Instrução Iniciada em Jurisprudência

SUSPENSAO DO PROCESSO. FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES, ANTES DE INICIADA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. INOBSERVANCIA DA REGRA DO ART. 265 DO CPC . NULIDADE "EX TUNC". APELACAO PROVIDA. Ocorrendo o falecimento de uma das partes, no curso do processo, antes de iniciada a audiencia de instrucao e julgamento, imperiosa e sua suspensao (art. 265 do CPC ), para que seja procedida a substituicao processual, "ex vi" do art. 43 do referido diploma, sob pena de decorrer nulidade processual, que opera seus efeitos "ex tunc".

HABEAS CORPUS. Art. 171 do CP . POSTULA A IMPETRANTE, existência de constrangimento ilegal pelo fato de não haver sido aplicado ao caso em comento, tratando-se de réu sem antecedentes, o acordo de não persecução penal. Denúncia recebida em 08/06/2018, contestação negando a imputação reconhecida em 19/08/2019, com instrução iniciada em 02/10/2019. Promulgação da medida em dezembro de 2019. Em que pese a retroatividade de lei mais benéfica, esta aplica-se a direitos reconhecidos no futuro que poderiam ser exercidos, se existentes à época dos fatos. No caso presente, leia-se antes da propositura da denúncia, visto ter a medida o escopo de mitigar a obrigatoriedade da ação penal. A regra em questão, exatamente em razão de seu caráter dúplice, impõe efetivos limites temporais a sua aplicação. O benefício pretendido presta-se a 'poupar' a atividade estatal, além de ostentar requisitos não satisfeitos até o início da instrução, por exigir, entre outros elementos, confissão dos fatos que lhe foram atribuídos, o que destoa dos exatos termos da contestação apresentada. Neste caminhar, a própria 'mens legislatori' encontra-se vulnerada com o acolhimento da tese ensejadora do presente 'writ'. Iniciada a instrução, a medida não lograria seu desiderato, para mitigar-se a obrigatoriedade da ação penal. Precedentes das Cortes Superiores, já discutidos e repisados na demanda originária, não ensejando reforma. Ordem denegada.

A Defensora Pública Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes impetra Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de Cesar de Paula Pereira e contra ato do Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI. A impetrante alega, em resumo: que a prisão preventiva do paciente foi decretada em 25/04/2019, pela suposta prática do crime de roubo majorado; que a instrução iniciou em 27/11/19, mas ainda não foi encerrada; que requereu a revogação da prisão com base na Recomendação nº 62 do CNJ, porquanto o paciente é portador de HIV, mas o pedido foi indeferido; que está preso há cerca de 12 meses e está correndo risco de morte em razão da pandemia do novo corona vírus. Requer a concessão da ordem, expedindo-se alvará de soltura, ou em último caso a prisão domiciliar. Junta os documentos, dentre os quais consta a decisão que negou o pedido de revogação da prisão. Neguei o pedido liminar e solicitei informações à autoridade impetrada. O Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI reiterou os motivos da manutenção da prisão preventiva do paciente e anotou que a audiência de instrução iniciada em 27/11/19 foi suspensa tão somente para oitiva de testemunha arrolada pela defesa, e seu prosseguimento foi designado para o dia 20/05/2020. A Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e, nesta parte, pela DENEGAÇÃO do presente de Habeas Corpus.

PROCESSUAL PENAL ÂÂ- HABEAS CORPUS ÂÂ- HOMICIDIO QUALIFICADO ÂÂ- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO ÂÂ- INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ÂÂ- ORDEM NÃO CONHECIDA NESTE PONTO ÂÂ- EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA ÂÂ- INOCORRÊNCIA ÂÂ- INSTRUÇÃO INICIADA ÂÂ- AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO JÁ DESIGNADA ÂÂ- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO ÂÂ- ORDEM DENEGADA ÂÂ- DECISÃO UNÂNIME. 1.Deixando o writ de ser instruído com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, torna-se impossível a constatação da ilegalidade apontada, impondo-se, de consequência, o não-conhecimento da ordem neste ponto; 2. A alegação do excesso de prazo não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos processuais, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto; 3. In casu, não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa, vez que já foram inquiridas algumas testemunhas, sendo designada data próxima (em 07/04/2017) para a continuação da audiência de instrução e julgamento; 4. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de per si garantirem a revogação da custódia, sendo que na hipótese sequer foram comprovadas. Precedente do STJ; 5.Ordem denegada, à unanimidade.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA SUA COMPANHEIRA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO INICIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA SUA COMPANHEIRA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO INICIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio qualificado contra sua companheira) e da periculosidade do agente, reveladas através do modus operandi empregado na conduta (mediante facadas na frente da filha da vítima menor de 08 anos), bem como pela motivação do crime e o histórico de indiciamentos (uso de drogas e dois roubos), a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente, não sendo caso de relaxamento da prisão. III Habeas Corpus Denegado.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO ÓRGÃO JULGADOR. INSTRUÇÃO INICIADA. ATRASO JUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PARECER DA PGJ Ementa: PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV; ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV C/C ART. 14 DO CÓDIGO PENAL). EXCESSO DE PRAZO. ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ CERCA DE 03 (TRÊS) ANOS. PROCESSO COM MARCHA PROCESSUAL REGULAR E INSTRUÇÃO INICIADA, APESAR DO EXTENSO LAPSO TEMPORAL. ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Ementa: CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

PROCESSUAL PENAL ÂÂ- HABEAS CORPUS ÂÂ- HOMICÌDIO QUALIFICADO ÂÂ- EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA ÂÂ- PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE ÂÂ- INSTRUÇÃO INICIADA - CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA ÂÂ- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO ÂÂ- ORDEM DENEGADA ÂÂ- DECISÃO UNÂNIME. 1. A alegação do excesso de prazo não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos processuais, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto; 2. In casu, não há como reconhecer o alegado constrangimento por excesso de prazo, vez que a conclusão da instrução está a depender apenas da oitiva de uma testemunha, e já foi designada data próxima (em 18/05/2017) para a continuação da audiência de instrução e julgamento; 3. Ordem denegada, à unanimidade.