Insuficiência das Medidas Diversas em Jurisprudência

HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÕES EM FLAGRANTE DOS TRÊS PACIENTES CONVERTIDAS EM PREVENTIVAS. TESE DE ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DE OFÍCIO ANTE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.964 /19. 1. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DO CÁRCERE DO PACIENTE HELTON NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO NESTE PONTO. 2. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL FAVORÁVEL ÀS SEGREGAÇÕES CAUTELARES DOS PACIENTES MARCOS E PAULO E PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA NO TOCANTE A AMBOS QUE RESULTOU NA SUPERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DEFENSIVA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER AFRONTA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. PRISÕES PREVENTIVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. APREENSÃO, EM TESE, DE QUASE 1 KG DE “MACONHA” E DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO NA POSSE COMPARTILHADA DE MARCOS E PAULO, ALÉM DE UMA MOTOCICLETA RECEPTADA COM AQUELE E UMA ARMA DE FOGO COM ESTE. PERICULOSIDADE DOS AGENTES E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTES REINCIDENTES. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÕES PREVENTIVAS MANTIDAS. ORDEM PREJUDICADA EM RELAÇÃO AO PACIENTE HELTON E DENEGADA EM RELAÇÃO AOS PACIENTES MARCOS E PAULO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-56.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 30.11.2020)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA. PRIMERIEDADE. ENDEREÇO FIXO E OCUPAÇÃO LICITA. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA E DA INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS DIVERSAS. A segregação cautelar, por se tratar de medida extrema e excepcional, deve sempre encontrar suporte em circunstâncias que revelem sua imprescindibilidade. Na particularidade do caso, a constatação de que os atos supostamente praticados não foram cometidos com violência ou ameaça e de que as pacientes ostentam bons antecedentes, possuem endereço fixo e ocupação lícita, com registro regular em carteira de trabalho recomenda a aplicação de medidas cautelares alternativas, diversas da segregação. Assim, a substituição da custódia pela liberdade vinculada é medida que se impõe. Inteligência dos artigos 282 , inciso II , c/c o 321 , ambos do Código de Processo Penal . ORDEM CONCEDIDA.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS CRIMINAL: XXXXX-33.2018.8.05.0000 COMARCA DE ORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE JESUS PROCESSO DE 1.º GRAU: XXXXX-34.2018.8.05.0229 PACIENTE: WANDERSON CORREIA DOS SANTOS IMPETRANTE: JOSÉ ANTÔNIO DE AQUINO NETO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIME DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO DE AQUINO NETO RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO CÁRCERE CAUTELAR. NÃO VERIFICADA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS DIVERSAS. CONDIÇÕES SUBJETIVAS QUE NÃO IMPEDEM A CUSTÓDIA PROVISÓRIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, quando demonstrada expressamente a pertinência do cárcere cautelar, com fulcro em fatores concretos de aferição, que indicam a expressa presença do periculum libertatis, risco de reiteração delitiva, fumus comissi delicti, gravidade concreta da conduta e pontuada periculosidade social do agente. Não há que se falar em direito à liberdade provisória, com base apenas nas alegadas condições pessoais favoráveis do agente, visto que a presença destas não justifica a desconstituição da medida extrema, quando presentes à espécie os seus requisitos autorizadores. Demonstradas expressamente as circunstâncias suficientes para justificar a segregação provisória e, por conseguinte, afastar a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares diversas da custódia preventiva, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº. XXXXX-33.2018.8.05.0000 , da comarca de Santo Antônio de Jesus, tendo como impetrante o advogado José Antônio de Aquino Neto e como paciente Wanderson Correia dos Santos.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - LEI MARIA DA PENHA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO - VIAS DE FATO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. - Ausente o dolo impõe-se a absolvição pelo crime de descumprimento de medida protetiva, previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha , por atipicidade da conduta - É de se invocar a prevalência da dúvida se a prova é frágil a embasar um decreto condenatório, prevalecendo o brocardo in dubio pro reo.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, INFORMANTE DO TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional que somente deve ser decretada quando presentes os requisitos legais, em decisão fundamentada, com o necessário exame da inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. No caso, ao contrário do que entende o impetrante, a segregação cautelar está adequadamente fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, demonstrada através da gravidade da conduta perpetrada, bem como devido aos fortes indícios de que o paciente é integrante de notória organização criminosa, circunstâncias que evidenciam sua periculosidade concreta e o risco de reiteração delitiva caso seja posto em liberdade, sendo este fundamento idôneo para justificar a segregação cautelar como garantia da ordem pública. 3. No que tange à aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, também sem razão os impetrantes, uma vez que, conforme jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, é "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do réu, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública" ( HC XXXXX/RS , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 25/05/2015). 4. Eventuais condições favoráveis do réu não são obstáculos à manutenção do confinamento ad cautelam, quando demonstradas, como no caso em apreço, a necessidade e a conveniência da custódia. 5. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

Habeas corpus – Tráfico de drogas e associação para o tráfico – Prisão em flagrante convertida em preventiva – Pretensão de revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea – Pleito subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão – Impossibilidade – Tráfico de grande quantidade de droga – Gravidade concreta do delito – Insuficiência de medidas diversas da prisão – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR VIOLAÇÃO AO ART. 306 , § 1º , DO CPP . IMPROCEDÊNCIA. AUTORIDADE POLICIAL QUE COMUNICOU E REMETEU CÓPIA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE À DEFENSORIA PÚBLICA. 2. SUSCITADO ABUSO DE AUTORIDADE NO INTERROGATÓRIO POLICIAL REALIZADO NO PERÍODO NOTURNO. AFASTAMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. HIPÓTESE RESSALVADA PELA PRÓPRIA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (ART. 18 DA LEI Nº 13.869 /19). 3. ARGUMENTO DE OFENSA AO ART. 316 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP . INSUBSISTÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE REVISOU A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NOS ÚLTIMOS 90 DIAS. 4. TESE DE ILICITUDE DO FLAGRANTE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO E REALIZAÇÃO DE BUSCAS NO IMÓVEL EM QUE SE ENCONTRAVA O AGENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA. AÇÃO POLICIAL EM HARMONIA COM O PERMISSIVO EXPRESSO DO ART. 5º , XI , DA CF . 5. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE PREENCHE TODAS EXIGÊNCIAS DO ART. 41 DO CPP . PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. AÇÃO PENAL DE ORIGEM APTA A PROSSEGUIR EM SEUS ULTERIORES TERMOS. 6. AVENTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. MODUS OPERANDI QUE INDICA HABITUALIDADE NA TRAFICÂNCIA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE JÁ RESPONDIA, EM LIBERDADE PROVISÓRIA, A UMA AÇÃO PENAL E A UM INQUÉRITO POLICIAL ANTERIORES. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-04.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 18.11.2021)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POR TRÊS VEZES, E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADA, POR TRÊS VEZES, (ART. 33 , CAPUT, E ART. 35 , CAPUT, C/C ART. 40 , VII , TODOS DA LEI Nº 11.343 /06). PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DA AGENTE. PACIENTE INDICADA COMO LÍDER E FINANCIADORA DE GRUPO CRIMINOSO ALTAMENTE ESTRUTURADO. APREENSÃO DE TRÊS GRANDES CARGAS DE MACONHA, EM TESE, PERTENCENTES À PACIENTE, TOTALIZANDO MAIS DE 300 KG. EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICA NO TRÁFICO DE DROGAS, QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA E QUE POSSUI CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO POR POSTERIORES CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS DIVERSAS. 2. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. FEITO QUE TRAMITA CONFORME PECULIARIDADES DO CASO, SEM QUALQUER PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA. AÇÃO PENAL ALTAMENTE COMPLEXA. MULTIPLICIDADE DE RÉUS, FATOS, AUDIÊNCIAS E CARTAS PRECATÓRIAS. PROCESSO DERIVADO DE LONGA OPERAÇÃO POLICIAL E VASTAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO VULNERADO NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-62.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 25.10.2021)

Habeas Corpus. Receptação. Pedido de revogação da prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Necessidade da prisão cautelar. Insuficiência das medidas cautelares alternativas ao cárcere. Presença dos requisitos dos artigos 310 , II e § 2º , 312 e 313 , II , do Código de Processo Penal . Persistência delitiva que evidencia a insuficiência de medidas diversas da prisão, inclusive da fiança antes arbitrada pela autoridade policial. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PERIGO DECORRENTE DO STATUS DE LIBERDADE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO.O PACIENTE ENCONTRA-SE PRESO PREVENTIVAMENTE EM VIRTUDE DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRADO AO LADO DE UM SUPERMERCADO NA POSSE DE 280 GRAMAS DE MACONHA, BALANÇA, 1 COMPRIMIDO DE ÊXTASE, 110 GRAMAS DE COCAÍNA, SAQUINHOS PLÁSTICOS, 1 SACO PLÁSTICO, MUNIÇÃO PARA CALIBRE 32, VEÍCULO E CELULAR. O PACIENTE JÁ HAVIA SIDO PRESO RECENTEMENTE POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. A VARIEDADE DA DROGA, EMBALADA E SEPARADA PRONTA PARA CONSUMO, APREENDIDA CONJUNTAMENTE COM BALANÇA E CELULAR, INDICAM A INTENSIDADE DA PRÁTICA DELITIVA, RECOMENDANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM RAZÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. ORDEM DENEGADA.