Insurgência do Posto de Combustíveis Autor em Jurisprudência

Locação. Imóvel não residencial. Exploração de posto de combustível. Ação de despejo. Sentença de procedência. Reconvenção julgada parcialmente procedente. Indenização por benfeitorias referentes aos tanques de combustível. Benfeitoria necessária e comprovada a propriedade pelo réu-reconvinte. Art. 35 da Lei 8.245 /91. Pretensão à indenização pela perda do fundo de comércio. Inadmissibilidade. Alteração do termo inicial da correção monetária para a data do desembolso do valor com aquisição dos tanques. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Recurso do autor desprovido e provido parcialmente o do réu. A aquisição e instalação dos tanques de combustíveis no imóvel locado consistiu em benfeitoria necessária introduzida pelo locatário, para o desenvolvimento da atividade comercial ali exercida (posto de combustíveis) e, ainda que não autorizada pelo locador, importa em indenização ao réu, nos moldes do artigo 35 da Lei 8.245 /91, sendo certo que, a par de suas assertivas, o autor não comprovou ser proprietário dos referidos tanques à época da celebração do contrato. Inexistindo qualquer notícia de ajuizamento de ação renovatória, incabível a indenização pela perda do fundo de comércio, porquanto desatendidos os requisitos elencados na Lei 8.245 /91 (artigos 51 e 52, § 3º). O termo inicial de correção monetária no caso da indenização pelas benfeitorias relativas aos tanques de combustível deve incidir desde o respectivo desembolso (data da emissão da nota fiscal dos tanques. 19/07/2005). Já no tocante ao termo inicial dos juros moratórios, está correta a sentença ao determinar que devem incidir a partir da citação, nos moldes do 405 do Código Civil .

Apelação. Prestação de serviços. Posto de combustível. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Autor que alegou que seu veículo foi abastecido com combustível inadequado, causando-lhe problemas mecânicos. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do posto de combustível. Veículo movido à diesel. Cupom fiscal que comprova o abastecimento com gasolina. Réu que não comprovou que na mesma data, horário e bomba de combustível havia carro diverso do autor, ônus que lhe incumbia. Perícia judicial que conclui que o travamento do motor se deve ao abastecimento com combustível inadequado, bem como confirma os reparos necessários, conforme orçamentos apresentados. Inconformismo insubsistente com o resultado do laudo. Danos materiais comprovados e confirmado pela perícia. Problema no veículo ocorrido em maio/2015. Veículo que continuava com o motor travado na data da perícia (março/2017). Autor que não pode usufruir do bem por longo tempo. Réu que não negou ter dito ao consumidor para "correr atrás do prejuízo". Perda do tempo útil. Desvio produtivo. Danos morais configurados. Quantum mantido. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REALIZAÇÃO DE OBRA DE DUPLICAÇÃO DE VIA PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE ACESSO A UMA DAS VIAS DE ENTRADA DO POSTO DE COMBUSTÍVEIS. ALEGAÇÃO DE QUEDA NO FATURAMENTO E NECESSIDADE DE REDUÇÃO NO NÚMERO DE EMPREGADOS. AUTOR QUE APONTA A OCORRÊNCIA DE ILICITUDE NA AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO PELO MUNICÍPIO PELOS DANOS CAUSADOS PELA OBRA. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL E DAS PROVAS FOTOGRÁFICAS TRAZIDAS PELO AUTOR QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-47.1998.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 18.02.2020)

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO SERVIÇO. TROCA DE ÓLEO EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS. MÁ EXECUÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. Em se tratando de vício do serviço, que não apresentou a qualidade que dele legitimamente se esperava, a fornecedora responde objetivamente, ex vi do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor . Hipótese em que restou suficientemente evidenciada nos autos a falha praticada pela ré, ao realizar a troca do óleo lubrificante do veículo do autor, utilizando produto com especificações diversas das indicadas pelo fabricante do veículo, dando causa aos problemas apresentados no motor. Dever de ressarcimento dos gastos com o conserto do automóvel, devidamente comprovados nos autos. Condenação mantida. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Não pode ser alocada à seara do mero aborrecimento a quebra de motor de veículo, em virtude da colocação de óleo inapropriado em posto de combustíveis, tendo restado configurado o efetivo dano moral passível de reparação. Sentença confirmada, no ponto.QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, se mostra razoável e proporcional. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

Ementa . APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM VEÍCULO PROVOCADO POR COMBUSTÍVEL ADULTERADO – AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO – AUSÊNCIA DE PROVA DO MOTIVO DA PANE – LAUDO PERICIAL IMPRESTÁVEL – AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A PANE E O VEÍCULO SUPOSTAMENTE ADULTERADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A demora ou falta de cuidado na realização dos ensaios periciais impossibilita a apuração de responsabilidade pela conduta noticiada, vez que diante da falta de cautela e demora demasiada na realização do exame, a deterioração da amostra é certa, tornando a análise imprestável para provar qualquer conclusão. II - É fato notório que danos provocados por combustível adulterado acarretam danos mecânicos a médio e longo prazo. Um possível efeito imediato da utilização de combustível adulterado não acarretaria prejuízos materiais de grande monta como a perquirida pelo autor/recorrido em decorrência do episódio narrado na exordial. III - No caso, em se tratando de vício provocado por uso de combustível adulterado o elemento mínimo seria a comprovação por meio de laudo pericial quanto ao motivo da pane no veículo, bem como o nexo causal existente entre esta e o suposto uso de combustível adulterado. Não havendo tais comprovações, de rigor o reconhecimento de que a causa está fadada ao insucesso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO – Decisão impugnada julgou procedente o pedido de despejo e improcedente a ação de consignação em pagamento – Prosseguimento do feito para julgamento do pedido de cobrança e da reconvenção – Insurgência da locatária – CERCEAMENTO DE DEFESA – Não verificado – Livre convencimento motivado – Dilação probatória desnecessária – Ausência de tratamento não isonômico das partes – MÉRITO – Manutenção da decisão que declarou rescindido o contrato e determinou o despejo da locatária – Infrações contratuais que justificam o enceramento da relação contratual, independentemente da questão relativa aos pagamentos – Locatária que perdeu a autorização para comercializar combustíveis e permanece inapta perante a receita federal – Posto de combustíveis com atividades interrompidas desde 2019 – Tentativa de manutenção do contrato através de sublocação simulada e fraudulenta – Ausência de atividade do posto de combustíveis impede o integral cumprimento do contrato, que previa pagamento de acordo com o resultado das vendas da locatária – Consignação em pagamento consequentemente julgada improcedente – Justa recusa do recebimento do aluguel – Majoração dos honorários recursais – HONORÁRIOS PERICIAIS – Determinação de que os honorários do perito sejam rateados pelas partes – Perícia pleiteada unicamente pela parte agravada – Aplica-se, assim, quanto ao ônus financeiro, a regra de que o pagamento da perícia será realizado por quem requereu a prova – Inteligência do art. 95 do Código de Processo Civil – Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURO DE CARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE RECURSAL DE QUE A TRANSPORTADORA NÃO AGIU COM O ZELO NECESSÁRIO NO TRANSPORTE DA MERCADORIA SEGURADA. ACOLHIMENTO. FURTO PARCIAL DOS BENS SEGURADOS OCORRIDO DURANTE PERNOITE DE CAMINHÃO DA TRANSPORTADORA APELADA EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS. ARROMBAMENTO DO BAÚ DE CARGA. PARTE DEMANDADA QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE O VEÍCULO TRANSPORTADOR DETINHA ALARME OU ITENS DE SEGURANÇA QUE DIFICULTASSEM O SINISTRO OCORRIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RÉ SOBRE ASPECTOS DE SEGURANÇA DO POSTO DE COMBUSTÍVEIS ONDE SEU PREPOSTO PAROU O CAMINHÃO COM A CARGA SEGURADA OU DE INSTRUÇÃO PARA QUE AQUELE ESTACIONASSE O REFERIDO VEÍCULO EM LOCAL ADEQUADO E SEGURO. RELATÓRIO DE SINDICÂNCIA TRAZIDO PELA APELANTE QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NO CITADO POSTO DE COMBUSTÍVEIS. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DA INSURGENTE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 373 , II , DO CPC/2015 . DANO, NEXO CAUSAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE CONSTATADOS. CASO FORTUITO NÃO CARACTERIZADO NA HIPÓTESE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR EVIDENCIADA. SENTENÇA ALTERADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO EFETUADO PELA SEGURADORA. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE OPERAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS E PACTOS VINCULADOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO PARA QUE O POSTO DE COMBUSTÍVEIS ADQUIRA COMBUSTÍVEIS DE OUTROS FORNECEDORES. PRESENÇA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A "PROBABILIDADE DO DIREITO" INVOCADO. PEDIDO DE RESCISÃO QUE FOI MOTIVADO TAMBÉM PELA ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PELA DISTRIBUIDORA. JUSTIFICATIVA APRESENTADA POR ESTA PARA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO OU A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO QUE SERÁ EXAMINADA OPORTUNAMENTE NA ORIGEM, BASTANDO, POR ORA, A CONSTATAÇÃO DE QUE A BANDEIRA DA AGRAVANTE DEIXOU DE SER OSTENTADA PELO POSTO DE COMBUSTÍVEIS E O CONTRATO ESTÁ GARANTIDO PARA O CASO DE SER CONSIDERADO INJUSTO O MOTIVO INVOCADO PELA AGRAVADA PARA O DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE OPERAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS E PACTOS VINCULADOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO PARA QUE O POSTO DE COMBUSTÍVEIS ADQUIRA COMBUSTÍVEIS DE OUTROS FORNECEDORES. PRESENÇA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A "PROBABILIDADE DO DIREITO" INVOCADO. PEDIDO DE RESCISÃO QUE FOI MOTIVADO TAMBÉM PELA ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PELA DISTRIBUIDORA. JUSTIFICATIVA APRESENTADA POR ESTA PARA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO OU A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO QUE SERÁ EXAMINADA OPORTUNAMENTE NA ORIGEM, BASTANDO, POR ORA, A CONSTATAÇÃO DE QUE A BANDEIRA DA AGRAVANTE DEIXOU DE SER OSTENTADA PELO POSTO DE COMBUSTÍVEIS E O CONTRATO ESTÁ GARANTIDO PARA O CASO DE SER CONSIDERADO INJUSTO O MOTIVO INVOCADO PELA AGRAVADA PARA O DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-51.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2020).

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Na espécie, roubo a malote contendo dinheiro e cártulas de cheque, em posto de combustíveis, os elementos mais contundentes em desfavor do réu são o reconhecimento fotográfico realizado por um dos funcionários do estabelecimento, em sede policial, e a confissão extrajudicial do réu, no sentido de que, em sendo ex-funcionário do posto de combustíveis, teria sido o responsável por fornecer aos demais autores do fato, não identificados, informações privilegiadas acerca da data e horário em que o gerente do estabelecimento transportaria o malote subtraído. Ocorre que, em juízo, não apenas estes elementos não se confirmaram, como também foram manifestamente refutados, tanto pelo funcionário reconhecedor quanto pelo acusado. E nas imagens acostadas aos autos apenas é possível visualizar JOSE AUGUSTO, cerca de uma hora antes do fato, caminhando em rua adjacente ao posto de combustíveis, nada indicando sua vinculação ao roubo. Assim, não ficou demonstrado, de forma inequívoca, que o réu tenha praticado o roubo descrito na inicial, ônus que incumbia à acusação, impondo-se a manutenção... da absolvição, com base no artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal . APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70079431268, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 29/05/2019).