Instrução Deficiente em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inicial do writ não veio acompanhada da cópia da decisão que recebeu a denúncia formulada em desfavor do paciente, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza, assim, o exame do apontado constrangimento ilegal. 2. Não obstante a defesa afirme haver instruído os autos com a decisão que recebeu a denúncia, o documento colacionado aos autos diz respeito ao momento em que o juiz, na fase do art. 396 do CPP , recebe a denúncia e determina a citação do réu para responder à acusação. Todavia, não consta dos autos o decisum em que o magistrado analisa a exordial acusatória à luz da referida peça defensiva, de modo a evidenciar a instrução deficiente e justificar o indeferimento liminar do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ. 3. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. 4. Agravo regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. PRISÃO DE OFÍCIO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE TORTURA. QUESTÕES PASSÍVEIS DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR. 1. A decisão agravada não merece reparos, porquanto os autos não se encontram devidamente instruídos com peça essencial ao exame da impetração, tendo em vista que o agravante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva. 2. As demais questões são passíveis de indeferimento do pedido de liminar, em habeas corpus, por demandar, inclusive, análise do próprio mérito da impetração, devendo, dessa forma, a matéria ser apreciada quando do julgamento do mérito do writ, como ressaltado pelo Tribunal de origem. 3. Agravo regimental improvido.

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEMORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DA IMPETRAÇÃO.ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS POR ÓRGÃO COLEGIADO DA CORTE ESTADUAL.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DEDOCUMENTO ESSENCIAL PARA A COMPREENSÃO DA LIDE. ÓBICE À ANÁLISE DOSARGUMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EMDILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. I. Hipótese na qual a ordem originária não foi conhecida, tendo emvista a ausência de juntada da decisão que indeferiu o pleito deliberdade provisória, sobressaindo a instrução deficiente do feito. II. Ilegalidade do decreto prisional que não foi objeto de debate edecisão pelo Tribunal a quo, revelando a incompetência desta Cortepara o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. III. Não tendo o impetrante acostado aos autos da impetraçãooriginária cópia da decisão monocrática que indeferiu o pedidodefensivo, há que se reconhecer a instrução deficiente do habeascorpus, o que obsta a apreciação dos fundamentos do decretoprisional, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. IV. Tratando-se de writ, cujo conhecimento depende da corretaformação do instrumento, ou seja, da instrução do exordial com todosos elementos de prova necessários para a compreensão da lide, não seadmite a conversão do julgamento em diligência, a fim de sanarirregularidade em sua formação. V. Habeas corpus não conhecido, nos termos do voto do Relator.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. LEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 603.616/RO , em repercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, seria legítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. 2. No caso, o ingresso forçado no domicílio do Agravante possuiu fundadas razões, em virtude das circunstâncias que antecederam a entrada dos policiais no local. Nesse sentido, constata-se que houve campana realizada de forma ininterrupta; flagrante de entorpecentes no veículo que saiu do local monitorado e a confissão de um terceiro no sentido de que adquiriu drogas dos Acusados. Esses elementos, valorados em conjunto, indicam a presença de fundadas razões de que naquele imóvel estaria ocorrendo o delito de tráfico, circunstâncias a autorizar o ingresso forçado dos policiais no imóvel. A desconstituição das premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus. 3. Sobre a prisão preventiva, a Defesa não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente os autos, olvidando-se de que o habeas corpus "pressupõe prova pré-constituída do direito alegado" (STJ, HC XXXXX/RJ , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/06/2018), de modo que não há como apreciar o mérito da insurgência 4. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. 1. O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante. Constatado que a peça inicial veio desacompanhada de documentação indispensável para o deslinde da controvérsia, no caso, a cópia do decreto prisional, não é possível analisar as alegações. 2. Agravo regimental improvido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS . ANULAÇÃO DE OFÍCIO. 1. A instrução deficiente do processo (ausência de documentos essenciais , CPC , art. 283 ) recomenda a sua anulação de modo a que seja complementada a instrução visando a possibilitar uma adequada apreciação dos valores a serem executados ( CPC , art. 618 , I ). 2. Anulação de ofício dos atos decisórios dos embargos . Apelação prejudicada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO JUNTADA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O impetrante não juntou aos autos cópia r. decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, por ocasião da audiência de custódia, impedindo, em virtude da instrução deficiente, a exata compreensão da controvérsia, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução dos autos, sob pena de não conhecimento do writ. Precedentes. III - Não analisada pelo eg. Tribunal a quo a questão atinente à alegação de nulidade das provas colhidas por ocasião da audiência de custódia, não cabe a esta Corte examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXAME INVIÁVEL. 1. No presente feito, a impetrante não colacionou aos autos nenhum dos documentos necessários para a análise do pleito de alteração do regime prisional. 2. Conforme julgado desta Corte, "Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória" ( AgRg no RHC n. 160.277/SP , relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022). 3. O indeferimento liminar do writ, impetrado por profissional legalmente habilitado, não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, diante da instrução deficiente. 4. Agravo regimental improvido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTOS VÍCIOS NA PRISÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO DA ORDEM. 1. Cabe ao impetrante instruir o habeas corpus com prova pré-constituída acerca de suas alegações. 2. A deficiente instrução do writ impossibilita ao órgão julgador a aferição acerca da legalidade da prisão3. Informações do magistrado que refutam os argumentos da impetração.4. Habeas corpus não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA DA PARTE DEMANDADA VERIFICADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PROCESSO. SENTENÇA PROFERIDA EM AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESCONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES.APELAÇÃO PROVIDA.