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Embargos de Declaração na Apelação Cível – Protocolo do recurso no Juízo a quo – Erro inescusável, que não permite a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas - Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça - Intempestividade do recurso reconhecida - Recurso não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de instrumento não impugna os fundamentos da decisão de primeira instância, que denegou seguimento ao seu apelo obstaculizado na origem, por inadequação da via eleita, nem tampouco, elenca conjunto ou relação de datas para justificar o afastamento da intempestividade reconhecida no juízo a quo, sendo inviável o seu reconhecimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de instrumento não impugna os fundamentos da decisão de primeira instância, que denegou seguimento ao seu apelo obstaculizado na origem, por inadequação da via eleita, nem tampouco, elenca conjunto ou relação de datas para justificar o afastamento da intempestividade reconhecida no juízo a quo , sendo inviável o seu reconhecimento.
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TEMPESTIVIDADE PELA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta adversando sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro/CE, que rejeitou os embargos monitórios ajuizados em virtude de sua intempestividade, e condenou a parte embargante em 10% de honorários advocatícios. 2. A sentença considerou os embargos monitórios intempestivos. A apelação, entretanto, não negou a intempestividade, limitando-se a defender que a decisão de intempestividade causou enorme prejuízo ao apelante, deixando o juízo de analisar o mérito sobre a inexigibilidade de título eivado de vícios. Ademais, afirma também que o direito não pode "cristalizar injustiças", devendo ser relativizado sempre que afrontar a moralidade, legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 3. Em 18/05/2015 foi procedida à juntada do mandado monitório e citação com hora certa, mas os embargos monitórios foram recebidos na secretaria da vara apenas em 12/08/2018, tendo ultrapassado bastante o prazo de 15 dias designado pelo art. 702 do Código de Processo Civil de 2015 (análogo ao art. 1.102-B do CPC de 1973 ). 4. Dessa forma, não tendo a parte se desincumbido do ônus de provar a tempestividade da petição, não merece reforma a decisão do juízo a quo. 5. Apelação cível conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pela unanimidade de seus membros, em conhecer a apelação cível para NEGAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de manter a decisão proferida pelo Juízo a quo, nos termos do voto do desembargador relator. Fortaleza, 4 de setembro de 2018 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator
EMBARGOS À EXECUÇÃO - Embargos liminarmente rejeitados em decorrência da intempestividade - Insurgência do embargante - Trânsito em julgado da decisão que reconheceu a validade da citação impugnada que ratifica a certidão de decurso in albis do prazo para oposição de embargos à execução pelo executado - Intempestividade que é manifesta - Regra preconizada no § 1º , do artigo 917 , do Código de Processo Civil , que possibilita especificamente a impugnação à penhora, sem conceder ao executado nova oportunidade para oposição de embargos à execução - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Embargante que pretende a discussão de matéria própria de embargos à execução que, à vista da intempestividade reconhecida, já foi atingida pela preclusão - Rejeição liminar dos embargos categoricamente reconhecida pelo D. juízo a quo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. - Não trouxe o recorrente qualquer elemento que descaracterizasse a intempestividade reconhecida pelo juízo a quo, a partir de certificação exarada nos autos principais por serventuário e, portanto, com fé pública. - Apelação desprovida.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não trouxe o recorrente qualquer elemento que descaracterizasse a intempestividade reconhecida pelo juízo a quo, a partir de certificação exarada nos autos principais por serventuário e, portanto, com fé pública. 2 - Apelação desprovida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO EXEQUENTE. REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. I- O agravo de instrumento é um recurso secundum eventus litis e deve permanecer adstrito ao acerto ou não da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. II- Não comporta conhecimento o presente recurso, quanto à insurgência acerca de atos judiciais anteriores ao decisum agravado, que teriam indevidamente reaberto prazo à parte executada. III- Não subsiste interesse recursal ao exequente, para insurgir-se em relação à impugnação ao cumprimento de sentença, que foi rejeitada pelo juízo a quo, por ser intempestiva. IV- A luz do disposto no art. 524 , § 2º , do CPC/2015 , pode o juiz, até mesmo de ofício, valer-se de contabilista do juízo, para verificação dos cálculos apresentados pelo credor e apuração do valor realmente correto, devidamente atualizado, com observância aos limites da condenação. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL – FERIADO MUNICIPAL NA CAPITAL QUE NÃO INTERFERE NA CONTAGEM DE PRAZO – RECURSO INTERPOSTO NO JUÍZO A QUO – COMARCA DE BARRETOS - EM QUE O EXPEDIENTE FORENSE DA COMARCA LOCAL DEVE SER CONSIDERADO PARA A CONTAGEM DO PRAZO – – INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA – VÍCIO INSANÁVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO NO PRAZO DAS CONTRARRAZÕES. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO RECURSO ADESIVO. POSSIBILIDADE. Na esteira do entendimento cristalizado na Suprema Corte Trabalhista e com supedâneo no princípio da fungibilidade, é possível receber como recurso adesivo o recurso ordinário interposto pela parte ainda que não haja recebido tal denominação ou não tenha havido menção expressa ao dispositivo legal pertinente. Estando preenchidos os pressupostos para a interposição do recurso de forma adesiva e não se tratando de erro grosseiro ou má-fé, merece ser conhecido, afastando-se a intempestividade reconhecida pelo juízo a quo. Agravo de instrumento provido. (Processo: AIRO - XXXXX-66.2015.5.06.0004, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 28/02/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 01/03/2018)