Intempestividade Constatada Ex Officio em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ERRO MATERIAL COMETIDO NA SENTENÇA. CORREÇÃO EX OFFICIO. NÃO AFETAÇÃO DO PRAZO RECURSAL PEREMPTÓRIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Constatada a existência de erro material na sentença proferida, e já transitada em julgado, o despacho retificador do mencionado erro, mesmo proferido ex officio, não reabre o prazo recursal, que tema natureza peremptória, sobretudo se não há alegação e demonstração de efetivo prejuízo para as partes. Vale lembrar que o erro material, nos termos do art. 833 da CLT , pode ser sanado a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da ação, sem que isso ofenda e/ou interfira na coisa julgada. Intempestivo, portanto, o apelo aviado pelo autor.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EX OFFÍCIO DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DE DESPROVIMENTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO CONSTATADA. HIPÓTESE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A sentença objurgada tornou-se pública em 29/07/2014, quando publicada em Cartório, ou seja, antes da vigência do CPC/2015 , de modo que, num primeiro momento, deverão ser observadas, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, as diretrizes do CPC/1973 , ex vi do Enunciado Administrativo nº 02 do c. STJ. 2. Segundo esta c. Quarta Câmara Cível, o fato dos embargos de declaração opostos pelo apelante em face da sentença terem sido julgados já sob a égide do CPC/2015 , não tem o condão de interferir no entendimento acima, mormente por que não foram providos. (Cf. recursos n.ºs XXXXX-24.2012.8.08.0021 / XXXXX-13.2013.8.08.0014 / XXXXX-95.1998.8.08.0024 / XXXXX-86.2007.8.08.0024 / XXXXX-47.2007.8.08.0011 / XXXXX-66.2014.8.08.0035 ). 3. Ainda que o apelante somente tenha tomado ciência da decisão que apreciou os aclaratórios por ele opostos na data de 17/03/2017 (sexta-feira), quando da publicação no Diário Oficial, certo é que o presente recurso de apelação só foi interposto em 06/04/2017 (quinta-feira), quando já exaurido o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no artigo 508 do CPC/1973 . 4. Preliminar suscitada ex offício acolhida. Recurso não conhecido

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, DE OFÍCIO. ART. 494 , I , DO CPC/15 . RECURSO NÃO CONHECIDO. VÍCIO SANADO EX OFFICIO. (TJPR - 6ª C. Cível - EDC - 1226022-1/02 - Curitiba - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - J. 05.12.2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO PREMATURO. OMISSÃO AVENTADA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA PESSOA DO SUBSTABELECENTE. IRREGULARIDADE CONSTATADA. VIOLAÇÃO AO ART. 236 , § 1º , DO CÓDIGO DE RITOS . ANULAÇÃO PROCEDIDA EX OFFICIO. ACLARATÓRIO PREJUDICADO.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. EX OFFICIO. NULIDADE PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MUNICÍPIO. INCLUSÃO NO POLOPASSIVO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. - Inexistente certidão de publicação ou outro documento idôneo à demonstração do termo inicial do prazo recursal, as partes não podem ser prejudicadas por equívoco da máquina judiciária - Constatada a falta da devida inclusão e citação do Município de Vazante, como litisconsorte passivo necessário, o processo deve ser anulado para que os atos sejam realizados, nos termos dos artigos 114 e 115 do CPC e 942 , do CPC de 1973, vigente à época da propositura da ação.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. EX OFFICIO. NULIDADE PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MUNICÍPIO. INCLUSÃO NO POLOPASSIVO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. - Inexistente certidão de publicação ou outro documento idôneo à demonstração do termo inicial do prazo recursal, as partes não podem ser prejudicadas por equívoco da máquina judiciária - Constatada a falta da devida inclusão e citação do Município de Vazante, como litisconsorte passivo necessário, o processo deve ser anulado para que os atos sejam realizados, nos termos dos artigos 114 e 115 do CPC e 942 , do CPC de 1973, vigente à época da propositura da ação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EX OFFÍCIO DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DE DESPROVIMENTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO CONSTATADA. HIPÓTESE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A sentença objurgada tornou-se pública em 03/11/2015, quando entregue em Cartório, ou seja, antes da vigência do CPC/2015 , de modo que, num primeiro momento, deverão ser observadas, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, as diretrizes do CPC/1973 , ex vi do Enunciado Administrativo nº 02 do c. STJ. 2. Segundo esta c. Quarta Câmara Cível, o fato dos embargos de declaração opostos pelos apelantes em face da sentença terem sido julgados já sob a égide do CPC/2015 , não tem o condão de interferir no entendimento acima, mormente por que não foram providos. (Cf. recursos n.ºs XXXXX-24.2012.8.08.0021 / XXXXX-13.2013.8.08.0014 / XXXXX-95.1998.8.08.0024 / XXXXX-86.2007.8.08.0024 / XXXXX-47.2007.8.08.0011 / XXXXX-66.2014.8.08.0035 ). 3. Ainda que o apelante somente tenha tomado ciência da decisão que apreciou os aclaratórios por ele opostos na data de 06/06/2017 (terça-feira), quando do recebimento da carga, certo é que o presente recurso de apelação só foi interposto em 10/07/2017 (segunda-feira), quando já exaurido o prazo de 30 (trinta) dias corridos previsto nos artigos 508 e 188 do CPC/1973 . 4. Preliminar suscitada ex offício acolhida. Recurso não conhecido.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos e corrigir, de ofício, erro material do acórdão de fls. 136/143. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, DE OFÍCIO. ART. 494 , I , DO CPC/15 . RECURSO NÃO CONHECIDO. VÍCIO SANADO EX OFFICIO.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos e corrigir, de ofício, erro material do acórdão de fls. 136/143. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, DE OFÍCIO. ART. 494 , I , DO CPC/15 . RECURSO NÃO CONHECIDO. VÍCIO SANADO EX OFFICIO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR EX OFFICIO. NULIDADE DO JULGADO PROFERIDO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.003 , § 6º , DO CPC . - Exame ex officio da nulidade da decisão monocrática proferida no Recurso Especial. Ofensa ao artigo 1.003 , § 6º , do CPC . Inobservância dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal - Intempestividade do Recurso Especial outrora apreciado - interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis. Conquanto a parte tenha suscitado a suspensão dos prazos processuais no período de 27 de fevereiro a 01 de março, por ocorrência das festividades de carnaval, tal benefício somente recai (automaticamente) sobre o dia 28 de fevereiro, por ser este feriado nacional. A exclusão do computo do prazo dos demais dias - 27 de fevereiro e 01 de março - carece da efetiva comprovação do sobrestamento do expediente forense no âmbito deste Tribunal local.- Deste modo, não enquadrando-se os dias 27 de fevereiro e 01 de março como feriados nacionais, é dever da Recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo, o não funcionamento desta Corte, o que não ocorreu neste caso.- Constatada a prática de ato absolutamente ineficaz - interposição do recurso fora do prazo previsto em lei -, não resta outra alternativa senão a de tornar sem efeito a decisão de fls. 1.968/1.971, restando assim prejudicadas as insurgências contra ela apresentadas, bem como o pedido de sobrestamento formulado às fls. 2.358/2.361.