APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO POSTO DE COMBUSTÍVEIS AUTOR. ALEGADA INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 25%. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. PATAMAR EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 19, INC. II, `A´ E `C´, DA LEI ESTADUAL Nº 10.297/96. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE NÃO VIOLADO. MEDIDA RESPALDADA NOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA. VEREDICTO MANTIDO. "[. . .] Não obstante sustente, grande parte da doutrina, a inconstitucionalidade de leis estaduais que estabelecem alíquotas máximas (até 25%) para o ICMS incidente sobre operações com energia elétrica, sob o fundamento de que se trata de uma mercadoria tão essencial quanto qualquer outra de primeira necessidade, a incidência de alíquota mais elevada sobre as operações com energia elétrica não viola o princípio constitucional da seletividade fundado na essencialidade da mercadoria (art. 155 , § 2º , inc. III , da CF/88 ), sobretudo porque não tem apenas o objetivo de abastecer os cofres públicos com os recursos financeiros necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não for controlado pelo Poder Público, poderá levar ao racionamento forçado da energia elétrica, comprometendo, indubitavelmente, o crescimento do País e, via de consequência, toda a sociedade brasileira'
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO E GESTOR DAS PROVAS (ART. 370 DO CPC/15 ). DESNECESSIDADE DIANTE DAS PROVAS PRODUZIDAS. MÉRITO: VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OCORRÊNCIA. SUBLOCAÇÕES DE LOJAS COM ATIVIDADES NÃO RELACIONADAS AO POSTO DE COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO, TAMPOUCO DE AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DO LOCADOR PARA TAL MISTER, CONFORME PREVISTO EM CONTRATO E EM LEI. EXCLUSIVIDADE DE FORNECEDOR AJUSTADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROVA EFETIVA DE QUE OPERAVAM EM “BANDEIRA BRANCA”. OFENSA AO CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS EM RAZÃO DAS SUBLOCAÇÕES NÃO CONSENTIDAS. PREJUÍZO INEXISTENTE. INVIABILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE. AUTOR QUE DECAIU DE PORÇÃO SIGNIFICATIVA DE SEUS PEDIDOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO¹ DO AUTOR DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO² DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0030373-34.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 16.03.2022)
Encontrado em: Alegação de impossibilidade de comparação em preços do combustível para postos bandeirados com postos bandeira branca. Postos bandeirados que possuem benefícios....CONTRATO DE LOCAÇÃO E DE FRANQUIA COMERCIAL PARA A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL DE POSTO DE COMBUSTÍVEL E SERVIÇOS....várias atividades diversas ao de posto de combustível, o que lhe causou prejuízo, pois deixou de cobrar valor real dos aluguéis.Em que pese a insurgência, sem razão o apelante.Isso porque, inexiste prova
GERENTE DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS QUE APRESENTA AMPUTAÇÃO DE TERÇO MÉDIO/ SUPERIOR DA PERNA DIREITA. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. APONTADA INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO....I, DO CPC, INCUMBIA AO SEGURADO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (fls. 490-491)....A descrição do sinistro de trabalho lançada no Laudo Pericial, deu-se somente com base na versão do autor, não sendo suficiente para fazer prova acerca do nexo …
INSURGÊNCIA DA RÉ. 1....INSURGÊNCIA DA RÉ. 1....AFETAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO POSTO DE GASOLINA INERENTES À RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS, FATO COM O QUAL O AUTOR CONCORDOU NA CELEBRAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO AUTOR, OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO ESPECIAL....Essa particularidade é indicativa da ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento das instâncias ordinárias, imprescindível ao trânsito da insurgência especial, o que atrai a aplicação...LOCAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS E DE SERVIÇOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1709995 - SP (2020/0132438-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A ADVOGADOS : RENATA BARBOSA FONTES - DF008203 RODOLPHO VANNUCCI - SP217402...Nesse contexto, o imóvel foi sublocado pela requerida ao Posto de combustíveis, no entanto, posteriormente, também firmou a cessão do contrato de locação, o qual, no entanto, não se deu com o consentimento...Em reforço: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE …
Responsabilidade carreada aos novos sócios do posto. Impossibilidade. Responsabilidade contratual assumida por pessoa jurídica, o que independe de seu quadro societário....Personalidade jurídica do posto de combustíveis e de seus sócios que não se confunde ....INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1.
A insurgência não merece prosperar. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto contra acórdão que manteve o indeferimento da tutela de urgência pretendida pelo autor, ora recorrente....LOCAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS E DE SERVIÇOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg....Ora, tais questões extrapolam o objeto do presente recurso que visa tão somente a determinar se a obra do autor se enquadra …
São objetiva e solidariamente responsáveis pelos danos causados em razão do vazamento de óleo diesel o posto de combustíveis e a distribuidora (fornecedora) que o abastece e que arrenda os equipamentos...INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. 1....Nos termos da jurisprudência do STJ, a decretação da revelia não resulta, necessariamente, na procedência do pedido deduzido pelo autor, sobretudo quando ausente a prova dos fatos constitutivos alegados
Postagem que obteve repercussão, causando dano à imagem do posto de combustível....Em réplica, o Autor comprovou que o caminhão é de propriedade de um dos postos de combustível da família (fls. 260/261), bem como a aquisição de combustível da distribuidora BR, constando nas notas fiscais...Não é incomum que postos de combustível, para reduzir seus custos, tenham caminhão próprio para buscar combustível na distribuidora.