Insurgência da Demandada/reconvinte em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA/RECONVINTE. DISCUSSÃO ACERCA DO TÉRMINO DA GARANTIA DO BEM E DO PRAZO OFERTADO PELO FABRICANTE. TESE QUE NÃO PROSPERA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NA ORIGEM. NOTAS FISCAIS QUE DEMONSTRAM AS PEÇAS UTILIZADAS NO CONSERTO REALIZADO. MATÉRIA SOBRE A QUAL NÃO HOUVE CONTESTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 18 DO CDC . OBSERVÂNCIA AO PRAZO CONSTANTE NO ART. 26 , II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELA PARTE AUTORA. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-03.2012.8.24.0072 , de Tijucas, rel. Jaime Machado Junior , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM PERMUTA. DISTRATO. PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM DADO EM PAGAMENTO A FIM DE CONSTAR NOVAMENTE NO REGISTRO O NOME DA AUTORA/RECONVINDA. RECONVENÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO DE MULTA PELO SUPOSTO ATRASO NA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA COMPRA E VENDA BEM COMO À INDENIZAÇÃO DO ALEGADO DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. RECONVENÇÃO. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA/RECONVINTE QUANTO À COBRANÇA DA MULTA E PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO PRINCIPAL. PREFACIAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM POR PARTE DA REQUERIDA/RECONVINTE PARA RESPONDER À PRETENSÃO COMINATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL A EVIDENCIAR SER A DEMANDADA A PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO BEM. VERIFICADA, ADEMAIS, A EXPRESSA PREVISÃO DO DISTRATO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL DE VOLTA À AUTORA/RECONVINDA. REQUERIDA/RECONVINTE QUE ANUIU EXPRESSAMENTE AO DESFAZIMENTO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INCONTESTE LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO PELA AUTORA/RECONVINDA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA/RECONVINTE. INSTRUMENTO ESCRITO DO DISTRATO A EVIDENCIAR O CONDICIONAMENTO DA TRANSFERÊNCIA À QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA ASSUMIDA PELA AUTORA/RECONVINDA. PROVA DOCUMENTAL A DAR CONTA DA COMPENSAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO. QUITAÇÃO INCONTESTE. VERIFICADA, ADEMAIS, A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL OBJETO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PELA AUTORA/RECONVINDA. REQUERENTE QUE FAZ JUS À RETOMADA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMINATÓRIA MANTIDO. RECONVENÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA A COBRANÇA DA MULTA PREVISTA PARA O ATRASO NA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA COMPRA E VENDA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA/RECONVINTE. INSUBSISTÊNCIA. INSTRUMENTO ESCRITO DO DISTRATO A EVIDENCIAR A ESTIPULAÇÃO DA MULTA EM FAVOR DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS DO BEM. ACERVO DOCUMENTAL A EVIDENCIAR A AUSÊNCIA DE DOMÍNIO DO IMÓVEL POR PARTE DA REQUERIDA/RECONVINTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM INCONTESTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA/RECONVINDA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO ANTE A ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA. INSUBSISTÊNCIA. INCONTROVERSA RETOMADA PELA AUTORA/RECONVINDA, APÓS O DISTRATO, DA POSSE DO BEM DADO EM PAGAMENTO NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO DAS TARIFAS DE COLETA DE LIXO QUE CONSTITUI DEVER DO POTENCIAL CONSUMIDOR DO SERVIÇO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NEGATIVAÇÕES DECORRENTES DE DÉBITOS POSTERIORES AO DISTRATO. EVIDENCIADO O LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE A NEGLIGÊNCIA DA AUTORA/RECONVINDA E AS ANOTAÇÕES NEGATIVAS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE REPARAÇÃO MANTIDO. EXEGESE DOS ARTIGOS 186 E 927 , DO CÓDIGO CIVIL . QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA/RECONVINTE. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA FIXADA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MATER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA, EX VI DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DA REQUERIDA/RECONVINTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-29.2017.8.24.0038 , de Joinville, rel. Denise Volpato , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2018).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA LIDE PRINCIPAL QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR/RECONVINTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ/RECONVINTE. TESE DE EXIGIBILIDADE DO DÉBITO REPRESENTADO POR CUPOM FISCAL E CHEQUES. ARGUIÇÃO DE DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA. RELAÇÃO COMERCIAL NÃO EVIDENCIADA. PLEITO CONDENATÓRIO AO PAGAMENTO DE SUPOSTAS COMPRAS REJEITADO. ÔNUS PROBANDI QUE CABE À RÉ/RECONVINTE, ANTE A NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PELO AUTOR/RECONVINDO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA POR PARTE DO REQUERENTE/RECONVINDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 373 , I E II , DO CPC/2015 ). SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR/RECONVINDO. ALEGAÇÃO DE QUE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEMANDADO ACEITOU DE TERCEIRO FRAUDADOR CHEQUE EM NOME DO AUTOR/RECONVINDO. ATITUDE QUE ENSEJOU O EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE CAUTELA NO RECEBIMENTO DA CÁRTULA DE QUEM NÃO ERA O EMITENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. (ART. 14 DO CDC ). IRREGULAR RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DOS DADOS DO REQUERENTE/RECONVINDO PROMOVIDA PELA DEMANDADA. CONDUTA ILÍCITA E RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADAS. INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO DEVIDA. INSCRIÇÕES ANTERIORES CUJOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM SEREM ORIUNDAS DA MESMA FRAUDE. ANOTAÇÕES COMBATIDAS EM OUTRAS DEMANDAS AJUIZADAS, COM ÊXITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ RELATIVIZADA. SENTENÇA REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA/RECONVINTE. DISCUSSÃO ACERCA DO TÉRMINO DA GARANTIA DO BEM E DO PRAZO OFERTADO PELO FABRICANTE. TESE QUE NÃO PROSPERA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NA ORIGEM. NOTAS FISCAIS QUE DEMONSTRAM AS PEÇAS UTILIZADAS NO CONSERTO REALIZADO. MATÉRIA SOBRE A QUAL NÃO HOUVE CONTESTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 18 DO CDC . OBSERVÂNCIA AO PRAZO CONSTANTE NO ART. 26 , II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELA PARTE AUTORA. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA LIDE PRINCIPAL QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR/RECONVINTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ/RECONVINTE. TESE DE EXIGIBILIDADE DO DÉBITO REPRESENTADO POR CUPOM FISCAL E CHEQUES. ARGUIÇÃO DE DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA. RELAÇÃO COMERCIAL NÃO EVIDENCIADA. PLEITO CONDENATÓRIO AO PAGAMENTO DE SUPOSTAS COMPRAS REJEITADO. ÔNUS PROBANDI QUE CABE À RÉ/RECONVINTE, ANTE A NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PELO AUTOR/RECONVINDO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA POR PARTE DO REQUERENTE/RECONVINDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 373 , I E II , DO CPC/2015 ). SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR/RECONVINDO. ALEGAÇÃO DE QUE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEMANDADO ACEITOU DE TERCEIRO FRAUDADOR CHEQUE EM NOME DO AUTOR/RECONVINDO. ATITUDE QUE ENSEJOU O EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE CAUTELA NO RECEBIMENTO DA CÁRTULA DE QUEM NÃO ERA O EMITENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. (ART. 14 DO CDC ). IRREGULAR RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DOS DADOS DO REQUERENTE/RECONVINDO PROMOVIDA PELA DEMANDADA. CONDUTA ILÍCITA E RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADAS. INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO DEVIDA. INSCRIÇÕES ANTERIORES CUJOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM SEREM ORIUNDAS DA MESMA FRAUDE. ANOTAÇÕES COMBATIDAS EM OUTRAS DEMANDAS AJUIZADAS, COM ÊXITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ RELATIVIZADA. SENTENÇA REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-06.2010.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Carlos Roberto da Silva , Primeira Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 18-07-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA/RECONVINTE. ARGUMENTO DE REGULARIDADE DO PROTESTO. TESE DE EXISTÊNCIA DO DÉBITO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, UMA VEZ QUE OS PAGAMENTOS FORAM REALIZADOS EM ATRASO. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDANTE QUE JUNTOU COMPROVANTES DE DEPÓSITOS EM FAVOR DA DEMANDADA EFETIVADOS EM DATAS ANTERIORES AOS VENCIMENTOS. HIPÓTESE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO OU DE APLICAÇÃO DE JUROS PELO ATRASO AFASTADA. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CAUSA DEBENDI DA CAMBIAL APONTADA. VALIDADE DO ATO NOTARIAL CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE AO TÍTULO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE, A TEOR DO ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . PROTESTO INDEVIDO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-19.2011.8.24.0067 , de São Miguel do Oeste, rel. Carlos Roberto da Silva , Primeira Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 20-02-2019).

APELAÇÕES CÍVES. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIDE SECUNDÁRIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ RECONVINTE. SENTENÇA QUE CONSIDEROU VÁLIDO O NEGÓCIO JURÍDICO HAVIDO ENTRE AS PARTES, RESCINDIU-O E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL À PARTE AUTORA. RECORRENTE QUE ARGUMENTA A NULIDADE DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE FIRMADO EM 2004 ENTRE AS PARTES, EM RAZÃO DE AUTORA NÃO TER POSSE DIRETA OU INDIRETA SOBRE O IMÓVEL DESDE 2002. SUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM QUE A PARTE DEMANDANTE JÁ NÃO MAIS EXERCIA POSSE DIRETA OU INDIRETA SOBRE O BEM QUANDO OFERECEU OS RESPECTIVOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL À DEMANDADA. PLEXO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE A AUTORA SE MUDOU DO IMÓVEL EM 2002, APÓS O MUNICÍPIO TER EFETIVADO A DESAPROPRIAÇÃO DA GLEBA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A DEMANDANTE RECONVINDA PERMANECEU NA POSSE INDIRETA DO BEM APÓS A OCASIÃO. OBJETO DO CONTRATO CONSIDERADO IMPOSSÍVEL. NEGOCIAÇÃO CONSIDERADA NULA, NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL , ART. 166 , II . AÇÃO PRINCIPAL JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO DA RÉ RECONVINTE CONHECIDO E PROVIDO. RECUSO DA AUTORA RECONVINDA. ANÁLISE DO APELO PREJUDICADA NO TOCANTE À DEMANDA PRINCIPAL EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PLEITOS DE AFASTAMENTO DA COMPUTAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES A QUE FORA CONDENADA A RESTITUIR À RÉ RECONVINTE. INSUSBISTÊNCIA. AUTORA QUE DEU CAUSA À NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, EM RAZÃO DE NÃO TER NO MOMENTO DA PACTUAÇÃO A POSSE SOBRE O BEM. JUROS QUE DEVEM SER CONTABILIZADOS DA CITAÇÃO, A TEOR DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL . HONORÁRIOS RECUSAIS ARBITRADOS. RECURSO DA RÉ RECONVINTE CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA AUTORA RECONVINDA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-42.2008.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. Thu Apr 28 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM DIVISÃO DE BENS, DÍVIDAS, MODIFICAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA PELO CÔNJUGE VARÃO. RECONVENÇÃO OFERTADA PELA VIRAGO. SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO, PROMOVE A PARTILHA DOS BENS E DAS DÍVIDAS, FIXA ALIMENTOS À EX-ESPOSA, DEFINE A GUARDA DO FILHO COM O GENITOR, REGULA O DIREITO DE VISITAS À GENITORA E INDEFERE PEDIDOS DIVERSOS. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. NULIDADES SUSCITADAS PELA APELANTE. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ÓRGÃO INTIMADO PARA O ATO. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 279 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PSICOLÓGICO APRESENTADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL A PROMOVER IMPUGNAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PARTE QUE, TENDO TEMPO DISPONÍVEL NA AUDIÊNCIA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO, NÃO LEVANTOU TAL ÓBICE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ALGUMA IRREGULARIDADE CONCRETA NO LAUDO. PREJUÍZO INOCORRIDO. APONTADA NULIDADE DA SENTENÇA DECORRENTE DE FALTA DE FUNDAMENTO. DECISUM QUE FUNDAMENTOU, AINDA QUE SUCINTAMENTE, TODAS AS DEFINIÇÕES FEITAS. SENTENÇA VÁLIDA. PRELIMINARES AFASTADAS. PARTILHA. VALOR DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DESTINADA À RÉ/RECONVINTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. QUANTIA QUE MERECE SER AUMENTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA RÉ, NA RECONVENÇÃO, QUANTO AO VALOR INDICADO PELO AUTOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. QUANTIA QUE SE APRESENTA RAZOÁVEL. SENTENÇA ALTERADA, NO PONTO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS ARCADOS PELO AUTOR. DIVISÃO ORDENADA. INSURGÊNCIA DA RÉ. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMO VEICULAR RELATIVO A AUTOMÓVEL DIRECIONADO EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR (NÃO COMPÔS A PARTILHA). ACOLHIMENTO. QUANTIAS QUE NÃO REVERTERAM EM PROL DA FAMÍLIA. PRETENSA EXCLUSÃO DE OUTRO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EFETUADO HÁ UM MÊS DO ROMPIMENTO. ALEGADA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DOS VALORES PELO VARÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO QUE SE PRESUMEM REVERTIDAS AO CASAL. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA PELA RÉ. DIVISÃO CABÍVEL. RESSARCIMENTO DAS MENSALIDADES DO CURSO SUPERIOR DA RECONVINTE. INSURGÊNCIA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. DECISÃO ACERTADA. PARTE QUE AUFERIA ALIMENTOS DO EX-CÔNJUGE. VALOR APTO A SUPRIR O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS SACADAS PELA RECONVINTE DE SEU FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA APÓS O ROMPIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DE TAL PEDIDO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RECONVINDO EM FACE DE TAL ATITUDE. ESCOLHA DA PRÓPRIA RECONVINTE EM UTILIZAR-SE DE TAIS QUANTIAS. FGTS. PARTILHA DOS VALORES ACUMULADOS PELO RECONVINDO DURANTE O MATRIMÔNIO. PEDIDO ERIGIDO PELA RECONVINTE. POSSIBILIDADE. COMUNICABILIDADE DE TAIS VERBAS. PATRIMÔNIO COMUM. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. DANOS MORAIS PELO TÉRMINO DA RELAÇÃO, VIOLÊNCIA E INSULTOS PROFERIDOS NO DECORRER DA LIDE. PLEITO FORMULADO PELA RECONVINTE. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO RECONVINDO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA OU DE GRAVES INSULTOS QUE CAUSEM LESÃO À HONRA. TÉRMINO DE RELAÇÃO CONJUGAL QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE GERAR ABALO ANÍMICO. DORES E SOFRIMENTOS INERENTES À VIDA EM SOCIEDADE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. GUARDA DO FILHO MENOR. SENTENÇA QUE FIXOU-A AO GENITOR. INSURGÊNCIA DA GENITORA. CRIANÇA NÃO EXPOSTA A RISCOS. MUDANÇA DA GUARDA QUE IMPLICARIA NO AGRAVAMENTO DA FRAGILIZADA SITUAÇÃO PSICOLÓGICA E EMOCIONAL DA MÃE. IRRELEVÂNCIA. MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. PAI QUE DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE ASSUMIR O PAPEL DE GUARDIÃO. ELEMENTOS EVIDENCIADOS NOS AUTOS. LAUDO PSICOLÓGICO NESSE SENTIDO. DECISUM MANTIDO NO PONTO. ALIMENTOS ARBITRADOS À EX-ESPOSA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. CABIMENTO DA VERBA. PARTE QUE SE AFASTOU DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS PARA SE DEDICAR À FAMÍLIA, POR LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DEMANDADA JOVEM E COM FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR. QUANTUM DIMINUÍDO. PERÍODO DE VIGÊNCIA REDUZIDO. ALIMENTOS AO FILHO. TOGADO SINGULAR QUE DEIXA DE IMPOR OBRIGAÇÃO ALIMENTAR À GENITORA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INCOMPATIBILIDADE DA FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR A QUEM RECEBE ALIMENTOS. NÍTIDA INCAPACIDADE FINANCEIRA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.703 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR E DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA RECONVENÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA/RECONVINTE. PREFACIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A REJEIÇÃO DA CONTRADITA DE TESTEMUNHA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE AMIZADE ÍNTIMA ENTRE A PARTE LITIGANTE E A TESTEMUNHA. TESE NÃO COMPROVADA. DECISUM ESCORREITO. INSURGÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. PLEITO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR/RECONVINDO PELO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. TESTEMUNHA OCULAR QUE ATESTA A CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDADA PELO ACIDENTE. MANOBRA DE DESLOCAMENTO LATERAL SEM OBSERVÂNCIA DO FLUXO DE VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM PELA VIA PREFERENCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28 , 34 E 35 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CULPA EXCLUSIVA DA MOTORISTA REQUERIDA EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO NOTEBOOK E DESPESAS MÉDICAS. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DO NOTEBOOK MANTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR OS FATOS E PROVAS APRESENTADOS PELO AUTOR. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DE REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS EFETIVAMENTE SUPORTADAS PELO REQUERENTE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. INSURGÊNCIA QUANTO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE IMPINGIU AO REQUERENTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM PROLONGADO TRATAMENTO MÉDICO, ALÉM DO SEU AFASTAMENTO POR MAIS DE UM ANO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS. ABALO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO PERMANENTE NA ESTRUTURA CORPORAL DO AUTOR. CICATRIZ DISCRETA NA REGIÃO DO ABDOMEN E NARIZ. DANO ESTÉTICO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DE TODAS AS PARTES. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AS DESPESAS GERADAS COM O CONSERTO DA MOTOCICLETA. DESCABIMENTO. DANOS OCASIONADOS NA MOTOCICLETA QUE GUARDAM RELAÇÃO COM O SINISTRO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE REQUERIDA. EXEGESE DO ARTIGO 373 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE CONDICIONAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À ENTREGA DO SALVADO E SUA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO. PLEITO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DAS DEMANDADAS AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS VENCIDOS SOBRE O VEÍCULO (IPVA E DPVAT ). DESCABIMENTO. ÔNUS QUE PERTENCE AO PROPRIETÁRIO DO BEM. LUCROS CESSANTES. PARTE DEMANDADA QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA SUA OCORRÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. ACIDENTE QUE CAUSOU DIVERSAS FRATURAS NO CORPO DO AUTOR. TRATAMENTO QUE LHE AFASTOU DAS ATIVIDADES LABORATIVAS POR MAIS DE UM ANO. PERÍODO EM QUE PASSOU A RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA, EM QUANTIA INFERIOR AO SALÁRIO PAGO POR SUA EMPREGADORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PRETENSÃO DA PARTE DEMANDADA DERRUÍDA. PLEITO AUTORAL DE ADEQUAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DOS LUCROS CESSANTES ACOLHIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PLEITO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA. PARTE DEMANDADA QUE OBJETIVA A MINORAÇÃO DOS REFERIDOS VALORES. SUBSISTÊNCIA DO RECURSO DA PARTE REQUERIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, RESPEITADO O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADA QUE OPTOU EXPRESSAMENTE PELA NÃO CONTRATAÇÃO DA COBERTURA POR DANOS MORAIS. EXEGESE DA ÚLTIMA PARTE DA SÚMULA 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DA SEGURADORA INDENIZAR OS DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AOS LIMITES INDENIZATÓRIOS PREVISTOS NA APÓLICE. ENQUADRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DESPESAS MÉDICAS, CONSERTO DA MOTOCICLETA E REEMBOLSO DO NOTEBOOK ENQUADRADOS NA COBERTURA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA ESCLARECIDA NO PONTO. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE OS LUCROS CESSANTES. INSUBSISTÊNCIA. JUROS DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE OS CAPITAIS SEGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA/RECONVINTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR E DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA RECONVENÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA/RECONVINTE. PREFACIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A REJEIÇÃO DA CONTRADITA DE TESTEMUNHA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE AMIZADE ÍNTIMA ENTRE A PARTE LITIGANTE E A TESTEMUNHA. TESE NÃO COMPROVADA. DECISUM ESCORREITO. INSURGÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. PLEITO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR/RECONVINDO PELO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. TESTEMUNHA OCULAR QUE ATESTA A CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDADA PELO ACIDENTE. MANOBRA DE DESLOCAMENTO LATERAL SEM OBSERVÂNCIA DO FLUXO DE VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM PELA VIA PREFERENCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28 , 34 E 35 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CULPA EXCLUSIVA DA MOTORISTA REQUERIDA EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO NOTEBOOK E DESPESAS MÉDICAS. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DO NOTEBOOK MANTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR OS FATOS E PROVAS APRESENTADOS PELO AUTOR. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DE REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS EFETIVAMENTE SUPORTADAS PELO REQUERENTE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. INSURGÊNCIA QUANTO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE IMPINGIU AO REQUERENTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM PROLONGADO TRATAMENTO MÉDICO, ALÉM DO SEU AFASTAMENTO POR MAIS DE UM ANO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS. ABALO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO PERMANENTE NA ESTRUTURA CORPORAL DO AUTOR. CICATRIZ DISCRETA NA REGIÃO DO ABDOMEN E NARIZ. DANO ESTÉTICO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DE TODAS AS PARTES. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AS DESPESAS GERADAS COM O CONSERTO DA MOTOCICLETA. DESCABIMENTO. DANOS OCASIONADOS NA MOTOCICLETA QUE GUARDAM RELAÇÃO COM O SINISTRO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE REQUERIDA. EXEGESE DO ARTIGO 373 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE CONDICIONAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À ENTREGA DO SALVADO E SUA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO. PLEITO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DAS DEMANDADAS AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS VENCIDOS SOBRE O VEÍCULO (IPVA E DPVAT ). DESCABIMENTO. ÔNUS QUE PERTENCE AO PROPRIETÁRIO DO BEM. LUCROS CESSANTES. PARTE DEMANDADA QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA SUA OCORRÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. ACIDENTE QUE CAUSOU DIVERSAS FRATURAS NO CORPO DO AUTOR. TRATAMENTO QUE LHE AFASTOU DAS ATIVIDADES LABORATIVAS POR MAIS DE UM ANO. PERÍODO EM QUE PASSOU A RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA, EM QUANTIA INFERIOR AO SALÁRIO PAGO POR SUA EMPREGADORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PRETENSÃO DA PARTE DEMANDADA DERRUÍDA. PLEITO AUTORAL DE ADEQUAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DOS LUCROS CESSANTES ACOLHIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PLEITO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA. PARTE DEMANDADA QUE OBJETIVA A MINORAÇÃO DOS REFERIDOS VALORES. SUBSISTÊNCIA DO RECURSO DA PARTE REQUERIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, RESPEITADO O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADA QUE OPTOU EXPRESSAMENTE PELA NÃO CONTRATAÇÃO DA COBERTURA POR DANOS MORAIS. EXEGESE DA ÚLTIMA PARTE DA SÚMULA 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DA SEGURADORA INDENIZAR OS DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AOS LIMITES INDENIZATÓRIOS PREVISTOS NA APÓLICE. ENQUADRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DESPESAS MÉDICAS, CONSERTO DA MOTOCICLETA E REEMBOLSO DO NOTEBOOK ENQUADRADOS NA COBERTURA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA ESCLARECIDA NO PONTO. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE OS LUCROS CESSANTES. INSUBSISTÊNCIA. JUROS DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE OS CAPITAIS SEGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA/RECONVINTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-46.2015.8.24.0023 , da Capital, rel. Denise Volpato , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019).