Inversão Tumultuária Caracterizada em Jurisprudência

CORREIÇÃO PARCIAL. SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ROBUSTA PARA SUSPENSÃO DA SOLENIDADE. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DESCRITA NO ART. 195 DO COJE CARACTERIZADA. Ausentes motivos robustos que determinassem a suspensão da audiência previamente agendada, mesmo com a presença de todos os envolvidos, caracterizada está a inversão tumultuária descrita no Art. 195 do COJE. Ratificada a liminar que determinou a designação/remarcação da audiência. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PROCEDENTE, RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA.

\n\nCORREIÇÃO PARCIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE OFERTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. DECISÃO DO JUÍZO QUE EXTINGUE O PROCESSO POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. INVERSÃO TUMULTUÁRIA CARACTERIZADA. LIMINAR CONCEDIDA E RATIFICADA.\n1. Importa em inversão dos atos e fórmulas legais a decisão que, após o recebimento da denúncia, extingue o processo por falta de condição de prosseguibilidade em razão da negativa, por parte do Ministério Público, de oferta de acordo de não persecução penal .2. A análise da oferta de acordo de não persecução penal é atribuição do Ministério Público, existindo mecanismo processual adequado em caso de discordância do magistrado condutor do processo, que não a extinção do feito. Benefício que não constitui direito subjetivo do acusado .3. Tratando-se de norma processual híbrida, embora admissível a retroatividade nos processos em andamento, o ANPP somente é cabível até o recebimento da denúncia. Mudança de posicionamento da Câmara, em consonância com os julgados atuais dos Tribunais Superiores. Descabimento da oferta no caso concreto .4. Cassada a decisão que extinguiu o processo. Determinado o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.CORREIÇÃO PROCEDENTE.

CORREIÇÃO PARCIAL. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. 1. SÃO PRESSUPOSTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL A INEXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL CONTRA O ATO JUDICIAL E A EXISTÊNCIA DE ERROS OU ABUSOS CUJA CONSEQÜÊNCIA SEJA, ENTRE OUTRAS, A PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DOS FEITOS, CONSOANTE PREVÊ EXPRESSAMENTE O ART. 195 DO COJE. 2. SOMENTE QUANDO SE VERIFICA INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E TERMOS DO PROCESSO, DESCASO COM OS PRAZOS OU INÉRCIA QUE SUGIRA A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É QUE JUSTIFICA A CORREIÇÃO. 3. TENDO A JULGADORA A QUO ADOTADO MEDIDAS QUE VISAM DAR CELERIDADE AO PROCESSO DE INVENTÁRIO, NÃO ESTÁ CARACTERIZADA A INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E TERMOS DO PROCESSO, NEM DESCASO COM OS PRAZOS OU INÉRCIA QUE SUGIRA A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREIÇÃO PARCIAL DESACOLHIDA.

ADMINISTRATIVO. CORREIÇÃO PARCIAL. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. Restou caracterizada a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, tendo em vista o que determina a tabela das despesas processuais na Justiça Federal.

MANDADO DE SEGURANÇA. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATO/FÓRMULA LEGAL. SÚMULA 267 DO STF. CORREIÇÃO PARCIAL. - Se o ato atacado caracterizada a ocorrência de eventual erro ou abuso que importa na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, passível de impugnação via correição parcial - Hipótese na qual, considerando o disposto na Súmula 267 do STF, descabe a impetração de mandado de segurança.

AGRAVO REGIMENTAL – OBJETIVA AFASTAR A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL – NÃO CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DOS ATOS E FÓRMULAS PROCESSUAIS – DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA -AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

CORREIÇÃO PARCIAL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO. A correição parcial tem previsão no COJE, art. 195, constituindo-se em medida excepcional, que visa a emendar erros ou abusos de atos judiciais, que importem em inversão tumultuária de atos e fórmulas legais. Hipóteses não caracterizadas no caso em tela. NEGADO SEGUIMENTO, DE PLANO.

CORREIÇÃO PARCIAL. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada inversão tumultuária de atos e fórmulas legais no caso concreto apenas pelo indeferimento de pedido de inquirição de testemunha arrolada extemporaneamente. Não é pelo simples fato de a decisão proferida no juízo a quo não ser passível de recurso que passa a constituir erro ou ato tumultuário do magistrado, ensejando a possibilidade de se apresentar correição parcial. Correição parcial rejeitada de plano. (Correição Parcial Nº 70075941526, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 07/12/2017).

CORREIÇÃO PARCIAL. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO.NÃO RESTA CARACTERIZADA INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS NO CASO CONCRETO APENAS PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA.MAGISTRADA A QUO QUE PROFERIU DESPACHOS COM O INTUITO DE REGULARIZAR O PROCESSO, CADASTRANDO-SE CORRETAMENTE A PARTE E DETERMINANDO O APENSAMENTO DE AUTOS.NÃO É PELO SIMPLES FATO DE A DECISÃO PROFERIDA NO JUÍZO A QUO NÃO SER PASSÍVEL DE RECURSO QUE PASSA A CONSTITUIR ERRO OU ATO TUMULTUÁRIO DO MAGISTRADO, ENSEJANDO A POSSIBILIDADE DE SE APRESENTAR CORREIÇÃO PARCIAL.CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA DE PLANO.

AGRAVO REGIMENTAL – OBJETIVA AFASTAR A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A CORREIÇÃO PARCIAL – NÃO CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DOS ATOS E FÓRMULAS PROCESSUAIS – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.