Insurgência dos Exequentes Inacolhida no Capítulo em Jurisprudência

AGRAVOS DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTAS-CORRENTE E RENOVAÇÕES DE LIMITES DE CHEQUE ESPECIAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE, APÓS SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PELO PERITO JUDICIAL, ESTABELECEU PARÂMETROS SOBRE A INTERPRETAÇÃO A SER DADA À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ACERCA DO TERMO "ATÉ A DATA DA RESTITUIÇÃO" - PUBLICAÇÃO SOB A ÉGIDE O REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973 - RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. SUSTENTADA IMPROPRIEDADE DO "DECISUM" RECORRIDO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - AVENTADA POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO CUMULADO DOS ENCARGOS PORQUANTO NÃO CULMINA EM ANATOCISMO - PRÁTICA QUE, EMBORA NÃO ENSEJE A CAPITALIZAÇÃO, ENCONTRA ÓBICE INTRANSPONÍVEL TENDO EM VISTA OS CRITÉRIOS DELIBERADOS NO TÍTULO EXEQUENDO ACERCA DA DEVOLUÇÃO DE VALORES - INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES INACOLHIDA NO CAPÍTULO. Os juros de mora não se confundem com os compensatórios: enquanto estes se prestam a remunerar o capital exigível, aqueles representam certa "penalidade" pelo retardamento da satisfação da obrigação. Detêm, inclusive, nascedouro distintos. E, para que se possa cogitar a ocorrência de capitalização, mostra-se imprescindível o cômputo cumulado de encargo de idêntica espécie, ou seja, de juros moratórios sobre juros moratórios, juros remuneratórios sobre juros remuneratórios, ausente na presente hipótese. Entrementes, a despeito de a incidência do encargo moratório sobre o compensatório não dar ensejo ao anatocismo, a impossibilidade de cobrança concomitante dos mesmos encontra óbice intransponível considerando-se os critérios deliberados no título exequendo acerca da devolução de valores. EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGADA EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS ELABORADOS PELOS EXEQUENTES RELATIVAMENTE À FALTA DE COMPENSAÇÃO MENSAL DOS JUROS A REPETIR COM O SALDO DEVEDOR MANTIDO NAS CONTAS-CORRENTES - MATÉRIA QUE NÃO FIGURA COMO OBJETO DE ANÁLISE PELO "DECISUM" AGRAVADO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA A OBSTAR O EXAME DA TESE PELO JUÍZO "AD QUEM" - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SE RESTRINGIR À AFERIÇÃO DO ACERTO DO PROVIMENTO JUDICIAL EMANADO - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA NO PONTO. O agravo de instrumento deve se restringir ao acerto ou desacerto da decisão combatida, obstando-se a manifestação, em Grau Recursal, sobre questões não decididas, sob pena de supressão de instância. Dessarte, tendo em vista que a discussão sobre eventual ocorrência de excesso de execução não figurou como objeto da decisão agravada, mostra-se inviável o conhecimento da insurgência no particular. MARCO FINAL DE APLICAÇÃO DA TAXA DO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - DEFENDIDO, PELOS ACIONANTES, A "DATA DA EFETIVA RESTITUIÇÃO" E, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O "MOMENTO DA COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR" - MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA DELIBERAÇÃO DO TOGADO SINGULAR PARA QUE, SOBRE OS VALORES DEVOLVIDOS, INCIDAM JUROS COMPENSATÓRIOS, NA REFERIDA MODALIDADE CONTRATUAL, ATÉ O ATO CITATÓRIO QUANDO, ENTÃO, PASSARÃO A SER EXIGIDOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - RESPEITO À COISA JULGADA - POSICIONAMENTO, ADEMAIS, REFERENDADO PELOS ARTS. 219 , "CAPUT", DA LEI ADJETIVA CIVIL ( NCPC , ART. 240 ) E ART 405 DO DIPLOMA CIVILISTA - DESPROVIMENTO, NESTE ASPECTO, DE AMBOS OS RECLAMOS. Na fase de liquidação de sentença, deve-se observar a decisão transitada em julgado, sendo vedada às partes e ao juízo a utilização de parâmetros diversos dos estabelecidos. Todavia, esclarece-se que a necessidade de salvaguarda, pelo Magistrado, da imutabilidade da coisa julgada, preservando a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, não obsta a interpretação dos ditames assentados na decisão judicial. No caso "sub judice", a despeito da divergência dos litigantes quanto ao marco final de aplicação da taxa do contrato de cheque especial, se o "dies ad quem" termina na "data da efetiva restituição", conforme defendido pelos exequentes, ou no "momento da compensação com o saldo devedor", segundo asseverado pela instituição financeira, entende-se que a interpretação mais adequada a ser fornecida ao título judicial é obtida pela fragmentação do excerto da sentença liquidanda em duas partes distintas, da seguinte maneira: 1) dia do pagamento indevido até o ato citatório (aplicação dos juros compensatórios da referida modalidade contratual); e 2) a partir da citação até a efetiva quitação (juros de mora de 1% ao mês). Mesmo porque, consoante bem destacado pelo Togado de origem "não se pode imaginar que o espírito da sentença tenha sido o de determinar a devolução aos correntistas dos valores por ele pagos de forma indevida, pelas mesmas taxas de juros aplicáveis ao cheque especial e ainda acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento". (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-94.2016.8.24.0000 , de Joaçaba, rel. Robson Luz Varella , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2017).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTAS-CORRENTE E RENOVAÇÕES DE LIMITES DE CHEQUE ESPECIAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE, APÓS SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PELO PERITO JUDICIAL, ESTABELECEU PARÂMETROS SOBRE A INTERPRETAÇÃO A SER DADA À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ACERCA DO TERMO "ATÉ A DATA DA RESTITUIÇÃO" - PUBLICAÇÃO SOB A ÉGIDE O REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973 - RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. SUSTENTADA IMPROPRIEDADE DO "DECISUM" RECORRIDO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - AVENTADA POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO CUMULADO DOS ENCARGOS PORQUANTO NÃO CULMINA EM ANATOCISMO - PRÁTICA QUE, EMBORA NÃO ENSEJE A CAPITALIZAÇÃO, ENCONTRA ÓBICE INTRANSPONÍVEL TENDO EM VISTA OS CRITÉRIOS DELIBERADOS NO TÍTULO EXEQUENDO ACERCA DA DEVOLUÇÃO DE VALORES - INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES INACOLHIDA NO CAPÍTULO. Os juros de mora não se confundem com os compensatórios: enquanto estes se prestam a remunerar o capital exigível, aqueles representam certa "penalidade" pelo retardamento da satisfação da obrigação. Detêm, inclusive, nascedouro distintos. E, para que se possa cogitar a ocorrência de capitalização, mostra-se imprescindível o cômputo cumulado de encargo de idêntica espécie, ou seja, de juros moratórios sobre juros moratórios, juros remuneratórios sobre juros remuneratórios, ausente na presente hipótese. Entrementes, a despeito de a incidência do encargo moratório sobre o compensatório não dar ensejo ao anatocismo, a impossibilidade de cobrança concomitante dos mesmos encontra óbice intransponível considerando-se os critérios deliberados no título exequendo acerca da devolução de valores. EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGADA EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS ELABORADOS PELOS EXEQUENTES RELATIVAMENTE À FALTA DE COMPENSAÇÃO MENSAL DOS JUROS A REPETIR COM O SALDO DEVEDOR MANTIDO NAS CONTAS-CORRENTES - MATÉRIA QUE NÃO FIGURA COMO OBJETO DE ANÁLISE PELO "DECISUM" AGRAVADO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA A OBSTAR O EXAME DA TESE PELO JUÍZO "AD QUEM" - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SE RESTRINGIR À AFERIÇÃO DO ACERTO DO PROVIMENTO JUDICIAL EMANADO - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA NO PONTO. O agravo de instrumento deve se restringir ao acerto ou desacerto da decisão combatida, obstando-se a manifestação, em Grau Recursal, sobre questões não decididas, sob pena de supressão de instância. Dessarte, tendo em vista que a discussão sobre eventual ocorrência de excesso de execução não figurou como objeto da decisão agravada, mostra-se inviável o conhecimento da insurgência no particular. MARCO FINAL DE APLICAÇÃO DA TAXA DO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - DEFENDIDO, PELOS ACIONANTES, A "DATA DA EFETIVA RESTITUIÇÃO" E, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O "MOMENTO DA COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR" - MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA DELIBERAÇÃO DO TOGADO SINGULAR PARA QUE, SOBRE OS VALORES DEVOLVIDOS, INCIDAM JUROS COMPENSATÓRIOS, NA REFERIDA MODALIDADE CONTRATUAL, ATÉ O ATO CITATÓRIO QUANDO, ENTÃO, PASSARÃO A SER EXIGIDOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - RESPEITO À COISA JULGADA - POSICIONAMENTO, ADEMAIS, REFERENDADO PELOS ARTS. 219 , "CAPUT", DA LEI ADJETIVA CIVIL ( NCPC , ART. 240 ) E ART 405 DO DIPLOMA CIVILISTA - DESPROVIMENTO, NESTE ASPECTO, DE AMBOS OS RECLAMOS. Na fase de liquidação de sentença, deve-se observar a decisão transitada em julgado, sendo vedada às partes e ao juízo a utilização de parâmetros diversos dos estabelecidos. Todavia, esclarece-se que a necessidade de salvaguarda, pelo Magistrado, da imutabilidade da coisa julgada, preservando a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, não obsta a interpretação dos ditames assentados na decisão judicial. No caso "sub judice", a despeito da divergência dos litigantes quanto ao marco final de aplicação da taxa do contrato de cheque especial, se o "dies ad quem" termina na "data da efetiva restituição", conforme defendido pelos exequentes, ou no "momento da compensação com o saldo devedor", segundo asseverado pela instituição financeira, entende-se que a interpretação mais adequada a ser fornecida ao título judicial é obtida pela fragmentação do excerto da sentença liquidanda em duas partes distintas, da seguinte maneira: 1) dia do pagamento indevido até o ato citatório (aplicação dos juros compensatórios da referida modalidade contratual); e 2) a partir da citação até a efetiva quitação (juros de mora de 1% ao mês). Mesmo porque, consoante bem destacado pelo Togado de origem "não se pode imaginar que o espírito da sentença tenha sido o de determinar a devolução aos correntistas dos valores por ele pagos de forma indevida, pelas mesmas taxas de juros aplicáveis ao cheque especial e ainda acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento". (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-41.2015.8.24.0000 , de Joaçaba, rel. Robson Luz Varella , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2017).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTAS-CORRENTE E RENOVAÇÕES DE LIMITES DE CHEQUE ESPECIAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE, APÓS SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PELO PERITO JUDICIAL, ESTABELECEU PARÂMETROS SOBRE A INTERPRETAÇÃO A SER DADA À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ACERCA DO TERMO "ATÉ A DATA DA RESTITUIÇÃO" - PUBLICAÇÃO SOB A ÉGIDE O REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973 - RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. SUSTENTADA IMPROPRIEDADE DO "DECISUM" RECORRIDO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - AVENTADA POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO CUMULADO DOS ENCARGOS PORQUANTO NÃO CULMINA EM ANATOCISMO - PRÁTICA QUE, EMBORA NÃO ENSEJE A CAPITALIZAÇÃO, ENCONTRA ÓBICE INTRANSPONÍVEL TENDO EM VISTA OS CRITÉRIOS DELIBERADOS NO TÍTULO EXEQUENDO ACERCA DA DEVOLUÇÃO DE VALORES - INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES INACOLHIDA NO CAPÍTULO. Os juros de mora não se confundem com os compensatórios: enquanto estes se prestam a remunerar o capital exigível, aqueles representam certa "penalidade" pelo retardamento da satisfação da obrigação. Detêm, inclusive, nascedouro distintos. E, para que se possa cogitar a ocorrência de capitalização, mostra-se imprescindível o cômputo cumulado de encargo de idêntica espécie, ou seja, de juros moratórios sobre juros moratórios, juros remuneratórios sobre juros remuneratórios, ausente na presente hipótese. Entrementes, a despeito de a incidência do encargo moratório sobre o compensatório não dar ensejo ao anatocismo, a impossibilidade de cobrança concomitante dos mesmos encontra óbice intransponível considerando-se os critérios deliberados no título exequendo acerca da devolução de valores. EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGADA EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS ELABORADOS PELOS EXEQUENTES RELATIVAMENTE À FALTA DE COMPENSAÇÃO MENSAL DOS JUROS A REPETIR COM O SALDO DEVEDOR MANTIDO NAS CONTAS-CORRENTES - MATÉRIA QUE NÃO FIGURA COMO OBJETO DE ANÁLISE PELO "DECISUM" AGRAVADO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA A OBSTAR O EXAME DA TESE PELO JUÍZO "AD QUEM" - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SE RESTRINGIR À AFERIÇÃO DO ACERTO DO PROVIMENTO JUDICIAL EMANADO - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA NO PONTO. O agravo de instrumento deve se restringir ao acerto ou desacerto da decisão combatida, obstando-se a manifestação, em Grau Recursal, sobre questões não decididas, sob pena de supressão de instância. Dessarte, tendo em vista que a discussão sobre eventual ocorrência de excesso de execução não figurou como objeto da decisão agravada, mostra-se inviável o conhecimento da insurgência no particular. MARCO FINAL DE APLICAÇÃO DA TAXA DO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - DEFENDIDO, PELOS ACIONANTES, A "DATA DA EFETIVA RESTITUIÇÃO" E, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O "MOMENTO DA COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR" - MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA DELIBERAÇÃO DO TOGADO SINGULAR PARA QUE, SOBRE OS VALORES DEVOLVIDOS, INCIDAM JUROS COMPENSATÓRIOS, NA REFERIDA MODALIDADE CONTRATUAL, ATÉ O ATO CITATÓRIO QUANDO, ENTÃO, PASSARÃO A SER EXIGIDOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - RESPEITO À COISA JULGADA - POSICIONAMENTO, ADEMAIS, REFERENDADO PELOS ARTS. 219, "CAPUT", DA LEI ADJETIVA CIVIL ( NCPC , ART. 240 ) E ART 405 DO DIPLOMA CIVILISTA - DESPROVIMENTO, NESTE ASPECTO, DE AMBOS OS RECLAMOS. Na fase de liquidação de sentença, deve-se observar a decisão transitada em julgado, sendo vedada às partes e ao juízo a utilização de parâmetros diversos dos estabelecidos. Todavia, esclarece-se que a necessidade de salvaguarda, pelo Magistrado, da imutabilidade da coisa julgada, preservando a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, não obsta a interpretação dos ditames assentados na decisão judicial. No caso "sub judice", a despeito da divergência dos litigantes quanto ao marco final de aplicação da taxa do contrato de cheque especial, se o "dies ad quem" termina na "data da efetiva restituição", conforme defendido pelos exequentes, ou no "momento da compensação com o saldo devedor", segundo asseverado pela instituição financeira, entende-se que a interpretação mais adequada a ser fornecida ao título judicial é obtida pela fragmentação do excerto da sentença liquidanda em duas partes distintas, da seguinte maneira: 1) dia do pagamento indevido até o ato citatório (aplicação dos juros compensatórios da referida modalidade contratual); e 2) a partir da citação até a efetiva quitação (juros de mora de 1% ao mês). Mesmo porque, consoante bem destacado pelo Togado de origem "não se pode imaginar que o espírito da sentença tenha sido o de determinar a devolução aos correntistas dos valores por ele pagos de forma indevida, pelas mesmas taxas de juros aplicáveis ao cheque especial e ainda acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento".

AGRAVOS DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTAS-CORRENTE E RENOVAÇÕES DE LIMITES DE CHEQUE ESPECIAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE, APÓS SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PELO PERITO JUDICIAL, ESTABELECEU PARÂMETROS SOBRE A INTERPRETAÇÃO A SER DADA À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ACERCA DO TERMO "ATÉ A DATA DA RESTITUIÇÃO" - PUBLICAÇÃO SOB A ÉGIDE O REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973 - RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. SUSTENTADA IMPROPRIEDADE DO "DECISUM" RECORRIDO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - AVENTADA POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO CUMULADO DOS ENCARGOS PORQUANTO NÃO CULMINA EM ANATOCISMO - PRÁTICA QUE, EMBORA NÃO ENSEJE A CAPITALIZAÇÃO, ENCONTRA ÓBICE INTRANSPONÍVEL TENDO EM VISTA OS CRITÉRIOS DELIBERADOS NO TÍTULO EXEQUENDO ACERCA DA DEVOLUÇÃO DE VALORES - INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES INACOLHIDA NO CAPÍTULO. Os juros de mora não se confundem com os compensatórios: enquanto estes se prestam a remunerar o capital exigível, aqueles representam certa "penalidade" pelo retardamento da satisfação da obrigação. Detêm, inclusive, nascedouro distintos. E, para que se possa cogitar a ocorrência de capitalização, mostra-se imprescindível o cômputo cumulado de encargo de idêntica espécie, ou seja, de juros moratórios sobre juros moratórios, juros remuneratórios sobre juros remuneratórios, ausente na presente hipótese. Entrementes, a despeito de a incidência do encargo moratório sobre o compensatório não dar ensejo ao anatocismo, a impossibilidade de cobrança concomitante dos mesmos encontra óbice intransponível considerando-se os critérios deliberados no título exequendo acerca da devolução de valores. EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGADA EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS ELABORADOS PELOS EXEQUENTES RELATIVAMENTE À FALTA DE COMPENSAÇÃO MENSAL DOS JUROS A REPETIR COM O SALDO DEVEDOR MANTIDO NAS CONTAS-CORRENTES - MATÉRIA QUE NÃO FIGURA COMO OBJETO DE ANÁLISE PELO "DECISUM" AGRAVADO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA A OBSTAR O EXAME DA TESE PELO JUÍZO "AD QUEM" - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SE RESTRINGIR À AFERIÇÃO DO ACERTO DO PROVIMENTO JUDICIAL EMANADO - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA NO PONTO. O agravo de instrumento deve se restringir ao acerto ou desacerto da decisão combatida, obstando-se a manifestação, em Grau Recursal, sobre questões não decididas, sob pena de supressão de instância. Dessarte, tendo em vista que a discussão sobre eventual ocorrência de excesso de execução não figurou como objeto da decisão agravada, mostra-se inviável o conhecimento da insurgência no particular. MARCO FINAL DE APLICAÇÃO DA TAXA DO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - DEFENDIDO, PELOS ACIONANTES, A "DATA DA EFETIVA RESTITUIÇÃO" E, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O "MOMENTO DA COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR" - MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA DELIBERAÇÃO DO TOGADO SINGULAR PARA QUE, SOBRE OS VALORES DEVOLVIDOS, INCIDAM JUROS COMPENSATÓRIOS, NA REFERIDA MODALIDADE CONTRATUAL, ATÉ O ATO CITATÓRIO QUANDO, ENTÃO, PASSARÃO A SER EXIGIDOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - RESPEITO À COISA JULGADA - POSICIONAMENTO, ADEMAIS, REFERENDADO PELOS ARTS. 219, "CAPUT", DA LEI ADJETIVA CIVIL ( NCPC , ART. 240 ) E ART 405 DO DIPLOMA CIVILISTA - DESPROVIMENTO, NESTE ASPECTO, DE AMBOS OS RECLAMOS. Na fase de liquidação de sentença, deve-se observar a decisão transitada em julgado, sendo vedada às partes e ao juízo a utilização de parâmetros diversos dos estabelecidos. Todavia, esclarece-se que a necessidade de salvaguarda, pelo Magistrado, da imutabilidade da coisa julgada, preservando a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, não obsta a interpretação dos ditames assentados na decisão judicial. No caso "sub judice", a despeito da divergência dos litigantes quanto ao marco final de aplicação da taxa do contrato de cheque especial, se o "dies ad quem" termina na "data da efetiva restituição", conforme defendido pelos exequentes, ou no "momento da compensação com o saldo devedor", segundo asseverado pela instituição financeira, entende-se que a interpretação mais adequada a ser fornecida ao título judicial é obtida pela fragmentação do excerto da sentença liquidanda em duas partes distintas, da seguinte maneira: 1) dia do pagamento indevido até o ato citatório (aplicação dos juros compensatórios da referida modalidade contratual); e 2) a partir da citação até a efetiva quitação (juros de mora de 1% ao mês). Mesmo porque, consoante bem destacado pelo Togado de origem "não se pode imaginar que o espírito da sentença tenha sido o de determinar a devolução aos correntistas dos valores por ele pagos de forma indevida, pelas mesmas taxas de juros aplicáveis ao cheque especial e ainda acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento".

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO SINGULAR A QUAL PROMOVEU A REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MULTA DIÁRIA - INTENTO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA REDUÇÃO DA SANÇÃO, ESTABELECIDA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - INVIABILIDADE - PENALIDADE OBJETIVANDO O EFETIVO CUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL - EXEGESE DO ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA NO CAPÍTULO. Enuncia o art. 537 da Lei Adjetiva Civil que a sanção pecuniária independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito", podendo, o Juiz,"de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva". Carecendo os autos de elementos que inadequada a redução do valor da penalidade, deve tal patamar ser mantido. Ademais, a situação sob enfoque, revela descontos mensais no benefício previdenciário do irresignante, a revelar a desproporcionalidade da incidência de multa, em periodicidade diária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM -DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. XXXXX / RJ . A fixação de honorários advocatícios pela decisão impugnada é pressuposto inarredável à majoração da verba nesta instância, de forma que, ausente a fixação do estipêndio em primeiro grau, inviável falar em acréscimo da remuneração devida ao profissional.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - "CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO" DECORRENTE DA COMPRA DE INSUMOS PARA LAVOURA DE FUMO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE, ORA EXECUTADA. ASSERTIVA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TESE INACOLHIDA - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA PREVISTA EM INSTRUMENTO PARTICULAR - LAPSO PRESCRICIONAL - CONSIDERAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206 , 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - FLUÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO PACTO - INGRESSO TEMPORÂNEO EM JUÍZO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO RECHAÇADA. POSTULADA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , COM O AFASTAMENTO, INCLUSIVE, DA DUPLA GARANTIA OFERTADA, NOS MOLDES DO ART. 51 , IV , DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA PARA PLANTIO E VENDA DE FUMO - RELAÇÃO ESSENCIALMENTE COMERCIAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONSUMERISTA, A TEOR DA TEORIA FINALISTA - PRODUTOR QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DESTINATÁRIO FÁTICO E ECONÔMICO DOS INSUMOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA ADQUIRIDOS DA EMPRESA FUMAGEIRA - NORMAS PROTETIVAS INAPLICÁVEIS - IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INTANGIBILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITADO - INSTITUTO QUE OBJETIVA RESGUARDAR A DIGNIDADE HUMANA DO NÚCLEO FAMILIAR E O MÍNIMO DIREITO PATRIMONIAL, NOS MOLDES DA LEI N. 8.009 /1990 - HIPÓTESE, CONTUDO, QUE A PARTE EMBARGANTE DEIXOU DE COLACIONAR ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR TESE DE QUE O BEM PENHORADO É UTILIZADO PARA MORADIA DO NÚCLEO FAMILIAR - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO DIPLOMA PROCESSUAL - INSURGÊNCIA DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - DESPROVIMENTO DO RECLAMO - PRESENÇA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DA MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA EXEQUENTE - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE [.]

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA E REPUTOU CORRETO O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - TÍTULOS ACIONÁRIOS DA TELEBRÁS S/A - BALANCETE TRIMESTRAL - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, ACOMPANHANDO O POSICIONAMENTO DE OUTRAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - ALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL RECOMENDADO PELO ART. 926 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADOÇÃO DA TESE DE QUE, NOS MESES EM QUE NÃO HAVIA DIVULGAÇÃO DE BALANCETES, DEVE SER CONSIDERADO PARA O CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS O ÚLTIMO VPA DIVULGADO (VIGENTE) - IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA QUANTO AO TEMA. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no correspondente balancete mensal aprovado. Nas hipóteses em que as ações foram emitidas pela Telebrás S/A, não há falar em balancetes mensais, porquanto a companhia os elaborava e divulgava apenas trimestralmente. Acompanhando o entendimento das demais Câmaras de Direito Comercial desta Corte, passa-se a entender que a apuração do montante devido deve considerar o VPA calculado no mês da assinatura do pacto ou, em se tratando de mês em que não havia divulgação de balancete, o parâmetro vigente até então. Assim, para as lides em que os consumidores receberam títulos acionários da Telebrás S/A, compreende-se que o valor patrimonial da ação valia para o mês em que era calculado e para os dois anteriores. No caso, denota-se estar correto o exame realizado pelo exequente ao preencher os dados com VPA da Telebrás S/A, utilizando valor correspondente à data da integralização (novembro/1989), o qual equivale, conforme novo entendimento, para os meses entre setembro a novembro do referido ano. CÁLCULO DOS PROVENTOS - AUSÊNCIA DE PLANILHA DETALHADA - INOCORRÊNCIA - EVOLUÇÃO DO DÉBITO ADEQUADAMENTE DEMONSTRADA PELO EXEQUENTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. Estando adequadamente demonstrada a evolução do débito referente aos dividendos e aos juros sobre capital próprio, não há falar em necessidade de detalhamento dos cálculos realizados pelo exequente. TELEFONIA MÓVEL - UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DE DATA DIVERSA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA OBTENÇÃO DE COTAÇÃO DAS AÇÕES, A FIM DE CONVERTER A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO RESP. 1.301.989/RS , RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - INCONFORMISMO ACOLHIDO QUANTO A ESSE TÓPICO. Na etapa de cumprimento de sentença, quando omissa a decisão executada, para converter a obrigação de subscrição de ações em indenização por perdas e danos, deve-se utilizar o entendimento consolidado no REsp. 1.301.989/RS , recurso repetitivo representativo de controvérsia, no qual foi relator o Excelentíssimo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino , vale dizer, utiliza-se a cotação dos títulos acionários na data do trânsito em julgado do "decisum". TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS - INSURGÊNCIA CONTRA UTILIZAÇÃO DE DESDOBRAMENTOS DAS AÇÕES DA TELESC S/A - ARGUIÇÃO DE QUE DEVERIAM TER SIDO USADOS FATORES PERTINENTES AOS TÍTULOS DA TELEBRÁS S/A - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A (ATUAL OI S/A) PARA RESPONDER PELA OBRIGAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA - MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - QUESTÃO SUPERADA - NECESSIDADE DE RESPEITO À COISA JULGADA - PRECEDENTES - NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO QUANTO A ESTE CAPÍTULO. Uma vez estabelecida a premissa, durante a fase de conhecimento, de que a Brasil Telecom S/A (atual Oi S/A) é parte legítima para responder pela obrigação de complementação acionária pleiteada pelo consumidor, não há possibilidade de reabertura, durante o cumprimento de sentença, de discussão acerca dessa temática, sob pena de ofensa à coisa julgada. ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS - IMPUGNAÇÃO DO FATOR DE CONVERSÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S/A EM TELEPAR CELULAR S/A - CÁLCULO APRESENTADO COM BASE NA TABELA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE - ARGUMENTO REJEITADO - AGRAVO NÃO PROVIDO. "Diante da massificação das demandas decorrentes da diferença de subscrição de ações de telefonia, esta Corte, por meio do Comunicado CGJ nº 67, uniformizou o modo de cálculo do importe devido pela confecção de uma planilha."Assim, em virtude do estudo realizado na oportunidade, não mais se discutem fatores de conversão oriundos da evolução acionária da companhia, tampouco a cotação das ações"(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-05.2018.8.24.0000 , de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 23/8/2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-40.2017.8.24.0000 , de Laguna, rel. Robson Luz Varella , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2018).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE/EXECUTADA - 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - EFEITOS RETROATIVOS - INACOLHIMENTO - HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - EFEITOS EX NUNC DA GRATUIDADE - TESE AFASTADA - 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE AS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA PARTE - INCIDÊNCIA DEVIDA - MARCO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - TESE INACOLHIDA - 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - INCIDÊNCIA APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA - APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA NESSA PARTE - 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIAL PROVIDO. 1. O deferimento da benesse na fase de cumprimento de sentença opera efeitos ex nunc, não importando em modificação dos ônus sucumbenciais impostos na sentença. 2. A condenação é integrada pelas custas impostas àquele que sucumbiu na demanda, havendo incidência de juros de mora sobre as despesas processuais a partir do trânsito em julgado, inocorrendo excesso de execução. 3. Os juros de mora são inaplicáveis na atualização do valor da causa - base de cálculo da multa por litigância de má-fé -, sob pena de ocasionar excesso de execução. 4. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, fixa-se honorários advocatícios em favor do advogado da executada, consoante art. 85 , § 2º do CPC . (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-50.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. Thu Aug 04 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO COM HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO E EXTINÇÃO AMPARADA NO ART. 59 DA LEI 11.101 /2005 - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. NÚMERO DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL A SEREM INDENIZADAS - ALEGADA FALTA DE DEDUÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO - TODAVIA, CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA OCORRIDA APÓS A CISÃO DA COMPANHIA - DIREITO À TOTALIDADE DAS AÇÕES - REBELDIA INACOLHIDA. VALORAÇÃO DAS AÇÕES - ALEGADA INVIABILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DAS AÇÕES DA TIM EM ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS, ANTE A CONVERSÃO DE TODAS AS SUAS AÇÕES PN EM ON. TESE INSUBSISTENTE - ARGUMENTO GENÉRICO E DESPROVIDO DE COMPROVAÇÃO - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-34.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. Tue Aug 09 00:00:00 GMT-03:00 2022).