que não acolheu a pretensão do requerente, ora embargante. 5. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou tese sobre a recepção pela Constituição de 1988 do art. 331 do Código Penal (crime de desacato). 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015 . 3. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL – IRRESIGNAÇÃO – QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO – MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGAMENTO – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - XXXXX-19.2019.8.16.0000 /2 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 14.03.2022)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - OMISSÃO - NÃO CONFIGURADA - MERA INSATISFAÇÃO - REVISÃO DO JULGAMENTO - INVIABILIDADE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - OMISSÃO - NÃO CONFIGURADA - MERA INSATISFAÇÃO - REVISÃO DO JULGAMENTO - INVIABILIDADE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - OMISSÃO - NÃO CONFIGURADA - MERA INSATISFAÇÃO - REVISÃO DO JULGAMENTO - INVIABILIDADE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS -- OMISSÃO - NÃO CONFIGURADA - MERA INSATISFAÇÃO - REVISÃO DO JULGAMENTO - INVIABILIDADE - O recurso de embargos de declaração tem função integrativa ou aclaradora, não devendo ser manejado como sucedâneo para veicular mera insatisfação com o resultado da decisão. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria se manifestar o juiz ou o tribunal ( EDcl nos EDcl no AREsp XXXXX/PE ). Ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 , não devem os embargos ser deduzidos com o intuito de reapreciação da lide.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO. CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS. OMISSÃO. INCONFORMISMO. 1. A embargante aponta para a existência de omissões no acórdão n. 9.258, que proveu recurso de apelação interposto pelo Estado do Acre, para afastar a tese de prescrição trienal reconhecida pelo juízo a quo e condenar as rés ao ressarcimento da diferença entre os preços constantes da tabela da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos e os praticados nos contratos administrativos. 2. O voto condutor do acórdão embargado apresentou-se expresso no sentido de assentar o descompasso entre os valores praticados nos contratos administrativos n. 16/2014 e 17/2014 e aqueles constantes do Preço Fabricante estabelecido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. 3. É oportuno destacar que o Preço Fabricante, nos termos da Orientação Interpretativa n. 02, de 13 de novembro de 2006, já inclui todos os custos, o que de modo intuitivo abrange o lucro e outros encargos, sendo vedado às distribuidoras – caso da embargante - excedê-lo. Registra-se, ainda, que a despeito das alegações de omissão, o voto condutor deteve-se em relação à eventual escassez de mercado do medicamento e não considerou tal vicissitude como elemento que excepcionasse a regulação de preços. . 4. A rigor, as alegações do embargante representam incontornável insatisfação com o julgamento da causa. Vale dizer, trata-se de inconformismo, sem a devida demonstração de vícios que ensejariam mácula ao julgamento. 5. Recurso rejeitado.

DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTENTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FEITO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIDO. SANAR OMISSÃO. SEM INFRINGÊNCIA. I - O recurso Aclaratório se destina a sanar vício de falta de clareza na fundamentação (obscuridade, contradição, erro material) ou de deficitária fundamentação (omissão). II - In casu, descabida a irresignação da 1ª embargante, pois mera insatisfação com o julgamento não corresponde à hipótese recursal, tampouco autoriza rejulgamento da causa, notadamente porque sucedeu suficiente enfrentamento das questões suscitadas. III - Verificada a imprecisão do julgamento, e sendo o vício passível de correção, os embargos interpostos por J&F INVESTIMENTOS S.A. ensejam seu acolhimento, sem efeitos infringentes. 1º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS E 2º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE.