Insurgência Quanto a Dosimetria Penal em Jurisprudência

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS II E IV , DO CÓDIGO PENAL ), FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155 , § 4º , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL ) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 35 , DA LEI Nº 11.343 /2006). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO QUE REVELA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO OPERADA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIA DO CRIME. VÍTIMA QUE DEIXOU FILHOS MENORES DESAMPARADOS. EXTRAPOLAÇÃO DOS EFEITOS ORDINÁRIOS DO CRIME DE HOMICÍDIO. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS AGRAVANTES DE CARÁTER SUBJETIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL . PENA ESCORREITA. REVISIONAL IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-38.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 17.07.2020)

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL]. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA. PREJUÍZO PATRIMONIAL É CONSEQUÊNCIA ESPERADA E INERENTE AOS DELITOS PRATICADOS CONTRA O PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TRANSCENDEU À NORMALIDADE DO TIPO. "[. . .] No que concerne às consequências do delito, é de se dizer que, em delitos praticados contra o patrimônio, o prejuízo advindo da não recuperação da res furtiva, é inerente ao tipo penal, o que impede o incremento da pena. [...]

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA [ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE: VETOR CULPABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL QUE LEVA À CONCLUSÃO DE QUE O VETOR NÃO FOI FUNDAMENTO PARA AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA FASE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. VETOR MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA FUNDAMENTADA NA FOLHA DE ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO E INQUÉRITOS POLICIAIS. AUSÊNCIAD E COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA NA REVISÃO CRIMINAL. ART. 625, § 1º, DO CPP . ADEMAIS, SENTENÇA PROFERIDA E TRANSITADA ANTES DA EDIÇÃO DA SÚMULA 444 PELO STJ. PEDIDO NÃO CONHECIDO. VETORES CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA. PENA-BASE READEQUADA NESTE PONTO. VETOR MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL E MOTIVO EGOÍSTICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS DESABONADORA. LUCRO QUE É INERENTE AO TIPO PENAL. PENA-BASE READEQUADA. SEGUNDA FASE: COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO REVELOU MAIS DE UMA CONDENAÇÃO UTILIZADA COMO REINCIDÊNCA OU MESMO REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL . PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO REVISIONAL EM PARTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROCEDENTE.

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO COM A ABSOLVIÇÃO CALCADA NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU AMEAÇOU DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE A SUA EX-NAMORADA. DOLO ESPECÍFICO DE INTIMIDAÇÃO. A EXECUÇÃO DO MAL ANUNCIADO NÃO NECESSARIAMENTE, TERIA QUE ACONTECER NAQUELE MOMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. NÃO HÁ INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA PENAL. Da análise da pretensão do embargante em cotejo com o acórdão embargado, há de prevalecer o voto vencedor, porquanto a materialidade e a autoria delitivas restaram alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima, restando demonstrado, inequivocamente, que o réu ameaçou de causar mal injusto e grave a sua ex-namorada, Alexandra ao lhe dizer: "Você perdeu a noção do perigo? Chama a polícia pra você ver o que eu faço contigo!", tendo ela ficado com medo, estando, assim, caracterizado o injusto penal de ameaça, pois atingido o dolo específico de intimidação, registrando-se que a execução do mal anunciado não necessariamente, teria que acontecer naquele momento, uma vez que segundo as lições do processualista Guilherme de Souza Nucci a ameaça pode ser atual ou futura: 18. Ameaça atual ou futura: há quem sustente ser irrelevante que o mal a ser praticado seja atual ou futuro, vale dizer, quem ameaça outrem de causar-lhe um mal imediato cometeria o mesmo crime de alguém que ameace a causar o mal no futuro. Preferimos a posição daqueles que defendem somente a possibilidade do mal ser futuro. O próprio núcleo do tipo assim exige, tudo de forma a afastar o pleito de absolvição, na forma do artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal , merecendo destaque que, nos crimes que envolvem a violência doméstica, a palavra da vítima é de relevante valor probatório, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam. Precedente do TJ/RJ, pontuando-se que não há insurgência quanto à dosimetria penal. DESPROVIMENTO DO RECURSO

Embriaguez ao volante – Apelação – Insurgência contra a dosimetria penal – Multirreincidência que prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do artigo 67 , do Código Penal , e à luz da jurisprudência do STJ (Tema 585, da sistemática de recursos repetitivos) – Pena motivadamente dosada e necessária para a prevenção de novas práticas ilícitas e regime prisional adequado ao caso concreto – Sentença mantida – Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL – Porte ilegal de arma de fogo e ameaça (artigo 14 , caput, da Lei nº 10.826/03 e artigo 147 , caput, c.c. artigo 69 , ambos do Código Penal )– Apelo somente defensivo – Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra apto a incriminar o acusado – Não houve insurgência quanto a dosimetria penal, regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Pretensão de restituição de arma de fogo registrada – Impossibilidade – Perdimento do instrumento do crime em favor da União, como um dos efeitos da condenação, nos termos do artigo 91 , II , a , do Código Penal (STJ) - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121 , § 2 , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL . INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA PENAL. ACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REDUÇÃO DA PENA. REVISÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-80.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 21.02.2020)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ART. 157 , § 3º , IN FINE, C/C ART. 14 , II , DO CP ). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL. NÃO CABIMENTO. CONDUTA QUE VISOU OU AO MENOS ASSUMIU O RISCO DE MATAR A VÍTIMA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA PENAL. CORRETA APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE EXACERBAÇÃO. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A pretendida desclassificação do crime de latrocínio tentado para o de roubo seguido de lesão corporal não deve prosperar, já que a morte da vítima não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade da ré, estando presentes o animus furandi bem como o animus necandi. I- Não há que se falar em exacerbação da sanção. O magistrado a quo observou os artigos 59 e 68 do CP ao realizar a dosimetria penal e fixou a pena-base da ré no mínimo legal previsto para o tipo penal em questão, qual seja, 20 (vinte) anos de reclusão. Na terceira fase da dosimetria diminuiu pela metade a reprimenda em razão da tentativa, tornando-a definitiva em 10 (dez) anos de reclusão. III- Apelo improvido à unanimidade de votos.

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , AO ARGUMENTO DE QUE A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , II , d DO CÓDIGO PENAL NÃO FOI DEBATIDA PERANTE O JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE DEVIDAMENTE APRECIADA DURANTE O JULGAMENTO E VOTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REVISÃO IMPROCEDENTE.

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO [ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL]. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA PENAL. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL QUE LEVA À CONCLUSÃO DE QUE O VETOR NÃO FOI FUNDAMENTO PARA AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA FASE. "Quando não há menção expressa, ao final da primeira etapa da dosimetria, acerca de quais foram as circunstâncias judiciais efetivamente consideradas negativas, tal inferência deve ser extraída da interpretação da decisão