Insurgências de Acusação e Defesa em Jurisprudência

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Tentativa de Homicídio Qualificado - Concurso de Pessoas - artigo 121 , caput, c.c. artigo 14 , inciso II , e art. 29 , todos do Código Penal - sentença de pronúncia que afastou a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima por entender o magistrado que, a descrição da qualificadora na denúncia não indica qual o recurso foi empregado pelo réu para surpreender a vítima, e acrescentou que, a imputação limita-se a mencionar que a vítima foi atingida quando caminhava pela rua e, por isso, foi surpreendida - insurgência recursal da acusação postulando a reforma da r.sentença singular, objetivando o reconhecimento da qualificadora - tese não acolhida - Para se configurar a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, é necessário que o agressor se utilize de recurso dissimulado, sub-reptício, pois, a dissimulação consiste na ocultação do verdadeiro propósito por arte do agente que, assim, surpreende a vítima, dificultando-lhe a defesa - extrai-se dos autos informação de que havia prévio desentendimento com acusações mútuas entre o acusado e a vítima - inicial acusatória que não descreve o recurso de dissimulação e ou ocultação da intenção hostil, para acometer a vítima de surpresa. Ela só ocorre quando a vítima não tenha motivo para desconfiar da conduta do réu - Inviável a qualificadora da utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima quando a mesma tinha motivos suficientes para desconfiar das verdadeiras intenções do réu, ou quando este não a tenha de forma insidiosa atraído para o local do crime, atacando-a de inopino. DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1222556-6 - Curitiba - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - Unânime - J. 11.09.2014)

\n\nAPELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.\nA TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 403 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , AS ALEGAÇÕES FINAIS SERÃO OFERECIDAS, RESPECTIVAMENTE, PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA, HAVENDO PREVISÃO NO § 2º DO REFERIDO ARTIGO DE QUE, CASO HAJA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, A ESTE SERÁ DADA A PALAVRA APÓS A MANIFESTAÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO. \nNÃO OBSERVADA A ORDEM DE APRESENTAÇÃO DOS MEMORAIS, NA MEDIDA EM QUE A DEFESA OS APRESENTOU ANTES DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, É DE SER DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA.\nPRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO PROVIDA.

Habeas Corpus – Insurgência quanto à decisão que não recebeu resposta à acusação apresentada pelo patrono constituído, por entendê-la intempestiva, e, ante a recusa pela Defensoria na apresentação de nova peça, determinou o prosseguimento do feito em sua deficiência – Ilegalidade constatada – Ausência de intimação do advogado constituído - Peça obrigatória ao procedimento – Prazo impróprio - Cerceamento de defesa – Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO NOTURNO QUALIFICADO E INCÊNDIO ( CP , ARTS. 155 , §§ 1º E 4º , IV E 250 , CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA - FURTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES - CIRCUNSTÂNCIAS QUE FAZEM RECAIR A AUTORIA SOBRE A PESSOA DO ACUSADO - QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS NO SENTIDO DE QUE O DELITO FOI PRATICADO POR DOIS INDIVÍDUOS - REPOUSO NOTURNO - MAJORANTE COMPATÍVEL COM A FIGURA QUALIFICADA DO DELITO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONDENAÇÃO MANTIDA - INCÊNDIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO - ATO QUE NÃO EXPÔS A PERIGO A VIDA, INTEGRIDADE FÍSICA OU PATRIMÔNIO DE OUTREM - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO E MINISTERIAL PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-40.2017.8.24.0023 , da Capital, rel. Salete Silva Sommariva , Segunda Câmara Criminal, j. 09-10-2018).

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. ART. 307 DO CP . PRISÃO EM FLAGRANTE. FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA DE FALSA IDENTIDADE. SUBMISSÃO AO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. 1. Típica é a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (art. 307 do CP ). 2. O Supremo Tribunal Federal - ao julgar a repercussão geral no RE n. 640.139/DF , DJe 14/10/2011 - reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria controvertida, no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF) não alcança aquele que se atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP ). 3. Recurso especial provido exclusivamente para restabelecer a condenação do recorrido pelo delito de falsa identidade (art. 307 do CP ), consoante o decisum de primeiro grau, mantido, no que não contrariar este voto, o acórdão a quo. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. TESTEMUNHAS DE DEFESA ARROLADAS FORA DO PRAZO LEGAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO PARA ANULAR AS OITIVAS REALIZADAS, COM O RESPECTIVO DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O momento adequado para a apresentação do rol de testemunhas pela acusação e defesa é, respectivamente, no ato de oferecimento da denúncia (art. 41 do CPP ) e de apresentação da resposta à acusação (art. 396-A do CPP ), contudo cabe ao julgador avaliar a necessidade de produção de prova postulada fora do prazo legal, podendo este, inclusive, de ofício, ouvir testemunhas, além das arroladas pelas partes, para dirimir ponto relevante. 2. Não há que se falar em nulidade por violação ao devido processo legal ou inversão tumultuária dos atos ou fórmulas legais, quando constatado que o magistrado atuou nos estritos termos da legislação penal vigente. 3. Correição Parcial conhecida e improvida, à unanimidade.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. LEI Nº. 9.099 /1995. RECURSO INTERPOSTO APÓS EXAURIMENTO DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA A ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HIPÓTESE DE NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFICIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme disciplina o art. 593 inciso I do Código de Processo Penal e o verbete da Súmula nº. 710 do Supremo Tribunal Federal, o prazo para a interposição do Recurso de Apelação é de 05 (cinco) dias, contados a partir da intimação pessoal, o que impede o conhecimento da insurgência recursal porquanto interposto após exaurimento do quinquídio legal. 2. Todavia, consoante inteligência da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal e do art. 564 , inciso III , alínea e do Código de Processo Penal , a ausência de Defesa Técnica, revelada na não apresentação da Resposta à Acusação, macula o processo em epígrafe, inquinando o feito de nulidade absoluta em razão da violação aos referidos princípios processuais de envergadura constitucional. RECURSO NÃO CONHECIDO. NULIDADE DO FEITO DECLARADA DE OFÍCIO, A PARTIR DA CITAÇÃO DA APELANTE.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA IDOSO. ARTIGO 99 DA LEI 10.741 /2003. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO E DEFESA. PEDIDO DO DENUNCIADO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. RELATOS FIRMES E COERENTES. RECURSO MINISTERIAL PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. ACOLHIDO. PRÁTICA DE FATOS DIVERSOS COM MODO DE EXECUÇÃO DISTINTOS. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. XXXXX-06.2017.8.24.0059, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ana Karina Arruda Anzanello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Nov 10 00:00:00 GMT-03:00 2020).

\n\nCORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS NÃO VERIFICADA. \nEstatui o art. 396-A do Código de Processo Penal que o momento oportuno para a apresentação do rol de testemunhas é a resposta à acusação, de modo que sua extemporaneidade representa violação ao princípio da legalidade e da paridade de armas. No entanto, em situações excepcionais, verificado o caso concreto, é possível a flexibilização deste prazo, a fim de garantir a concretização do princípio da ampla defesa. Na espécie, a apresentação a destempo do elenco testemunhal não decorreu de inércia ou desídia defensiva, mas sobreveio em razão de a Defensoria Pública não ter logrado contato anterior com o réu, citado por hora certa. Necessidade de consideração da pandemia do novo coronavírus, que implica distanciamento social. Para além disso, em sede de resposta à acusação, a defesa postulou justificadamente a apresentação extemporânea, sendo o pleito deferido com limitação temporal, fins de não retardar a realização do ato judicial já aprazado e evitar prejuízo irreparável ao acusado. \nCORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA IDOSO. ARTIGO 99 DA LEI 10.741 /2003. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO E DEFESA. PEDIDO DO DENUNCIADO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. RELATOS FIRMES E COERENTES. RECURSO MINISTERIAL PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. ACOLHIDO. PRÁTICA DE FATOS DIVERSOS COM MODO DE EXECUÇÃO DISTINTOS. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. XXXXX-06.2017.8.24.0059 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ana Karina Arruda Anzanello , Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 10-11-2020).