Inviabilidade de Reconhecimento de Eiva para a Qual Concorreu a Parte em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL DO PACIENTE ACERCA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO QUE FORNECEU NOS AUTOS. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE EIVA COM A QUAL CONCORREU A PARTE. ARTIGO 565 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO – MATÉRIA PRECLUSA. PLEITO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO TAMBÉM POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AFASTAMENTO. DEFESA REGULARMENTE EXERCIDA PELO DEFENSOR NOMEADO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-18.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 31.01.2021)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PETIÇÃO PROTOCOLADA HORAS ANTES DA SESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO PELO DESEMBARGADOR RELATOR. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE COM A QUAL CONCORREU A PARTE. ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EIVA INEXISTENTE. 1. De acordo com o artigo 565 do Código de Processo Penal , "nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". 2. Tendo a defesa requerido o adiamento do julgamento do recurso em sentido estrito apenas algumas horas antes da respectiva sessão, o que inviabilizou a verificação do pleito pelo Desembargador Relator, não pode agora pretender a anulação do respectivo acórdão sob o argumento de que não teve a oportunidade de sustentar oralmente, uma vez que o ordenamento jurídico repudia a adoção de comportamentos contraditórios em sede processual. 3. Para que haja o adiamento da sessão de julgamento, é imprescindível que o pedido seja formulado em tempo hábil para a sua apreciação, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. 4. A reforçar a impossibilidade de reconhecimento da mácula suscitada na impetração, não há nos autos instrumento de mandato que comprove que o causídico subscritor do pedido de adiamento era o único advogado do paciente à época do julgamento do recurso em sentido estrito, já que ao mandamus foi anexada procuração outogando-lhe poderes em data posterior à apreciação do aludido reclamo. 5. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 33 ,"CAPUT", DA LEI N. 11.343 /06 E ART. 344 , DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO INTEGRAL DAS TESES DEFENSIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE NÃO É OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA DEFESA, DESDE QUE FUNDAMENTE SUA CONVICÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PRODUÇÃO DAS PROVAS, UMA VEZ QUE DECORRENTES DE FLAGRANTE PREPARADO, COM CONSEQUENTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE POLICIAL QUE NÃO PROVOCOU OU INDUZIU A AÇÃO DO APELANTE. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES QUE POSSUI NATUREZA PERMANENTE, TORNANDO DESNECESSÁRIO MANDADO JUDICIAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EIVA INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO", BEM COMO NÃO HAVER PROVA DA EXISTÊNCIA DOS FATOS E DE QUE O APELANTE CONCORREU PARA AS INFRAÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA DO APELANTE E RETRATAÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO ISOLADAS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. TESTEMUNHAS QUE AFIRMARAM, NA FASE POLICIAL, TEREM ADQUIRIDO DROGAS E SEREM COAGIDAS PELO APELANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E CIVIL, QUE REALIZARAM A INVESTIGAÇÃO E ABORDAGEM, HARMÔNICOS E COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E DEMONSTRA A BOA-FÉ DOS POLICIAIS MILITARES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ENCONTRADA QUE SERVE DE CRITÉRIO À AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI DE TÓXICOS . MAJORAÇÃO MANTIDA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º , DO ARTIGO 33 , DA LEI N. 11.343 /06, EM GRAU MÁXIMO. INVIÁVEL. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. REPRIMENDA MANTIDA INCÓLUME. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. PENA QUE DEVE SER APLICADA CUMULATIVAMENTE COM AQUELA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR FORÇA DE PREVISÃO NORMATIVA. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA QUE DEVE MANTER CONSONÂNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. VALOR DO DIA-MULTA FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. APELANTE PRIMÁRIO E REPRIMENDA INFERIOR A 8 (OITO) ANOS. REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 , INCISO I , E ART. 77 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL. DEVIDA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA VENTILADA. PLEITO REJEITADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. XXXXX-29.2016.8.24.0015 ). IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-37.2016.8.24.0069 , de Sombrio, rel. Norival Acácio Engel , Segunda Câmara Criminal, j. 24-07-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADAS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, SUSCITADA PELA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DO ACUSADO, INTIMADO POR EDITAL PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AFASTAMENTO. RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO EM QUE FOI CITADO. OBSERVÂNCIA PURA E SIMPLES DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL PELAS PARTES. RECURSO APRESENTADO A DESTEMPO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ACUSADO, QUE, INTIMADO, AFIRMOU NÃO DESEJAR RECORRER. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, POR SE REVELAR, NA PRÁTICA, MAIS PREJUDICIAL AO ACUSADO.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-21.2019.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 09.04.2022)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VÁLIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO COMPROVADA. DECOTE DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE 1. Demonstrada, com suporte nos autos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do acusado, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, deve ser mantida a negativa de recorrer em liberdade. 2. Se a palavra da vítima está corroborada por outros elementos de prova, a condenação deve ser mantida. 3. Inviável a participação de menor importância (art. 29 , § 2º , do Código Penal ) quando a prova sinaliza no sentido de que o agente concorreu, de forma determinante, para o resultado delitivo. 5. Ainda que não cumprida a recomendação legal prevista no artigo 226 , do Código de Processo Penal , quando confrontado com os demais elementos de convicção reunidos no curso da instrução criminal, não se vislumbra a ilegalidade. 6. Descabido o pleito de decote das qualificadoras quando a prova é suficiente para mantê-las. 7. Se a dosimetria atende as diretrizes legais, incabível reparo. 8. Apelo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

FURTO SIMPLES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – MÉRITO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS SEUS REQUISITOS – PENA BEM DOSADA – REGIME INICIAL FECHADO – MANUTENÇÃO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – ART. 33 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL – RECURSO NÃO PROVIDO.

CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA MERAMENTE ABONATÓRIA. TESTEMUNHA QUE NÃO FOI ENCONTRADA NO ENDEREÇO INFORMADO PELA PARTE E NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DECLARAÇÃO ESCRITA. INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DOS ATOS PROCESSUAIS OU AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. Embora certo que a defesa tem o direito de arrolar testemunhas exclusivamente abonatórias, não menos certo é que o juiz, como destinatário da prova, detém o poder discricionário de indeferir as provas desnecessárias ou meramente procrastinatórias. 2. Tratando-se de testemunha meramente abonatória, que não foi encontrada para intimação no endereço fornecido pela defesa e que não compareceu à audiência, a sua oitiva pode ser substituída por declaração escrita. 3. Decisão atacada que não implica em inversão tumultuária dos atos processuais ou em cerceamento de defesa. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE. (Correição Parcial Nº 70075729251, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 14/03/2018).

Habeas corpus. Associação ao tráfico e organização criminosa. Art. 35 , caput, da Lei 11.343 /06 e art. 2º, § 4º, I, da Lei nº 12.850-13, c.c. art. 69 , caput, do CP . Reclamo da Defesa em relação à violação do art. 400 do CPP . Pedido de anulação dos atos do processo a partir da audiência realizada. Preclusão. Ausência de impugnação em audiência. Prejuízo não demonstrado. Operação do princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). Precedentes. Ordem denegada.