Inviabilidade de Análise por Esta Corte em Jurisprudência

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT . JUÍZO DA ORIGEM QUE INDEFERIU A INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE REVELA O PAGAMENTO PARCIAL EXTRAJUDICIAL. ELEMENTO QUE REVELA RESISTÊNCIA DA SEGURADORA QUANTO À CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR ALMEJADO PELO SEGURADO. IMPERATIVA REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA RETOMAR O ANDAMENTO. SUSTENTADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ARGUMENTO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-32.2018.8.24.0079 , de Videira, rel. Rosane Portella Wolff , Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-11-2018).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE 15% SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO DA RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. PARTE RECORRENTE QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO JUÍZO A QUO, DE MANEIRA CONCOMITANTE COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA ATINGIRIA SUA SUBSISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE, PARA QUE SE EVITE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-94.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 04.07.2022)

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Sendo incontroverso o não fornecimento das guias necessárias à obtenção do seguro-desemprego, a empregadora deve ser condenada ao pagamento da indenização substitutiva a que alude a Súmula nº 389 , II, do C. TST independentemente do preenchimento ou não dos requisitos legais para a percepção do benefício, pois a omissão patronal inviabilizou, por si só, que o reclamante aviasse seu requerimento administrativo, cujos pressupostos seriam examinados posteriormente pela autoridade competente. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NA DEMANDA EXECUTIVA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NO FORO DE CAMPINA DAS MISSÕES, A CUJA JURISDIÇÃO SE SUBMETE O MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, LOCAL EM QUE AS OBRIGAÇÕES CONSTANTES NA AVENÇA – AS QUAIS NÃO SE CINGEM À DAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM PAGAMENTO - DEVERIAM SER CUMPRIDAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. ART. 53 , INC. III , ALÍNEA D, DO CPC/2015 . DESCABIDA, PORTANTO, A PRETENSÃO DE QUE A AÇÃO EXECUTIVA SEJA DIRECIONADA AO JUÍZO DA COMARCA DE SENADOR SALGADO FILHO. CONSEQUENTEMENTE, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS NO FORO DA COMARCA DE CÂNDIDO GODÓI. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ARGUMENTO DE INADEQUAÇÃO DE RITO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. EMENDA À INICIAL. INVIABILIDADE. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE DE O WRIT FIGURAR COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, é inviável a emenda à inicial do writ, seja para suprimir deficiência instrumental ou para alterar o pedido e/ou a causa de pedir. 2. Não se inaugura a competência deste Supremo nas hipóteses em que a instância antecedente não tenha examinado a matéria objeto da irresignação, visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância. 3. O habeas corpus não merece conhecimento na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. 4. Devido ao caráter excepcional da superação da jurisprudência da Corte, a concessão da ordem de ofício configura providência a ser tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, o que não se verifica na espécie. 5. Não há como divergir da conclusão das instâncias ordinárias quanto à configuração da continuidade delitiva sem empreender análise do contexto fático-probatório dos autos, providência incabível em sede de habeas corpus . 6. Agravo regimental desprovido.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. Precedentes. 2. Assentada a supressão de instância pela Corte Superior, não cabe o exame originário do tema por esta Suprema Corte, a qual refuta a análise de matérias não apreciadas pelas instâncias antecedentes. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO CONHECIMENTO – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA – MÍNIMO LEGAL – EXASPERAÇÃO ADEQUADA – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INAPLICABILIDADE – PENA DE MULTA – CÁLCULO PROPORCIONAL – REGIME DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A condenação do vencido às custas processuais é imposição legal (art. 804 do CPP ). No entanto, é do Juízo da Execução Penal a competência originária para a análise da insuficiência de recursos financeiros, razão Cód. 1.07.030 pela qual não merece conhecimento o pleito relativo à desobrigação de quitar as despesas do feito. Já havendo a sentença condenatória, na fixação da pena- base, considerado as condições pessoais favoráveis do condenado, o pedido de reconhecimento de tais aspectos padece de interesse recursal. Revela-se acertada a reprovação pelo tráfico ilícito de droga se o conjunto probatório carreado aos autos evidencia a prática, pelo agente, de uma das condutas elencadas no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06. A reprimenda fixada acima do mínimo legal não deve ser alterada se foi calculada adequadamente, com atenção às regras dos arts. 59 e 68 da Norma Punitiva. O apenado que não admite a prática da conduta típica imputada não faz jus à atenuante da confissão espontânea. No tráfico ilícito de droga, a pena de multa, prevista em lei cumulativamente com o reproche privativo de liberdade, não pode ser reduzida se o quantum foi fixado de modo proporcional nem sob a alegação de hipossuficiência econômica do reprochado. É possível a fixação do regime inicial fechado ao indivíduo condenado a sanção inferior a oito e superior a quatro anos de reclusão que possui circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33 , § 3º , do Código Penal . Cód. 1.07.030 Apelação parcialmente conhecida e não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-69.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 05.04.2018)

HABEAS CORPUS. PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVAS ADVINDAS DE SUPOSTO FLAGRANTE PREPARADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, POR ESSA CORTE, SEM QUE HAJA MANIFESTAÇÃO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

HABEAS CORPUS. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, POR ESSA CORTE, SEM QUE HAJA MANIFESTAÇÃO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

HABEAS CORPUS. PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVAS ADVINDAS DE SUPOSTO FLAGRANTE PREPARADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, POR ESSA CORTE, SEM QUE HAJA MANIFESTAÇÃO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.