Intimação da Parte para Dar Andamento Ao Feito em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485 , III , DO CPC/15 . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO AUTOR POR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PATRONO DO AUTOR POR DIÁRIO OFICIAL. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 270 , 272 , 273 E 274 TODOS DO CPC/15 . INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO ELETRÔNICO A RESPEITO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485 , III , DO CPC/15 . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO AUTOR POR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PATRONO DO AUTOR POR DIÁRIO OFICIAL. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 270 , 272 , 273 E 274 TODOS DO CPC/15 . INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO ELETRÔNICO A RESPEITO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485 , III , DO CPC/15 . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO AUTOR POR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PATRONO DO AUTOR POR DIÁRIO OFICIAL. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 270 , 272 , 273 E 274 TODOS DO CPC/15 . INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO ELETRÔNICO A RESPEITO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485 , III , DO CPC/15 . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO AUTOR POR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PATRONO DO AUTOR POR DIÁRIO OFICIAL. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 270 , 272 , 273 E 274 TODOS DO CPC/15 . INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO ELETRÔNICO A RESPEITO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO.. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. É imprescindível a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias, antes de extinguir o processo sem julgamento de mérito, por abandono de causa (§ 1º, art. 485. CPC/15) Não obstante realizada a intimação pessoal da parte autora, no endereço fornecido nos autos (arq. 50) para dar regular andamento ao feito no prazo legal, a mesma quedou-se inerte. Demais disso, é necessário além da intimação pessoal da parte autora, a publicação da decisão determinante da intimação para que o advogado possa dela tomar conhecimento e dar o devido andamento ao feito, o que não ocorreu. É imprescindível a intimação do patrono da parte via Diário Oficial para a extinção do processo, por abandono ou por desatendimento à diligência a cargo do autor, pois, é direito do advogado ser intimado de todos os atos processuais, o que não foi feito neste caso. Precedentes do STJ e TJRJ. Recurso ao qual se dá provimento para anular a sentença, com fundamento no art. 932 , V , a do CPC .

APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. - A extinção do processo por abandono da causa depende da prévia intimação pessoal do autor para promover o andamento do feito, nos termos do art. 485 , III , § 1º , do CPC .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - A extinção do processo por abandono da causa exige prévia e efetiva intimação pessoal da parte autora para dar regular andamento ao feito (art. 485 , III , § 1º , do CPC/15 ).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, CUMPRINDO A DILIGÊNCIA QUE LHE FOI DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - Para que seja possível a extinção do feito por inércia da parte, na forma do artigo 485 , incisos II e III , do CPC/2015 , além da intimação de seu patrono via Diário Oficial para dar andamento ao processo, faz-se necessária a intimação pessoal da própria parte, consoante a exigência prevista no § 1º do referido dispositivo legal, ainda que sob a forma postal, o que não se verificou no caso em tela. - ANULAÇÃO DA SENTENÇA, E RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Para a extinção do processo, sem apreciação de mérito, por abandono da causa, indispensável a prévia intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. Não cumpridas regularmente as disposições do art. 485 , III , § 1º , do CPC , a respeito da anterior intimação pessoal, não há falar em extinção por abandono. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. 2 - Frustrada a tentativa de intimação pessoal dos embargantes, antes de se declarar a extinção do processo pela inércia destes, deve ser providenciadas suas intimações por edital, quando só após, não tomadas as medidas necessárias ao seu andamento, configurar-se-á o abandono do feito. 3 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS REALIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. NÃO REALIZAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. Suspensa a execução na vigência do CPC/73 , pela não localização de bens penhoráveis, é necessária, para a contagem da prescrição intercorrente, a intimação do exequente para dar andamento ao feito. RECURSO PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-71.2003.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 07.02.2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECONHECIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO E RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Para a extinção do processo, sem apreciação de mérito, por abandono da causa, indispensável a prévia intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. Não cumpridas regularmente as disposições do art. 485 , inciso III , § 1º , do CPC/2015 , a respeito da anterior intimação pessoal, não há que se cogitar a extinção processual por abandono. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. 2 - Frustrada a tentativa de intimação pessoal do requerente, antes de se declarar a extinção do processo, deve ser providenciada a sua intimação por edital, quando só após, não tomadas as medidas necessárias ao devido andamento processual, configurar-se-á o abandono do feito. 3 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

AÇÃO DE USUCAPIÃO. Improcedência do pedido, nos termos do art. 485 , inciso I , do CPC , pelo reconhecimento da preclusão de emenda da inicial. Inadequação. Sentença que, em verdade, espelha extinção anômala do feito, sem resolução de mérito, por abandono de causa (art. 485 , inciso III , do CPC ). Descabimento. Ausência de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, nos termos que exige o § 1º , do art. 485 , do CPC . Jurisprudência defensiva, mitigando o direito das partes, que deve ser cabalmente rechaçada. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Prestígio ao princípio da inafastabilidade de jurisdição e da primazia da decisão de mérito justa e efetiva. Inteligência dos art. 4 e 6º, do CPC . RECURSO PROVIDO.

RECURSO INOMINADO – Falta de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito – extinção sem resolução do mérito indevida – sentença anulada – DADO PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ N. 1.604.412. 2. EXECUÇÃO NÃO PARALISADA POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. O entendimento atual da jurisprudência é no sentido de que para o reconhecimento da prescrição intercorrente não se faz necessária a prévia intimação do credor para dar andamento ao processo, bastando que seja respeitado o contraditório. 2. Não evidenciada a paralisação da demanda por tempo superior ao prazo prescricional, não há que se falar em prescrição intercorrente.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-42.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 04.09.2019)