Insuficiência de Provas Judicializadas em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO. Diante da insuficiência de provas judicializadas acerca da autoria delitiva, a absolvição do apelante é medida que se impõe, conforme determinam os artigos 155 e 386 , VII , do Código de Processo Penal . O depoimento de policial militar que não é corroborado por outros elementos probatórios angariados em contraditório judicial não é capaz de, isoladamente considerado, sustentar o édito condenatório. A suspeita, por mais forte que seja, não é apta a embasar eventual condenação, sob pena de flagrante violação ao princípio constitucional do in dubio pro reo.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR- RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - NULIDADE - REJEIÇÃO - QUESTÃO DE MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - AUTORIA NÃO COMPROVADA - IN DUBIO PRO REO. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de suspeito pela vítima por simples exibição de fotografias, deve seguir as diretrizes do art. 226 do Código de Processo Penal , e há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal, não podendo servir, por si só, como prova em ação penal. Diante da insuficiência de provas produzidas em contraditório judicial quanto à autoria do crime de roubo majorado, a absolvição do agente é medida que se impõe, conforme determinam os artigos 155 , caput, e 386 , VII , do Código de Processo Penal . A mera suspeita, por mais forte que seja, não é apta a embasar eventual condenação, sob pena de flagrante violação a princípio constitucional do in dubio pro reo.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - AUTORIA NÃO COMPROVADA - IN DUBIO PRO REO. Diante da insuficiência de provas produzidas em contraditório judicial quanto à autoria do crime de furto, a absolvição do agente é medida que se impõe, conforme determinam os artigos 155 , caput, e 386 , VII , do Código de Processo Penal . A mera suspeita, por mais forte que seja, não é apta a embasar eventual condenação, sob pena de flagrante violação ao princípio constitucional do in dubio pro reo.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO CULPOSA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - VERIFICAÇÃO - CONFISSÃO INFORMAL - PROVA INDICIÁRIA ISOLADA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. Não se admite condenação baseada exclusivamente em declarações informais prestadas a policiais. Se as provas contidas nos autos conduzem à fundada dúvida sobre a autoria do delito imputado ao acusado, sua absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do "in dubio pro reo".

APELAÇÃO CRIME. POSSE DE ENTORPECENTES. ART. 28 DA LEI 11.343 /06. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. A absolvição no caso dos autos é medida impositiva em face da insuficiência da prova judicializada da autoria delitiva, na medida em que a droga foi encontrada nos fundos de um conjunto de casas onde residem pessoas usuárias de drogas. Há, inclusive, testemunha ouvida em juízo que afirmou que o entorpecente encontrado era de sua propriedade. Prova dos autos que não se revela consistente para sustentar uma condenação, a qual não pode ser firmada apenas com base nos elementos colhidos na fase inquisitorial. Inteligência do art. 155 do CPP . RECURSO DESPROVIDO. ( Recurso Crime Nº 71008169096, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 28/01/2019).

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-20.2017.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE: ANDRESSA CARVALHO MOREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA REFORMADA. Merece prosperar o pleito absolutório, quando não demonstrada, de forma satisfatória, pelas provas judicializadas, a prática pela apelante do delito capitulado no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. - Inexistindo prova judicializada, isto é, colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que ateste a autoria criminosa do ora apelante, deve ser ele absolvido, com espeque no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal .

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TORTURA - ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVAS - INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA AUTORIA - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. Se a prova judicializada não confere a necessária certeza da autoria delitiva, impõe-se a absolvição, por força do princípio "in dubio pro reo".

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. INTERROGATÓRIO. MEIO DE DEFESA. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". RECURSOS PROVIDOS. 1. Uma condenação penal não pode se basear exclusivamente na confissão do acusado, sobretudo extrajudicial e retratada em Juízo, pois o interrogatório é exclusivo meio de defesa do agente, devendo, portanto, ser corroborado por outros elementos de prova. 2. Inexistindo provas judicializadas a comprovar a autoria dos agentes, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal , deve-se decidir em favor dos mesmos, em respeito ao princípio "in dubio pro reo", sendo, portanto, necessária a sua absolvição. 3. Recursos providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. Há nos autos inegável insuficiência probatória quanto à autoria do crime, porquanto a prova oral judicializada se limita à palavra da vítima, que não presenciou o furto e não reconheceu o acusado. Ademais, os elementos de prova colhidos na fase investigativa não permitem inferir, para além de dúvida razoável, que seria o réu o autor do fato. A insuficiência de provas produzidas em relação à autoria do fato, ônus que incumbia à acusação, leva à absolvição do réu, observado o princípio “in dubio pro reo”, com fulcro no art. 386 , V , do CPP . APELO DA DEFESA PROVIDO.