STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS XXXXX MG XXXX/XXXXX-4
Jurisprudência • Acórdão •
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSTILAMENTO. INTERPRETAÇÃOSISTÊMICA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.SÚMULA 283 /STF. INCIDÊNCIA. 1. A Súmula nº 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade,por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo,por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado nãoimpugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção doacórdão recorrido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.