Insurgência Desprovida no Tópico em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO DEMANDANTE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA COMBATIDA.APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DECISUM QUE DETERMINOU O RETORNO AO STATUS QUO ANTE MANTIDO.PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REJEIÇÃO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSIÇÃO LEGAL DISPOSTA NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL . ADEMAIS, SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO PEDIDO.REQUERIDA A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO IMPORTE DISPONIBILIZADO À PARTE AUTORA. PEDIDO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDENAÇÃO CABÍVEL.APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA RESULTANTE DA EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO NÃO PACTUADA E DE VIOLAÇÃO AO DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TÓPICO.RECLAMO COMUM ÀS PARTES.ALMEJADA MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO PERTINENTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE AFINAR-SE AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA PROVIDO NO TOCANTE.HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ ).RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. XXXXX-77.2018.8.24.0002 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2020).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA INSURGENTE. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. PRESCRIÇÃO. CONTRATO COM PRESTAÇÕES MENSAIS, CONTÍNUAS E SUCESSIVAS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE FLUI A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO PERTINENTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE AFINAR-SE AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. ACOLHIMENTO DO RECLAMO. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DA CONDENAÇÃO OU DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA RESULTANTE DA EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO NÃO PACTUADA E DE VIOLAÇÃO AO DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TÓPICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º e 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ ). RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECLAMO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-15.2018.8.24.0092 , da Capital, rel. Jaime Machado Junior , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO DEMANDANTE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DECISUM QUE DETERMINOU O RETORNO AO STATUS QUO ANTE MANTIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REJEIÇÃO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSIÇÃO LEGAL DISPOSTA NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL . ADEMAIS, SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO PEDIDO. ALMEJADA FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A RESTITUIÇÃO DE VALORES A CONTAR DA CITAÇÃO. COMANDO JUDICIAL JÁ CONCEDIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDENAÇÃO CABÍVEL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA REFERENTES À VERBA INDENIZATÓRIA A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA RESULTANTE DA EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO NÃO PACTUADA E DE VIOLAÇÃO AO DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TÓPICO RECLAMO COMUM ÀS PARTES. PRETENSA MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO PERTINENTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE AFINAR-SE AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA PROVIDO NO TOCANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º e 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ ). RECLAMO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-35.2018.8.24.0002 , de Anchieta, rel. Jaime Machado Junior , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E TERMOS DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELA DEMANDANTE. DEFENDIDA A LEGALIDADE DOS CONTRATOS. TESE AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DECISUM QUE DETERMINOU O RETORNO AO STATUS QUO ANTE MANTIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REJEIÇÃO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSIÇÃO LEGAL DISPOSTA NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL . ADEMAIS, SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO PEDIDO. REQUERIDA A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO IMPORTE DISPONIBILIZADO À PARTE AUTORA. PEDIDO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO PERTINENTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE AFINAR-SE AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA RESULTANTE DA EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO NÃO PACTUADA E DE VIOLAÇÃO AO DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TÓPICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º e 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-73.2018.8.24.0002 , de Anchieta, rel. Jaime Machado Junior , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO DEMANDANTE. DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DECISUM QUE DETERMINOU O RETORNO AO STATUS QUO ANTE MANTIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REJEIÇÃO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSIÇÃO LEGAL DISPOSTA NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL . ADEMAIS, SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO PEDIDO. REQUERIDA A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO IMPORTE DISPONIBILIZADO À PARTE AUTORA. PEDIDO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO PERTINENTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE AFINAR-SE AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA RESULTANTE DA EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO NÃO PACTUADA E DE VIOLAÇÃO AO DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TÓPICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º e 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-89.2018.8.24.0081 , de Xaxim, rel. Jaime Machado Junior , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2020).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO PLEITEADA A MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS TAL COMO AVENÇADOS. ENCARGO QUE FOI PACTUADO EM TAXA ACIMA DO LIMITE LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO ITEM. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. ACOLHIMENTO DA TESE. DEVOLUÇÃO, NO CASO DOS AUTOS, QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. RECLAMO PROVIDO NESTE PARTICULAR. APELO DA AUTORA POSTULADA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS. TESE RECHAÇADA. EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE, DISSOCIADA DE CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVES, CONSTITUI MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO NESTE TEMA. REQUERIDA A MAJORAÇÃO/ALTERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA PORCENTAGEM SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA BEM FIXADA NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TÓPICO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO ANTE A ALTERAÇÃO MÍNIMA DA SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-22.2021.8.24.0051 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2023).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA DEMANDANTE. NULIDADE DO PACTO DECLARADA.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE AFASTADA. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ALEGADA INVIABILIDADE DA CONVERSÃO DA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ANULAÇÃO DO CONTRATO QUE IMPÕE O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEMANDANTE QUE DEVE RESSARCIR A QUANTIA QUE RECEBEU E, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUMPRE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRIDA PERMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITO E DÉBITOS, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL . ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REJEIÇÃO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSIÇÃO LEGAL DISPOSTA NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL . ADEMAIS, SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO PEDIDO.DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDENAÇÃO CABÍVEL. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DA FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA RESULTANTE DA EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO NÃO PACTUADA E DE VIOLAÇÃO AO DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO.RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TÓPICO.APELO DA AUTORA.PRETENSA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO. VALOR FIXADO EM PATAMAR IDÊNTICO AO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. QUANTUM MANTIDO.RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. REFORMA DO DECISUM NO TÓPICO.HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ ).RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO DEMANDANTE. NULIDADE DO PACTO DECLARADA.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE AFASTADA. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ALEGADA INVIABILIDADE DA CONVERSÃO DA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ANULAÇÃO DO CONTRATO QUE IMPÕE O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEMANDANTE QUE DEVE RESSARCIR A QUANTIA QUE RECEBEU E, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUMPRE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRIDA PERMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITO E DÉBITOS, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL . ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REJEIÇÃO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSIÇÃO LEGAL DISPOSTA NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL . ADEMAIS, SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO PEDIDO.DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDENAÇÃO CABÍVEL. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DA FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA RESULTANTE DA EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO NÃO PACTUADA E DE VIOLAÇÃO AO DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO.RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TÓPICO.APELO DO AUTOR.PRETENSA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO. VALOR FIXADO EM PATAMAR IDÊNTICO AO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. QUANTUM MANTIDO.RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. REFORMA DO DECISUM NO TÓPICO.HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ ).RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA) E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS" - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, CONTRATO DE ADESÃO E PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES TIDA COMO DE CONSUMO - REVISÃO DOS TERMOS PACTUADOS - VIABILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - INEXISTÊNCIA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TÓPICO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS TAL COMO CONVENCIONADA - ARGUMENTO DISSOCIADO DO TEOR DA DECISÃO OBJURGADA, QUE SEQUER ABORDOU A TEMÁTICA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II, DO CÓDIGO FUX - INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS E VIABILIDADE DE COBRANÇA DESTES SEPARADAMENTE - CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PRIMEIRO PONTO, POIS JÁ ATINGIDO O INTENTO PERQUIRIDO NO "DECISUM" PROFLIGADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO SOB ESSE ASPECTO - TODAVIA, PREVISÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PACTO OBJETO DA LIDE QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL - EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITOS COMERCIAL DESTA CORTE - REBELDIA INACOLHIDA NO PARTICULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REQUERIMENTO PARA QUE, EM CASO DE PROVIMENTO DO RECURSO, AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECAIAM SO BRE O ACIONANTE - ANÁLISE DA TEMÁTICA PREJUDICADA, ANTE A REJEIÇÃO DO RECLAMO. HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. XXXXX / RJ - ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-43.2016.8.24.0080 , de Xanxerê, rel. Robson Luz Varella , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS. NECESSIDADE DE ESTE ÓRGÃO JULGADOR, EM EVOLUÇÃO, MANTER POSICIONAMENTO MAIS ÍNTIMO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.061.530/RS; AGINT NO ARESP N. 1.493.171/RS; AGRG NO ARESP N. 556.761/MS; AGINT NO ARESP N. 1.522.043/RS). CASO CONCRETO EM QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS NOS AJUSTES NS. P281434886-7 E P198986198-4 ESTÃO VÁRIOS PERCENTUAIS ABAIXO DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O MESMO PERÍODO E A MESMA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS DE ABUSIVIDADE EM TAL HIPÓTESE. MANTIDA A SENTENÇA APENAS NO TOCANTE AO CONTRATO N. P198648988-0, POIS EVIDENCIADA A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE TEMA. ALEGADO DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE QUE SE MOSTRA ADEQUADA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BANCO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TÓPICO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM RAZÃO DO NOVO RESULTADO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-52.2021.8.24.0092 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2023).