Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-52.2021.8.24.0092

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS. NECESSIDADE DE ESTE ÓRGÃO JULGADOR, EM EVOLUÇÃO, MANTER POSICIONAMENTO MAIS ÍNTIMO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.061.530/RS; AGINT NO ARESP N. 1.493.171/RS; AGRG NO ARESP N. 556.761/MS; AGINT NO ARESP N. 1.522.043/RS). CASO CONCRETO EM QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS NOS AJUSTES NS. P281434886-7 E P198986198-4 ESTÃO VÁRIOS PERCENTUAIS ABAIXO DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O MESMO PERÍODO E A MESMA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS DE ABUSIVIDADE EM TAL HIPÓTESE. MANTIDA A SENTENÇA APENAS NO TOCANTE AO CONTRATO N. P198648988-0, POIS EVIDENCIADA A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE TEMA. ALEGADO DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE QUE SE MOSTRA ADEQUADA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BANCO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TÓPICO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM RAZÃO DO NOVO RESULTADO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.