Inteligência do Enunciado nº 19 Desta 7ª Câmara Cível em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA EG. CÂMARA, COM O RESPALDO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 39 DO TJRJ, NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE É RELATIVA. AGRAVANTE QUE ASSUME FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NO VALOR APROXIMADO DE R$ 34.000,00 (TRINTA E QUATRO MIL REAIS). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 288 TAMBÉM DO TJRJ. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RENDA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE, NÃO OBSTANTE, DEVE SER ACOLHIDO COMO VIABILIZADOR DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 27 DO AVISO TJ Nº 57/2010 E DO ARTIGO 98 , § 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reformar pontualmente a r. sentença, em sede de reexame necessário, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE DE AUXÍLIO- ACIDENTE, EIS QUE DEMONSTRADA A QUALIDADE DE SEGURADO, A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO TRABALHO. TERMO INICIAL DA BENESSE. DATA DO TÉRMINO DA CONCESSÃO DA BENESSE ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 19 DESTA 7ª CÂMARA CÍVEL.JUROS MORATÓRIOS. CONDENAÇÃO NÃO Estado do Paraná TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO 1º-F, DA LEI Nº 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /09. SENTENÇA MODIFICADA PONTUALMENTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - RN - 1604487-6 - Bandeirantes - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - Unânime - - J. 11.04.2017)

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DA LEI N. 8213 /91 - BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO ANTERIOR - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 19 DAS CÂMARAS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO DO TJPR - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C. Cível - RN - 1603436-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Cláudio de Andrade - Unânime - J. 19.05.2017)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reformar pontualmente a r. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE DE AUXÍLIO- ACIDENTE, EIS QUE DEMONSTRADA A QUALIDADE DE SEGURADO, A REDUÇÃO PARCIAL PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL DA BENESSE. DATA DO TÉRMINO DA CONCESSÃO DA BENESSE ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 19 DESTA 7ª CÂMARA CÍVEL.JUROS MORATÓRIOS. CONDENAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO 1º-F, DA LEI PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇANº 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /09. SENTENÇA MODIFICADA PONTUALMENTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITADA OMISSÃO PELO NÃO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO, NO CASO. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO NO 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-29.2011.8.24.0068 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti , Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-04-2024).

Apelação Cível . Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Concessionária de serviço público. Transporte municipal. Queda em coletivo. Alegação de que o preposto da ré realizou freada busca, ocasionando sua queda nas escadas do veículo. Lesões no braço e ombro. Sentença de improcedência. Reforma. Responsabilidade objetiva que deriva do risco do empreendimento, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor . Rompimento da cláusula de incolumidade pelo transportador. Parte autora que, embora hipossuficiente tecnicamente, fez prova do direito alegado. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do art. 373 ,I, do CPC . Em contestação a ré não nega a condição de passageira da autora, apenas alterando a forma da ocorrência do acidente. Ausência de prova pela ré de que a dinâmica do acidente foi por culpa exclusiva da autora, que teria se desequilibrado ao mudar a bolsa de ombro. Prova pericial conclusiva quanto à existência de nexo causal e lesão de membro superior. Violação da Cláusula de Incolumidade. Danos morais configurados. Adoção, inclusive, da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Verba fixada em R$ 7 .000,00 (sete mil reais). Observância dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, bem como das peculiaridades do caso concreto. Juros de mora a contar da citação, conforme o art. 405 do CC/02 . Correção monetária a teor da Súmula n. 362 do E.STJ. Danos materiais comprovados. Juros de mora, da citação. Correção monetária a partir do efetivo desembolso. Solidariedade entre a seguradora e a concessionária. Incidência da Súmula n. 573 do E.STJ. Inversão dos ônus sucumbenciais. Procedência da lide secundária. Ante a existência de apólice, deve a seguradora ressarcir a ré, sua segurada, nos limites do contrato. Ausência de resistência da seguradora à denunciação da lide. Impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais. Inteligência do Enunciado 122 do fórum permanente de processualistas civis. Jurisprudência e precedentes citados: 00 96 0 37 - 43 . 2 0 18 . 8 . 19 .00 38 - APELAÇÃO . Des (a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento : 3 0/0 8 / 2 0 23 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2 4ª CÂMAR); (000 9267 - 77 . 2 0 17 . 8 . 19 .000 7 - APELAÇÃO . Des (a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento : 14 /0 9 / 2 0 23 - DECIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª); (00 16219 - 98 . 2 0 15 . 8 . 19 .00 21 - APELAÇÃO . Des (a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento : 18 /0 7 / 2 0 23 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1 7ª CÂMAR). PROVIMENTO DO RECURSO .

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE DE AUXÍLIO-ACIDENTE, EIS QUE DEMONSTRADA A QUALIDADE DE SEGURADO, A REDUÇÃO PARCIAL PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. TODAVIA, CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO OBREIRO. TERMO INICIAL DA BENESSE. DATA DO TÉRMINO DA CONCESSÃO DA BENESSE ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 19 DESTA 7ª CÂMARA CÍVEL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO TEMA XXXXX/STJ E ARTIGO 3º DA EC 113 /2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - XXXXX-66.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 23.09.2022)

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO. ANÁLISE CONJUNTA DO LAUDO COM ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS E PROFISSIONAIS. IDADE AVANÇADA. BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE. DIFICULDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 42 DA LEI N. 8.213 /91. APOSENTADORIA DEVIDA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 19 DESTA 7 ª CÂMARA CÍVEL E DA SÚMULA Nº 576 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA. PRECEDENTE DO STF FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE XXXXX/SE . VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-51.2013.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 22.06.2020)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reformar pontualmente a r. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE DE AUXÍLIO- ACIDENTE, EIS QUE DEMONSTRADA A QUALIDADE DE SEGURADO, A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO TRABALHO. TERMO INICIAL DA BENESSE. DATA DO TÉRMINO DA CONCESSÃO DA BENESSE ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 19 DESTA 7ª CÂMARA CÍVEL.JUROS MORATÓRIOS. CONDENAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇACADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO 1º-F, DA LEI Nº 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /09. SENTENÇA MODIFICADA PONTUALMENTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reformar pontualmente a r. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE DE AUXÍLIO- ACIDENTE. DEMONSTRADA A QUALIDADE DE SEGURADO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL COMPROVADA. NEXO CAUSAL CONSTATADO.TERMO INICIAL DA BENESSE. DATA DO TÉRMINO DA CONCESSÃO DA BENESSE ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 19 DESTA 7ª CÂMARA CÍVEL. JUROS PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇAMORATÓRIOS. CONDENAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA.JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA.APLICABILIDADE DO 1º-F, DA LEI Nº 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /09.SENTENÇA MODIFICADA PONTUALMENTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.