Insatisfação Quanto Ao Índice de Capitalização Aplicado em Sentença em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESGATE DE VALORES MOBILIÁRIOS. “FUNDO 157”. APLICAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTO NOS IDOS DE 1.978 NÃO LEVANTADA PELO TITULAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE RECUSA A RESTITUIR OS VALORES DEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS. APELAÇÃO CÍVEL 1. PARTE REQUERIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL CONTADO DA NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E NÃO DO INÍCIO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO QUE, NOS TERMOS DO ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL , SURGE COM A VIOLAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INTEGRAL LEVANTAMENTO DE VALORES PELO TITULAR. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS INCAPAZ DE CONFIRMAR A TESE ARGUIDA. SENTENÇA QUE FIXOU MULTA DE 0,5% AO DIA A INCIDIR NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECONHECIDO NA DECISÃO E AQUELE DISPONIBILIZADO EXTRAJUDICIALMENTE. APONTAMENTO DE QUE O JUÍZO DEIXOU DE CORRIGIR MONETARIAMENTE ESTE ÚLTIMO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO. Recurso de apelação .conhecido e parcialmente provido APELAÇÃO CÍVEL 2. PARTE AUTORA. INSATISFAÇÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CAPITALIZAÇÃO APLICADO EM SENTENÇA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA POUPANÇA PELO IBOVESPA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE DENUNCIA A IMPRESTABILIDADE DO ÍNDICE BOVESPA. ÍNDICE DA POUPANÇA QUE, À FALTA DAQUELES EFETIVAMENTE INCIDENTES AO FUNDO DEBATIDO, REMUNERA ADEQUADAMENTE O CAPITAL INVESTIDO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA MULTA APLICADA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE QUE APENAS SE JUSTIFICA A PARTIR DA INDEVIDA NEGATIVA DE RESGATE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INCIDINDO APENAS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECONHECIDO JUDICIALMENTE E ADEQUELE DISPONIBILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ENCARGOS DEVIDOS A PARTIR DA INDEVIDA NEGATIVA, INCIDINDO APENAS SOBRE A DIFERENÇA RECONHECIDA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. MERO DISSABOR. DIVISÃO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE PERICIAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR À CADA PARTE O CUSTEIO DE SEUS RESPECTIVOS AUXILIARES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. PARTICULARIDADES DOS AUTOS QUE RECOMENDAM A MAJORAÇÃO DOS ENCARGOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE AUTORA A 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Recurso de apelação conhecido e .parcialmente provido (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-03.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 29.08.2018)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CORREÇÃO DAS PARCELAS. QUITAÇÃO ANTECIPADA. DESCONTO. MANUTENÇÃO. TABELA PRICE. DECISÃO MANTIDA. 1. Facultado ao credor escolher o índice de atualização monetária, não pode ele, após ter utilizado determinado índice durante todo o ajuste contratual, alterar o índice aplicado, com o objetivo de reduzir os valores a serem restituidos ao devedor em razão de sentença proferida em ação revisional. 2. Concedido desconto por ocasião da quitação antecipada do financiamento, deve igualmente incidir nos cálculos da quantia a ser restituída ao autor. 3. A Tabela Price aplica juros sobre o saldo devedor, o que, por consequência, acarreta a capitalização de juros. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CORREÇÃO DAS PARCELAS. QUITAÇÃO ANTECIPADA. DESCONTO. MANUTENÇÃO. TABELA PRICE. DECISÃO MANTIDA. 1. Facultado ao credor escolher o índice de atualização monetária, não pode ele, após ter utilizado determinado índice durante todo o ajuste contratual, alterar o índice aplicado, com o objetivo de reduzir os valores a serem restituidos ao devedor em razão de sentença proferida em ação revisional. 2. Concedido desconto por ocasião da quitação antecipada do financiamento, deve igualmente incidir nos cálculos da quantia a ser restituída ao autor. 3. A Tabela Price aplica juros sobre o saldo devedor, o que, por consequência, acarreta a capitalização de juros. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO / CAPITAL DE GIRO – JUROS REMUNERATÓRIOS – FIXAÇÃO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – VALIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM PRÁTICA – REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GARANTIDA PELO CÓDIGO CIVIL – ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – INADMISSIBILIDADE – ÍNDICE REQUERIDO JÁ APLICADO – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que a recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão recorrida e o motivo do pedido de prolação de outra decisão. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade recursal deve ser rejeitada. Os juros remuneratórios fixados em sentença à taxa média de mercado não comportam alteração, por estarem em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante ( REsp nº 1.061.530-RS ). In casu, os requisitos necessários para aparelhar a referida ação de execução estão patentes, ou seja, a liquidez, pois a obrigação é certa quanto a sua existência e determinada quanto ao seu objeto. Possui a certeza, não existe dúvida de sua existência e é exigível, pois não está condicionada a nenhuma condição ou outra limitação. Não se esquecendo, ainda, da inadimplência do executado/embargante. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000 (em vigor como MP XXXXX-36/2001), desde que expressamente pactuada, como no caso. A aplicação ou não do CDC , para a revisão dos encargos contratuais, não traz qualquer vantagem prática ao caso, uma vez que o próprio Código Civil garante ao contratante a sua revisão, nos termos dos arts. 478 , 479 e 480 . Descabido o requerimento de alteração do índice de correção monetária quando este já é o aplicado na relação debatida. Não verificado o excesso de execução, a improcedência dos embargos é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO / CAPITAL DE GIRO – JUROS REMUNERATÓRIOS – FIXAÇÃO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – VALIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM PRÁTICA – REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GARANTIDA PELO CÓDIGO CIVIL – ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – INADMISSIBILIDADE – ÍNDICE REQUERIDO JÁ APLICADO – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que a recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão recorrida e o motivo do pedido de prolação de outra decisão. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade recursal deve ser rejeitada. Os juros remuneratórios fixados em sentença à taxa média de mercado não comportam alteração, por estarem em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante ( REsp nº 1.061.530-RS ). In casu, os requisitos necessários para aparelhar a referida ação de execução estão patentes, ou seja, a liquidez, pois a obrigação é certa quanto a sua existência e determinada quanto ao seu objeto. Possui a certeza, não existe dúvida de sua existência e é exigível, pois não está condicionada a nenhuma condição ou outra limitação. Não se esquecendo, ainda, da inadimplência do executado/embargante. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000 (em vigor como MP XXXXX-36/2001), desde que expressamente pactuada, como no caso. A aplicação ou não do CDC , para a revisão dos encargos contratuais, não traz qualquer vantagem prática ao caso, uma vez que o próprio Código Civil garante ao contratante a sua revisão, nos termos dos arts. 478 , 479 e 480 . Descabido o requerimento de alteração do índice de correção monetária quando este já é o aplicado na relação debatida. Não verificado o excesso de execução, a improcedência dos embargos é medida que se impõe.

Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não acolhimento. Ausência de vícios no Acórdão. Pretensão infringente. Impossibilidade. Rejeição. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-79.2012.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 14.03.2022)

Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não acolhimento. Ausência de vícios no Acórdão. Pretensão infringente. Impossibilidade. Rejeição. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - XXXXX-79.2012.8.16.0058 /1 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 14.03.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INOCORRENTES. MATÉRIAS SUPOSTAMENTE OMISSAS E CONTRADITÓRIAS QUE FORAM DEVIDAMENTE TRATADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A CORRIGIR ERRO DE JULGAMENTO OU IRRESIGNAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.