Invalidade da Cláusula Nessa Parte em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE RESIDENCIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PRAZO DE 18 MESES PARA A CONCLUSÃO DA OBRA, E VINCULA EVENTUAL PRORROGAÇÃO À REGIMENTOS INTERNOS CUJOS TERMOS NÃO SÃO INFORMADOS NO CONTRATO. FLAGRANTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, INSERTO NO ART. 14 , II , DO CDC . INVALIDADE DA CLÁUSULA NESSA PARTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 60 DIAS PARA A ENTREGA DAS CHAVES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.VALIDADE PACIFICADA E JUSTIFICADA. 2CONSIDERAÇÃO, MAS RECONHECIMENTO DE QUE AINDA ASSIM, HÁ DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO QUE SUPERA O PERÍODO DE INDULGÊNCIA. PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES CONSISTENTES EM ALUGUERES MENSAIS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 1714302-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - Unânime - J. 28.11.2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE RESIDENCIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PRAZO DE 18 MESES PARA A CONCLUSÃO DA OBRA, E VINCULA EVENTUAL PRORROGAÇÃO À REGIMENTOS INTERNOS CUJOS TERMOS NÃO SÃO INFORMADOS NO CONTRATO. FLAGRANTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, INSERTO NO ART. 14 , II , DO CDC . INVALIDADE DA CLÁUSULA NESSA PARTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 60 DIAS PARA A ENTREGA DAS CHAVES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.VALIDADE PACIFICADA E JUSTIFICADA. 2CONSIDERAÇÃO, MAS RECONHECIMENTO DE QUE AINDA ASSIM, HÁ DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO QUE SUPERA O PERÍODO DE INDULGÊNCIA. PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES CONSISTENTES EM ALUGUERES MENSAIS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 1714302-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - Unânime - J. 28.11.2017)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e a Juíza de Direito Substituta em 2º Grau integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE RESIDENCIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PRAZO DE 18 MESES PARA A CONCLUSÃO DA OBRA, E VINCULA EVENTUAL PRORROGAÇÃO À REGIMENTOS INTERNOS CUJOS TERMOS NÃO SÃO INFORMADOS NO CONTRATO. FLAGRANTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, INSERTO NO ART. 14 , II, DO CDC . INVALIDADE DA CLÁUSULA NESSA PARTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 60 DIAS PARA A ENTREGA DAS CHAVES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.VALIDADE PACIFICADA E JUSTIFICADA. 2CONSIDERAÇÃO, MAS RECONHECIMENTO DE QUE AINDA ASSIM, HÁ DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO QUE SUPERA O PERÍODO DE INDULGÊNCIA. PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES CONSISTENTES EM ALUGUERES MENSAIS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso para, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. EMENTA: REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELANTE QUE SE SAGROU VENCEDOR NESSA PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º , V , DO CDC .(IN) VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A MULTA MORATÓRIA. CONTRATO QUE, A BEM DA VERDADE, NÃO CONTEMPLA TAL CUMULAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE INVALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1220646-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 12.11.2014)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 41 /2003 E 47 /2005. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE. NÚMERO DE VOTOS TIDOS COMO ILEGÍTIMOS: INSUFICIÊNCIA PARA COMPROMETER A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RESPEITO AO QUÓRUM CONSTITUCIONAL EXIGIDO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS INCS. I E II DO § 7º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103 /2019. PERDA DO OBJETO NESSA PARTE. AÇÃO JULGADA EM PARTE PREJUDICADA E, NA OUTRA PARTE, IMPROCEDENTE. 1. Presente a pertinência temática e os requisitos legais e jurisprudenciais, é parte legítima ativa para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – Adepol/Brasil. Precedentes. 2. Na Emenda Constitucional n. 103 /2019 se alterou substancialmente a norma do inc. I e II do § 7º do art. 40 da Constituição acarretando a perda superveniente do objeto: pedido prejudicado nessa parte. 3. As emendas constitucionais são passíveis de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 4. O vício que corrompe a vontade do parlamentar ofende o devido processo constituinte reformador ou legislativo contrariando o princípio democrático e a moralidade administrativa. 5. Quebra do decoro parlamentar pela conduta ilegítima de malversação do uso da prerrogativa do voto pelo parlamentar configura crise de representação. 6. No caso, o número alegado de votos comprados não se comprova suficiente para comprometer o resultado das votações ocorridas na aprovação das emendas constitucionais n. 41 //2003 e n. 47 /2005. Respeitado o rígido quórum exigido pela Constituição da Republica . Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada em parte prejudicada, e na outra parte, improcedente.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA XXXXX/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA . VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473 /STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015 : 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva .2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço.3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira.3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema XXXXX/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INVALIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO NESSA PARTE. No caso em julgamento, não havia necessidade de produção de prova pericial. Isso por que a questão ligada à limitação dos juros e disposição contratual sobre o método de amortização pode ser examinada com base na documentação juntada ao processo. Trata-se de questão exclusiva de direito. Não há que se falar em cerceamento de defesa. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INVALIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. LEGALIDADE. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO NESSA PARTE. O sistema de amortização constante resulta de plena legalidade ajustada em contrato, pois há comportamento continuado no valor das mensalidades, com juros calculados sobre o saldo devedor decrescente, resultando em declínio no valor das prestações, não implicando tal sistema em capitalização mensal de juros. RECURSO ADESIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INVALIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. DELIBERAÇÃO SOBRE PEDIDO NÃO FORMULADO. SENTENÇA PROFERIDA ADMITINDO A CONSOLIDAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO PARA EFEITO DE PURGAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO NÃO FORMULADA PELOS AUTORES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE NESSE CAPÍTULO DA SENTENÇA, COM APROVEITAMENTO DOS DEMAIS. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013 , § 3º , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC/2015 ). RECURSO DO RÉU PROVIDO NESSA PARTE. 1.- No caso em julgamento, a douta Magistrada proferiu decisão sobre pedido não formulado nos autos, incorrendo em julgamento "extra petita". Por isso, a sentença deve ser anulada apenas nessa parte para que outra decisão seja proferida. 2.- Sem embargo, nos termos do art. 1.013 , § 3º , II , do CPC/2015 , possível, desde logo, o imediato julgamento do processo pelo Tribunal. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INVALIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES-FIDUCIANTES. NULIDADE TIPIFICADA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO DOS AUTORES PROVIDO NESSA PARTE. O leilão extrajudicial do imóvel garantido em negócio fiduciário foi realizado sem a intimação pessoal dos devedores-fiduciantes no curso do processo de execução extrajudicial, fato que impossibilitou eventual purgação da mora até a arrematação do imóvel, segundo regra prevista no art. 34 do Decreto-Lei nº 70 /1966, perfeitamente aplicável na própria Lei nº 9.514 /1997, que prevê seu aproveitamento subsidiário (art. 39, II). A jurisprudência do C. STJ sufraga o entendimento de que, nesse caso, para eficácia plena do leilão, é indispensável tal formalidade, porque o contrato ainda pode ser preservado até a assinatura da carta de arrematação. RECURSO ADESIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. PLEITO AFASTADO PARA SE VALER DO PROVEITO ECONÔMICO. DIFÍCIL MENSURAÇÃO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO NESSA PARTE. O valor fixado a título de honorários advocatícios não pode será modificado. O baixo proveito econômico, impôs a fixação na forma equitativa para evitar condenação de honorários em valor reduzido.

APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INVALIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO NESSA PARTE. No caso em julgamento, não havia necessidade de produção de prova pericial. Isso por que a questão ligada à limitação dos juros e disposição contratual sobre o método de amortização pode ser examinada com base na documentação juntada ao processo. Trata-se de questão exclusiva de direito. Não há que se falar em cerceamento de defesa. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INVALIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. LEGALIDADE. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO NESSA PARTE. O sistema de amortização constante resulta de plena legalidade ajustada em contrato, pois há comportamento continuado no valor das mensalidades, com juros calculados sobre o saldo devedor decrescente, resultando em declínio no valor das prestações, não implicando tal sistema em capitalização mensal de juros. RECURSO ADESIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INVALIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. DELIBERAÇÃO SOBRE PEDIDO NÃO FORMULADO. SENTENÇA PROFERIDA ADMITINDO A CONSOLIDAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO PARA EFEITO DE PURGAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO NÃO FORMULADA PELOS AUTORES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE NESSE CAPÍTULO DA SENTENÇA, COM APROVEITAMENTO DOS DEMAIS. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013 , § 3º , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC/2015 ). RECURSO DO RÉU PROVIDO NESSA PARTE. 1.- No caso em julgamento, a douta Magistrada proferiu decisão sobre pedido não formulado nos autos, incorrendo em julgamento "extra petita". Por isso, a sentença deve ser anulada apenas nessa parte para que outra decisão seja proferida. 2.- Sem embargo, nos termos do art. 1.013 , § 3º , II , do CPC/2015 , possível, desde logo, o imediato julgamento do processo pelo Tribunal. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INVALIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES-FIDUCIANTES. NULIDADE TIPIFICADA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO DOS AUTORES PROVIDO NESSA PARTE. O leilão extrajudicial do imóvel garantido em negócio fiduciário foi realizado sem a intimação pessoal dos devedores-fiduciantes no curso do processo de execução extrajudicial, fato que impossibilitou eventual purgação da mora até a arrematação do imóvel, segundo regra prevista no art. 34 do Decreto-Lei nº 70 /1966, perfeitamente aplicável na própria Lei nº 9.514 /1997, que prevê seu aproveitamento subsidiário (art. 39, II). A jurisprudência do C. STJ sufraga o entendimento de que, nesse caso, para eficácia plena do leilão, é indispensável tal formalidade, porque o contrato ainda pode ser preservado até a assinatura da carta de arrematação. RECURSO ADESIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. PLEITO AFASTADO PARA SE VALER DO PROVEITO ECONÔMICO. DIFÍCIL MENSURAÇÃO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO NESSA PARTE. O valor fixado a título de honorários advocatícios não pode será modificado. O baixo proveito econômico, impôs a fixação na forma equitativa para evitar condenação de honorários em valor reduzido.

RESCISÃO CONTRATUAL POR MÚTUO CONSENTIMENTO. O artigo 484-A da CLT traz nova modalidade de extinção do contrato de trabalho que depende, para a sua concretização, do mútuo consentimento das partes. A implementação dessa nova espécie de extinção do vínculo empregatício acarretará, para o trabalhador, o pagamento pela metade do aviso prévio proporcional e da indenização pela despedida sem justa causa (art. 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90), além de obstar o acesso ao Programa de Seguro Desemprego. Ocorre, todavia, que a relação de trabalho, por sua própria natureza, é uma relação desigual, de modo que a real vontade do empregado não encontra espaço para se manifestar, haja vista a dependência econômica que este mantém em relação ao salário que lhe é pago pelo empregador. Por esta razão, o aplicador do direito, ao se confrontar em concreto com a hipótese versada no art. 484-A da CLT , deverá averiguar tanto a presença ou não de eventuais vícios de consentimento, bem como a observância aos requisitos formais e substanciais necessários à validade do ato. Diante da prova oral colhida, bem como da própria prova documental, entendo foi robustamente demonstrado que houve vício na manifestação de vontade na adesão ao acordo. Aplicável, portanto, o disposto no artigo 9º da CLT , devendo ser mantida a nulidade do termo de acordo rescisório, bem como a condenação às verbas decorrentes da dispensa imotivada, nos exatos termos do julgado.

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parcialmente o recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INVALIDADE DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS.RAZÕES RECURSAIS ABSOLUTAMENTE GENÉRICAS, QUE, EM SUMA, NÃO SE CONTRAPÕEM AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514 II CPC ). NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA. CLÁUSULA QUE PREVÊ COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS.ABUSIVIDADE. CLÁUSULA QUE TRANSFERE DESPESA ADMINISTRATIVA SEM ASSEGURAR IGUAL DIREITO AO CONSUMIDOR (ART. 51 , INC. XII , DO CDC ). LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE ( RESP Nº 1.061.530/RS ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.