Intermediação Dasolução em Jurisprudência

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO.PRIMEIRA RENOVAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. LEI Nº 11.671 /2008. DURAÇÃO DOPROCESSO DE RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA. RETROATIVIDADE DO TERMOINICIAL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO PENAL. EXCEÇÃO. CONFLITOTECNICAMENTE INEXISTENTE. JUSTIFICATIVAS DO JUÍZO FEDERAL. EXCESSO.JUÍZO MERAMENTE CIRCUNSTANCIAL DESTA CORTE. INTERMEDIAÇÃO DASOLUÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. RENOVAÇÃO AUTORIZADA. AÇÃO DETRANSFERÊNCIA PREJUDICADA. I - A inclusão do preso em estabelecimento prisional federal deveestender-se pelo prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, ea renovação somente ocorrerá excepcionalmente. II - Admite-se a retroatividade do termo inicial do prazo ao diaseguinte ao término do prazo anterior, aplicável tanto no caso deaceitação da renovação pelo magistrado federal, quanto, no caso derenovação da permanência decidida por meio de conflito decompetência, até seu julgamento. III - A alteração do regime de execução penal estabelecido pela Leinº 11.671/2008, permitindo a transferência e inclusão de presooriundo de outro sistema penitenciário para o sistema penitenciáriofederal de segurança máxima constitui exceção e está inspirada emfatos e fundamentos a serem necessariamente considerados por ocasiãodo pedido e da admissão correspondente. IV - Não cabe ao Juízo Federal exercer qualquer juízo de valor sobrea gravidade ou não das razões do solicitante, mormente, como nocaso, quando se trata de preso provisório sem condenação, situaçãoem que, de resto, a lei encarrega o juízo solicitante de dirigir ocontrole da prisão, fazendo-o por carta precatória. V - A divergência entre os juízes não constitui tecnicamenteconflito de competência como conceitua a lei, pois na verdade háapenas discussão administrativa entre as autoridades judiciais comcompetência material própria, cabendo a este Superior Tribunalapenas avaliar as justificativas de cada parte (que a outra não podequestionar) e intermediar a solução mais adequada. VI - Na presente hipótese as justificativas do Juízo Federalexorbitam dos limites que lhe tocaria considerar, em virtude do quea renovação solicitada pode ser atendida pois fundada em respeitoaos argumentos objetivos do juízo solicitante. VII - Conflito de competência conhecido nos limites expostos paraautorizar a renovação da permanência do preso provisório Nei daConceição Cruz na Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, por mais360 dias, a partir do dia seguinte do encerramento do prazoanterior, ficando prejudicada a tramitação da Ação de Transferênciaentre Estabelecimentos Penais nº 0013008-52.2009.403.6000 .