Interrupção e Suspensão do Prazo Prescricional em Jurisprudência

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PUIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA JÁ CESSADO. DEBATE SOBRE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO, DE ACORDO COM A SÚMULA N. 74 /TNU, E NÃO INTERRUPÇÃO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO PUIL PARA REAFIRMAR A TESE DE QUE "O PRAZO DE PRESCRIÇÃO FICA SUSPENSO PELA FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E VOLTA A CORRER PELO SALDO REMANESCENTE APÓS A CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL". DEVOLUÇÃO DO FEITO À TURMA DE ORIGEM, PARA REEXAME E JUÍZO DE RETRATAÇÃO, APLICANDO-SE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 74 /TNU, COM FIXAÇÃO DO MARCO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS COM BASE NOS PARÂMETROS ESPECIFICADOS.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 1 ANO, EM 17/03/2014. FIM DA SUSPENSÃO EM 17/03/2015 , MESMA DATA DE INÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO FINAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEU-SE EM 17/03/2018. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO FORAM CAPAZES DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. DEVIDA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSO PENAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 438: LIMITAÇÃO DE PRAZO DE PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO EM CASO DE INATIVIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 109 DO CÓDIGO PENAL . SÚMULA 415 DO STJ. ART. 5º , INCISOS XLII e XLIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VEDAÇÃO DE PENAS DE CARÁTER PERPÉTUO (ART. 5º, INCISO XLVII, ALÍNEA B). DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º , LXXVIII , CF ). DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL (ART. 5 º , INCISO LIV , CF ). AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO (ART. 5º , LV , CF ). DIREITO DE AUTODEFESA. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS – PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. PACTO DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. PRECEDENTE DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ressalvados os crimes de racismo e as ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático listados no art. 5º , incisos XLII e XVIV, da Constituição Federal , a regra geral no ordenamento jurídico brasileiro é de que as pretensões penais devem ser exercidas dentro de marco temporal limitado. Histórico da prescrição no Direito pátrio. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. A vedação de penas de caráter perpétuo, a celeridade processual e o devido processo legal substantivo (art. 5º, incisos XLVII, b; LXXVIII; LIV) obstam que o Estado submeta o indivíduo ao sistema de persecução penal sem prazo previamente definido. 3. Com exceção das situações expressamente previstas pelo Constituinte, o legislador ordinário não está autorizado a criar outros casos de imprescritibilidade penal. 4. O art. 366 do Código de Processo Penal , ao não limitar o prazo de suspensão da prescrição no caso de inatividade processual oriunda de citação por edital, introduz hipótese de imprescritibilidade incompatível com a Constituição Federal . 5. Mostra-se em conformidade com a Constituição da Republica limitar o tempo de suspensão prescricional ao tempo máximo de prescrição da pena em abstrato prevista no art. 109 do Código Penal para o delito imputado. Enunciado sumular n. 415 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Afronta as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º , incisos LIV e LV , da Constituição Federal ) o prosseguimento do processo penal em caso de inatividade processual decorrente de citação ficta. Direito subjetivo à comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada contra si, assim como à autodefesa e à constituição de defensor. Previsões da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (art. 8º, item 2, alíneas b e d) e do Pacto de Direitos Civis e Políticos (art. 14, item 3, alíneas a e d). 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso.

RECURSO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. Consoante disposto no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal e no artigo 11º da CLT , as ações trabalhistas devem ser ajuizadas dentro do prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, e, nos termos do § 3º deste dispositivo, a prescrição somente será interrompida pelo ajuizamento de reclamação trabalhista. No caso, a ação foi ajuizada mais de dois anos depois do término do contrato de trabalho, incidindo a prescrição total do direito de ação. Não houve interrupção da prescrição nem se aplica a suspensão dos prazos prescricionais em razão da pandemia do coronavírus. A Lei nº 14.010 /2020, introduzida em um contexto de pandemia, não autoriza, de pronto, a mudança constitucional da prescrição trabalhista. Igualmente, as próprias Resoluções Administrativas do TRT4 fazem menção à suspensão do prazo dos processos em curso, e não a sua interrupção. Além disso, com o advento do processo eletrônico, havia a possibilidade de peticionamento 24 horas por dia, sete dias na semana. Recurso negado nesse aspecto.

RECURSO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PRESCRIÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.910 /32, ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO . Mantenho a r. sentença, que afastou a prescrição com fundamento no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 20.910 /32, segundo o qual a instauração de processo administrativo suspende o prazo prescricional. Nego provimento.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. Conforme o disposto nos arts. 3º e 21 da Lei nº 14.010 /2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos por 141 dias, no interstício de 12/06/2020 a 30/10/2020, em razão da pandemia do Coronavírus. Assim, tal período de suspensão deve ser excluído da contagem do prazo da prescrição quinquenal, prevista no art. 7º , XXIX , da Constituição .

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010 /2020. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , a ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho tem prazo prescricional de cinco anos, devendo ser proposta até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Em decorrência da pandemia da COVID-19, foi publicada em 12/6/2020 a Lei nº 14.010 /2020 que em seu art. 3º previu nova hipótese de paralisação da fluência dos prazos prescricionais aplicáveis às relações jurídicas de cunho privado, pelo período de 12/6/2020 a 30/10/2020, de modo que os prazos que ainda não houvessem iniciado estariam impedidos de fluir e os que estivessem em curso ficariam suspensos até o termo final fixado na lei. Tendo em vista que a relação empregatícia firmada através de contrato de trabalho tem natureza jurídica de direito privado, é plenamente aplicável ao caso a suspensão de que trata a lei em questão. Sendo assim, considerando o ajuizamento da ação em 16/4/2...

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. CONTAGEM. LEI 8.213 /1991, ART. 103 , PARÁGRAFO ÚNICO . DECRETO 20.910 /1932, ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO . PROVIMENTO DO INCIDENTE. 1. Segundo o art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /1991, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restrituições ou diferenças relativas a benefícios previdenciários. 2. A Lei 8.213 /1991 não disciplina as causas de suspensão e interrupção do prazo prescricional. Aplica-se, no que for compatível, o Decreto 20.910 /1932, que, no art. 4º , estabelece que o prazo de prescrição não corre enquanto a administração pública realiza a análise do pedido revisional. O requerimento administrativo é, assim, causa de suspensão. 3. Não se aplicam, nesse caso, os art. 8º e 9º do Decreto 20.910 /1932, porque são regras que dizem respeito à interrupção e não à suspensão da prescrição. 4. Uniformização do entendimento de que o pedido administrativo de revisão de renda mensal inicial do benefício previdenciário é causa de suspensão do prazo prescricional, que volta a correr, pelo período que restava, com o fim do processo administrativo e a comunicação da decisão do INSS à parte interessada.

PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS Declaração de pandemia. Suspensão do prazo prescricional, a partir de 20.03.2020. Medida de segurança jurídica e isonomia. Amparo nos princípios constitucionais e gerais do direito. O prazo prescricional não pode fluir contra quem não pode agir. Garantia efetiva do acesso à Justiça prevista no artigo 5º, XXXV/CF.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 932 , III , CPC/2015 . NÃO CONHECIMENTO. PANDEMIA DE COVID-19. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LEI 14.010 /2020. OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA DECRETADA. 1. Ação rescisória ajuizada em 30/04/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/04/2022 e concluso ao gabinete em 15/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional, o juízo de inadmissibilidade dos embargos de declaração, a suspensão do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória e o cabimento da multa do art. 1.021 , § 4o , do CPC/2015 . 3. Devidamente analisada e discutida a questão, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 , II , do CPC/15 . 4. Não se conhece dos embargos de declaração cujas razões estão dissociadas da fundamentação do julgado embargado. Aplicação do art. 932 , III , do CPC/2015 . 5. O legislador determinou, no art. 3o da Lei 14.010 /2020, o impedimento e a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais, mas o fez apenas a partir da sua entrada em vigor - 10/06/2020 - até 30/10/2020. 6. Antes disso, porém, a pandemia do Covid-19, declarada emergência em saúde pública de importância nacional pelo Ministério da Saúde, desde 04/02/2020 (Portaria no XXXXX/GM/MS de 03/02/2020), já configurava motivo de força maior, apto a justificar a suspensão ou interrupção dos prazos decadenciais e prescricionais quando, concretamente, tenha representado obstáculo ao exercício do direito ou da pretensão em juízo, afastando, portanto, a caracterização de negligência ou inércia do seu titular ("contra non valetem agere non currit praescriptio"). 7. Hipótese em que a rescisória foi ajuizada antes da vigência da Lei 14.010 /2020 e sem que se tenha comprovado a existência de qualquer fato ou circunstância ligado à pandemia de Covid-19 que tenha dificultado ou impedido o exercício regular do seu direito de ação a autorizar a suspensão do prazo decadencial. 8. A Segunda Seção entende que a aplicação da multa prevista no § 4o do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.