Insuficiência para Preservar a Ordem Pública em Jurisprudência

EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – DROGA APREENDIDA DESTINADA AO CONSUMO, DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS E MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – NEGATIVA DE AUTORIA – PACIENTE USUÁRIO DE DROGAS – MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EM SEDE DE HC – PREMISSA DO STJ E ENUNCIADO CRIMINAL 42 DO TJMT – DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA – CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE – APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA EM PORÇÕES INDIVIDUAIS PRONTAS PARA VENDA QUANDO DA ENTREGA A USUÁRIO – POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR TRÁFICO FORMIGUINHA – JUGADOS DO TJMT – REITERAÇÃO CRIMINOSA AUTORIZA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – ENTENDIMENTO STJ E ENUNCIADO CRIMINAL 6 DO TJMT – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA NÃO AUTORIZADA – POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ E ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INADEQUAÇÃO/INSUFICIÊNCIA PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA – DIVERSIDADE DA DROGA, ATO DE COMÉRCIO E PACIENTE EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO DA PRÁTICA DELITIVA – EFEITOS DIFUSOS À SAÚDE E À SEGURANÇA PÚBLICA – PREMISSA DO STF E TJMT – ORDEM DENEGADA. A alegação de ser usuário de drogas, para negar a autoria do fato imputado, envolve matéria fático-probatória inerente à instrução criminal, não passível de aferição em sede de Habeas Corpus (STJ, HC nº 338.385/SP ; TJMT, Enunciado Criminal 42) A conduta do paciente [ter consigo maconha e cocaína, divididas em porções individuais prontas para venda], em tese, pode caracterizar tráfico “formiguinha”, cuja modalidade pressupõe pequena quantidade de entorpecente para distribuição no varejo a usuários indeterminados (TJMT, Ap nº 54845/2016; Ap nº 130333/2016). O c. STJ firmou entendimento no sentido de que a reiteração criminosa específica autoriza a segregação cautelar, ainda que a quantidade de droga apreendida não seja expressiva, por revelar “efetiva periculosidade social do paciente e a real possibilidade de que, solto, volte a cometer infrações penais” ( RHC nº 94.197/MG TJMT, Enunciado Criminal 6). Os predicados pessoais, não autorizam, em si, a revogação da custódia cautelar, conforme pacífica orientação jurisprudencial do c. STJ ( RHC nº 91.443/SP e TJMT, Enunciado Criminal 43). As medidas cautelares alternativas mostram-se inadequadas/insuficientes para preservar a ordem pública sopesadas a diversidade de drogas embaladas em porções prontas para a venda e o ato de comércio ilícito de entorpecente confirmado por usuário, a evidenciar seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública (STJ, HC nº 443.501/SP ), em especial ao considerar que o paciente estava “em gozo de liberdade provisória, quando da prática do delito” (STF, HC nº 127979 ).

EMENTA HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - VENDA DE DROGAS EM LANCHONETE - FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICADA – ENTENDIMENTO DO STF E STJ - ENUNCIADO CRIMINAL 6 DO TJMT - ATO JUDICIAL IMPUGNADO - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - REGIME INICIAL FECHADO ESTABELECIDO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - MATÉRIA PREJUDICADA - PREMISSA DO TJMT - CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA DA REPRODUÇÃO DE FATOS CRIMINOSOS - JULGADO DO TJMT - IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E ORDEM DENEGADA. O fundado risco de reiteração criminosa justifica a ordem de segregação cautelar para garantia da ordem pública. (STF, HC 135.418 ; STF, HC 135.105 ; STF, HC nº 137558 AgR; STJ, HC XXXXX/SP ) “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” (TJMT, Enunciado Criminal 6) Se o Juiz da causa proferiu sentença condenatória, fixou as penas do paciente em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias-multa e estabeleceu o regime inicial fechado, afigura-se prejudicada a análise da matéria relativa a aplicação do princípio da homogeneidade. (TJMT, HC NU XXXXX-83.2018.8.11.0000 ) As cautelares alternativas não se mostram suficientes para preservar a ordem pública da reprodução de fatos criminosos, diante da reiteração delitiva, bem como da prisão durante cumprimento de pena em regime semiaberto. (TJMT, RSE nº 143169/2016)

EMENTA HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMAS DE FOGO] - PRISÕES PREVENTIVAS - NÃO FUNDAMENTAÇÃO EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - PEDIDO DE LIBERDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ROUBO DE DIVERSOS OBJETOS - FUNCIONÁRIOS DA FAZENDA AMEAÇADAS E AGREDIDAS COM “CORONHADA NA CABEÇA” - VÍTIMAS ESCONDIDAS NO MATO - PERÍODO NOTURNO - AMEAÇAS EXERCIDAS POR 4 (QUATRO) AGENTES - EMPREGO DE AO MENOS 3 (TRÊS) ARMAS DE FOGO - GRAVIDADE E FORMA DE EXECUÇÃO DO CRIME - FUNDAMENTO IDÔNEO - ENTENDIMENTO DO STJ - PRISÃO CAUTELAR - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - MEDIDAS CAUTELARES - INSUFICIÊNCIA PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - TENTATIVA DE FUGA EM VEÍCULO AUTOMOTOR APÓS A EMPREITADA CRIMINOSA - TROCA DE TIROS COM OS AGENTES POLICIAIS - PERICULOSIDADE DOS PACIENTES - ORIENTAÇÃOES DO STJ - ORDEM DENEGADA. A forma de execução do roubo à fazenda – período noturno, concurso de pessoas e emprego de arma de fogo - autoriza a segregação cautelar para garantia da ordem pública (STJ, RHC nº 109.000/MT ; HC nº 430.919/MG A prisão preventiva afigura-se compatível ao princípio da presunção de inocência ( CF , art. 5º , LVII ), porquanto não constitui pena e “somente se dará os casos em que o ‘status libertatis’ do indiciado ou do réu ameace a sociedade ou o processo ” (MOUGENOT, Edilson Bonfim, Código de Processo Penal Anotado, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 629). As medidas cautelares alternativas mostram-se inadequadas/insuficientes para preservar a ordem pública, ao considerar que houve tentativa de fuga em veículo automotor após a empreitada criminosa e troca de tiros com os agentes policiais, circunstâncias do fato que demonstram a alta periculosidade dos pacientes (STJ, RHC nº 116201/RS ; AgRg no HC nº 619042/PE ).

EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO, LESÃO CORPORAL, INJÚRIA E AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO - PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALIDADE DO FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SERIAM SUFICIENTES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – ILEGALIDADE DO FLAGRANTE SUPERADA PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ENTENDIMETO DO STJ - SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM TRÁFICO DE DROGA – NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA – MEDIDAS CAUTELARES - REITERAÇÃO DELITIVA - ORIENTAÇÃO DO STJ - INSUFICIÊNCIA PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. “Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, em razão da presença dos seus requisitos, restam prejudicadas as alegações de nulidade da prisão em flagrante, pois a segregação agora decorre de novo título judicial” (STJ, HC nº 218.017/GO ). “A análise da falta de indícios de [...] autoria demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus (precedentes do STF e do STJ) [...].” (STJ, HC nº 338.385/SP ) “A prisão é necessária, não só para proteger a convivência familiar e amparar as partes vulneráveis na relação [...], como, principalmente, garantir a integridade física das vítimas” (STJ, HC nº 327.366/SC ). “A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva” (STJ, HC nº 300.723/RS ). “A prisão cautelar se justifica para fins de preservar a ordem pública quando as circunstâncias fáticas apresentadas – tráfico de drogas em estabelecimento comercial [...] e reiteração delitiva – revelam não só o alto grau de reprovabilidade da conduta, mas também da real periculosidade que a paciente oferece ao meio social” (TJMT, Ap nº XXXXX-61.2021.8.11.0000 , Rel. Des. Pedro Sakamoto - 17.3.2021). “Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação se encontra justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de fatos criminosos” (STJ, HC XXXXX/MG).

EMENTA HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PRISÃO PREVENTIVA CONVALIDADA PELO JUÍZO COMPETENTE - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - CONVALIDAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE PERMITIDA - JULGADOS DO STJ E TJ - LIÇÃO DOUTRINARIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO - MEDIDAS CAUTELARES - INSUFICIÊNCIA PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA DA REPRODUÇÃO DE FATOS CRIMINOSOS -PRISÃO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO - REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA - ARESTOS DO STF, STJ E TJMT - ORDEM DENEGADA. A competência territorial possui natureza relativa, a permitir a convalidação dos atos decisórios praticados pelo juízo incompetente. (STJ, HC nº 319.137/SP ; STJ, HC nº 276.231/PR ; TJMT, HC NU XXXXX-95.2016.8.11.0000 ) Quando o processo “é encaminhado a juízo diverso, em decorrência da incompetência territorial (relativa), cabe ao magistrado a ratificação dos atos instrutórios e renovação dos decisórios” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 289). As cautelares alternativas não se mostram suficientes para preservar a ordem pública da reprodução de fatos criminosos, sopesados a prisão durante cumprimento de pena em regime semiaberto e a reiteração delitiva específica do paciente. (STF, HC nº 139214 ; STJ, HC XXXXX/SP TJMT, RSE nº 143169/2016)

EMENTA HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] - VEREDITO CONDENATÓRIO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - CONDENAÇÃO POR OUTRO CRIME - ATO JUDICIAL FUNDAMENTADO - DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DA SENTENÇA - FATOS CONCRETOS E CONTEMPORÂNEOS - JULGADOS DO STF - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - ORIENTAÇÃO DO STJ - ORDEM DENEGADA. A fundada probabilidade de reiteração delitiva, extraída da condenação “por outro crime constitui fundamento idôneo para respaldar a prisão preventiva, porquanto denota a habitualidade e o risco concreto de reiteração delitiva” (STJ, AgRg no HC XXXXX/PR ). O fato de o paciente ter respondido o processo em liberdade não impede que o juiz da causa, ao proferir a sentença, decrete a custódia cautelar ( CPP , art. 387 , § 1º , e art. 492 , I , ‘e’), diante de elementos concretos e contemporâneos que a justifique (STF, HC 103.716 ; HC XXXXX/SP ; HC XXXXX/MT ; HC 101.717 ; RHC nº 121.075/AL; RHC nº 131705 ). Afigura-se “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de fatos criminosos” ( HC nº 420.366/SP ).

EMENTA HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA, PRISÕES NÃO FUNDAMENTADAS EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS [PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E ENDEREÇO CERTO] - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AOS PACIENTES OU SUBSTITUIÇÃO DAS PRISÕES POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - ACESSO À INTEGRALIDADE DAS MÍDIAS RELATIVAS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERDA DO OBJETO - PREJUDICIALIDADE PARCIAL DO HC - PREMISSA DO TJMT - QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - APROXIMADAMENTE 3KG (TRÊS QUILOS) DE MACONHA E 106G (CENTO E SEIS GRAMAS) GRAMAS DE COCAÍNA) - INSUMOS E APETRECHOS UTILIZADOS PARA O PREPARO DA DROGA - 1K (UM QUILO) DE ÁCIDO BÓRICO; PLÁSTICO FILME; BALANÇAS DE PRECISÃO - CADERNO DE ANOTAÇÕES E DINHEIRO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICADA – JULGADOS DO STJ - PREDICADOS PESSOAIS [PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E ENDEREÇO CERTO] NÃO ENSEJAM, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA - ENTENDIMENTO DO STJ - ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT -MEDIDAS CAUTELARES - VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS - FORMA DE ACONDICIONAMENTO - APREENSÃO DE DINHEIRO - INDICATIVOS DE VENDA DIFUSA - INSUFICIÊNCIA PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - ORIENTAÇÃO DO STJ - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E ORDEM DENEGADA. Se os pacientes tiveram acesso à integralidade das mídias relativas a audiência de instrução, “o alegado cerceamento de defesa perdeu o objeto, impondo-se reconhecer a prejudicialidade parcial do writ” (TJMT, HC NU XXXXX-91.2020.8.11.0000 ). A quantidade de entorpecentes apreendidos - aproximadamente 3kg (três quilos) de maconha e 106g (cento e seis gramas) gramas de cocaína) -, somadas às apreensões de insumos e apetrechos utilizados para o preparo da droga - 1k (um quilo) de ácido bórico; plástico filme; balanças de precisão -, além de caderno de anotações e dinheiro - R$801,00 (oitocentos e um reais) - justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública. (STJ, AgRg no RHC XXXXX/SC ; AgRg no RHC XXXXX/PE ) Os predicados pessoais [primariedade, bons antecedentes e endereço certo] não ensejam, por si só, a revogação da custódia provisória (STJ, AgRg no RHC XXXXX/MT ), sobretudo em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública. “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. (TJMT, Enunciado Criminal 43) A maconha apreendida [aproximadamente 3kg] seria suficiente para a confecção de, no mínimo, 3.000 (três mil) cigarros, sopesada a quantia de 1g (um grama) por cigarro (TJRS, HC nº XXXXX-42.2021.8.21.7000/RS ), podendo chegar ao dobro e/ou triplo dessa quantidade de cigarros (https://maryjuana.com.br/2016/07/estudo-revela-peso-medio-cigarro-de-maconha). “Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.” (STJ, HC nº 510.587/SP )

EMENTA HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA, PRISÕES NÃO FUNDAMENTADAS EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS [PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E ENDEREÇO CERTO] - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AOS PACIENTES OU SUBSTITUIÇÃO DAS PRISÕES POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - ACESSO À INTEGRALIDADE DAS MÍDIAS RELATIVAS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERDA DO OBJETO - PREJUDICIALIDADE PARCIAL DO HC - PREMISSA DO TJMT - QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - APROXIMADAMENTE 3KG (TRÊS QUILOS) DE MACONHA E 106G (CENTO E SEIS GRAMAS) GRAMAS DE COCAÍNA) - INSUMOS E APETRECHOS UTILIZADOS PARA O PREPARO DA DROGA - 1K (UM QUILO) DE ÁCIDO BÓRICO; PLÁSTICO FILME; BALANÇAS DE PRECISÃO - CADERNO DE ANOTAÇÕES E DINHEIRO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICADA – JULGADOS DO STJ - PREDICADOS PESSOAIS [PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E ENDEREÇO CERTO] NÃO ENSEJAM, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA - ENTENDIMENTO DO STJ - ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT -MEDIDAS CAUTELARES - VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS - FORMA DE ACONDICIONAMENTO - APREENSÃO DE DINHEIRO - INDICATIVOS DE VENDA DIFUSA - INSUFICIÊNCIA PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - ORIENTAÇÃO DO STJ - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E ORDEM DENEGADA. Se os pacientes tiveram acesso à integralidade das mídias relativas a audiência de instrução, “o alegado cerceamento de defesa perdeu o objeto, impondo-se reconhecer a prejudicialidade parcial do writ” (TJMT, HC NU XXXXX-91.2020.8.11.0000 ). A quantidade de entorpecentes apreendidos - aproximadamente 3kg (três quilos) de maconha e 106g (cento e seis gramas) gramas de cocaína) -, somadas às apreensões de insumos e apetrechos utilizados para o preparo da droga - 1k (um quilo) de ácido bórico; plástico filme; balanças de precisão -, além de caderno de anotações e dinheiro - R$801,00 (oitocentos e um reais) - justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública. (STJ, AgRg no RHC XXXXX/SC ; AgRg no RHC XXXXX/PE ) Os predicados pessoais [primariedade, bons antecedentes e endereço certo] não ensejam, por si só, a revogação da custódia provisória (STJ, AgRg no RHC XXXXX/MT ), sobretudo em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública. “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. (TJMT, Enunciado Criminal 43) A maconha apreendida [aproximadamente 3kg] seria suficiente para a confecção de, no mínimo, 3.000 (três mil) cigarros, sopesada a quantia de 1g (um grama) por cigarro (TJRS, HC nº XXXXX-42.2021.8.21.7000/RS ), podendo chegar ao dobro e/ou triplo dessa quantidade de cigarros (https://maryjuana.com.br/2016/07/estudo-revela-peso-medio-cigarro-de-maconha). “Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.” (STJ, HC nº 510.587/SP )

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA – PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – INSUFICIÊNCIAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA – ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA –MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA – PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – INSUFICIÊNCIAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA – ORDEM DENEGADA.