10.000 resultados
EMBARGOS À EXECUÇÃO – Fiscal - Penhora - Extinção do feito fundada na ausência de garantia do Juízo – Hipótese, todavia, de insuficiência de valor penhorado pelo sistema BACENJUD – Possibilidade do executado de complementar a garantia – Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos – Recurso provido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. CUSTAS COMPLEMATARES. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. VALOR ÍNFIMO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. 1. A pena de deserção deve ser afastada quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor, em valor ínfimo, vier acompanhada de justificativa plausível, como no caso, em que houve dois equívocos reconhecidos pela contadoria do juízo na apuração do valor das custas. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREPARO TARDIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA RECONSIDERAÇÃO. 1. ?No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção? (Art. 1.007 , caput, CPC ). ?A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias? (§ 2º, art. 1.007 , CPC ). 2. A inércia ou demora do apelante em suprir a deficiência do preparo recursal, no prazo concedido, conduz à deserção. 3. ?Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei? (art. 218 , CPC ). ?Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual? (art. 223 , CPC ). 4. Constitui medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não evidenciada, em suas razões, nenhum novo argumento que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXECUTÓRIA EXITOSA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTÓRIAS EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. A desconsideração da personalidade jurídica é medida própria para o prosseguimento da execução quando exauridos os meios executórios contra o devedor principal, como medida efetiva para garantir o prosseguimento célere da execução, sendo aplicável às execuções trabalhistas em geral a teoria menor ( CLT , arts. 8º , § 1º , 9º , 10-A e 855-A ; CDC , art. 28 , § 5º ). No caso, há prova da existência de veículo em nome da devedora principal, configurando situação de não exaurimento dos meios para excussão de tal bem nem de demonstração da impossibilidade de fazê-lo, tendo realizado apenas a restrição de circulação, o que deslegitima, até eventual fracasso da constrição veicular, a desconsideração da personalidade jurídica e o prosseguimento da execução em face dos sócios da executada principal nesse momento. Agravo de petição dos executados conhecido e provido.
Encontrado em: No que tange aos valores bloqueados nos autos da Ação Cautelar nº XXXXX-21.2016.5.10.0004 , tais valores ainda não estão disponíveis haja vista que a decisão da referida ação ainda não transitou em julgado... FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo, há sucumbência e o valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal... Assim, adotando-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, resta suficiente a constatada insuficiência patrimonial da executada para que se levante o véu da pessoa jurídica, de modo
PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO DO RECURSO. ART. 789, § 1º DA CLT E SÚMULA 128, I DO C.TST. A jurisprudência do C.TST é pacífica no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (art. 789 , § 1º , da CLT e Súmula 128, I do TST), apenas sendo possível o saneamento de vícios no preparo quando efetivado no prazo legal, mas em valor inferior ou por meio de guia equivocada (OJ 140 da SBDI-1 do TST). Assim, verificando-se que a 2ª reclamada não comprovou o regular recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso ordinário, não há como se afastar a deserção da medida. Nego Provimento .
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182 /STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. APELAÇÃO. DESERÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. ART. 1.007 , § 2º , DO CPC/2015 . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Reconsideração. 2. A insuficiência no valor do preparo só implicará deserção se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias ( CPC/2015 , art. 1.007 , § 2º ). 3. "No ato de interposição do recurso, deverá ser comprovado o preparo, sob pena de deserção. Na insuficiência do valor, o recorrente será intimado para supri-lo em cinco dias" ( AgInt no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017). 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSUFICIÊNCIA DO VALOR RECOLHIDO A TÍTULO DE PREPARO – BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA – SENTENÇA ILÍQUIDA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO – DESERÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS. Não preenchimento de elementos capazes de desautorizar as conclusões do Fisco quanto à insuficiência dos valores utilizados na compensação, fazendo-se necessário a instauração do contraditório.
>ACÓRDÃO – ID _ ________ - PJE – DJE Edição __ ______/2023: _____/DEZEM BRO/2023. > < strong> 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - Nº XXXXX-59.2017.8.14.0069 . COMARCA: PACAJÁ/PA. AGRAVANTE: WANDER NUNES DE RESENDE. ADVOGADO: WANDER NUNES DE RESENDE-OAB/TO Nº 657-A. AGRAVADO: UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: HUGO FRANCO DE ANDRADE REZENDE-OAB/GO22344 E OUTROS. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. DESERÇÃO. 1. Conforme o entendimento da jurisprudência do STJ: “ a insuficiência no valor do preparo só implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. 2. No presente caso, intimada a complementar o preparo a recorrente deixou de supri-lo, não merecendo reforma o acórdão recorrido” (Ag Rg no AREsp n. 131.359/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 26/11/2014). 2. No caso, o agravante efetuou a comprovação do recolhimento do preparo após o prazo legal. s="MsoNormal" style="margin-l eft: 2.0cm; text-a lign: justify; line-height: 150%;" >< strong> 3. Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na conformidade de votos e por UNANIMIDADE em CONHECER do recurso de Agravo Interno em Apelação Cível, e lhe NEGAR PROVIMENTO , para manter in totum os termos da decisão monocrática vergastada, nos termos da fundamentação , em consonância com o voto do relator. Turma Julgadora : Des. Constantino Augusto Guerreiro – Relator – Des. Leonardo de Noronha Tavares e Desª. Maria do Céo Marciel Coutinho. Plenário de Direito Privado, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 40ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, aos quatro (4) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e três (2023). CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. CUSTAS DE PREPARO RECOLHIDAS EM VALOR INSUFICIENTE. INADMISSIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 42 , § 1º DA LEI 9.099 /95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.