Inviabilidade do Reexame de Fatos e Provas em Jurisprudência

AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA (ART. 966 , INCISO V , DO CPC/2015 ). AFRONTA AO ARTIGO 7º , XXIX , DA CONSTITUIÇÃO . REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 410 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A pretensão de averiguar a validade da lei municipal que instituiu o RJU , demandaria adentrar ao contexto fático-probatório da demanda principal, o que é inviável em sede de ação rescisória, consoante a Súmula 410 do TST. Como cediço, a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, dada a inviabilidade de reexame dos fatos e provas do processo original. Pedidos improcedentes.

RECURSO ESPECIAL EM FASE DE ADMISSÃO. AUTOS DEVOLVIDOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA APONTADA NA IRRESIGNAÇÃO COMO DIVERGENTE. ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RECONHECEU A FORMA TENTADA DO DELITO DE FURTO, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DA POSSE DA RES. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.524.450/RJ , PARADIGMA DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA. TEMA Nº 934 DO STJ QUE CORRESPONDE À TESE Nº 698 DO REPERTÓRIO DE TESES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 07 , DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM, COM O RETORNO DOS AUTOS À ELEVADA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL EM FASE DE ADMISSÃO. AUTOS DEVOLVIDOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA APONTADA NA IRRESIGNAÇÃO COMO DIVERGENTE. ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RECONHECEU A FORMA TENTADA DO DELITO DE FURTO, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DA POSSE DA RES. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.524.450/RJ , PARADIGMA DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA. TEMA Nº 934 DO STJ QUE CORRESPONDE À TESE Nº 698 DO REPERTÓRIO DE TESES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 07 , DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM, COM O RETORNO DOS AUTOS À ELEVADA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL EM FASE DE ADMISSÃO. AUTOS DEVOLVIDOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA E APONTADA NA IRRESIGNAÇÃO COMO DIVERGENTE. ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RECONHECEU A FORMA TENTADA DO DELITO DE ROUBO, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DA INVERSÃO DA POSSE DA RES. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.499.050/RJ , PARADIGMA DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA. TEMA Nº 916 DO STJ QUE CORRESPONDE À TESE Nº 660 DO REPERTÓRIO DE TESES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 07 , DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM, COM O RETORNO DOS AUTOS À ELEVADA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL EM FASE DE ADMISSÃO. AUTOS DEVOLVIDOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA APONTADA NA IRRESIGNAÇÃO COMO DIVERGENTE. ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RECONHECEU A FORMA TENTADA DO DELITO DE FURTO, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DA POSSE DA RES. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.524.450/RJ , PARADIGMA DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA. TEMA Nº 934 DO STJ QUE CORRESPONDE À TESE Nº 698 DO REPERTÓRIO DE TESES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 07 , DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM, COM O RETORNO DOS AUTOS À ELEVADA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL EM FASE DE ADMISSÃO. AUTOS DEVOLVIDOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA E APONTADA NA IRRESIGNAÇÃO COMO DIVERGENTE. ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RECONHECEU A FORMA TENTADA DO DELITO DE ROUBO, CONSIDERANDO QUE A ACUSADA NÃO TEVE A POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.499.050/RJ , PARADIGMA DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA. TEMA Nº 916 DO STJ QUE CORRESPONDE À TESE Nº 660 DO REPERTÓRIO DE TESES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 07 , DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM, COM O RETORNO DOS AUTOS À ELEVADA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA.

ACÓRDÃO Nº 3.0916/2012. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO CONFORME A PROVA DOS AUTOS - SUPREMACIA DOS VEREDICTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES POR VÍCIOS DE COMUNICAÇÃO E POR AUSÊNCIA DE DEFESA - NÃO EVIDÊNCIA E NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SUPORTADO PELO APELANTE (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). PLEITO DE RETIRADA DA QUALIFICADORA DO INCISO II,DO § 2º , DO ART. 121 DO CP (MOTIVO FÚTIL) - NÃO CABIMENTO PELA PRESENÇA DE SUPORTE NAS PROVAS CARREADAS NO CADERNO PROCESSUAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65 , III , ALÍNEA D, DO CP - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER A CONFISSÃO QUALIFICADA QUANDO AGREGADA À TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. EMENTA HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE TODO O FATO CRIMINOSO APTA A PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA DEFESA, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEFESA PRÉVIA E FALTA DE OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ESTRATÉGIA DEFENSIVA VÁLIDA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DE QUALIFICADORAS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS EM SEDE MANDAMENTAL. QUESITAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. TESE DEVIDAMENTE CONSIDERADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em inépcia da denúncia, se essa descreve como teriam ocorrido e em que circunstâncias se deu o fato criminoso, ainda que sucintamente, possibilitando a mais ampla defesa. CPP , art. 41 . 2. A desistência da oitiva de testemunhas arroladas pela própria defesa, que inclusive poderiam vir a ser inquiridas em plenário caso algo de relevante tivessem a dizer, e o não oferecimento das alegações finais em procedimento da competência do Tribunal do Júri constituem adequada tática da acusação e da defesa de deixarem os argumentos de que dispõem para apresentação no plenário, ocasião

AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT , visto que ofereceu os elementos necessários para que a reclamada articulasse o seu amplo direito de defesa, não se vislumbrando nenhum dos motivos ensejadores ao seu indeferimento. Rejeita-se. INCOMPETÊNCIA DESTE REGIONAL. DECISÃO DO TST QUE NÃO ADENTROU AO MÉRITO. SÚMULA 192 ,I, DO TST. PRELIMINAR REJEITADA. A última decisão de mérito proferida no processo originário foi o acórdão da 2ª Turma deste Tribunal. Portanto, inegável a competência deste TRT para o julgamento da presente ação rescisória, conforme o item I da Súmula 192 do C. TST. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E ERRO DE FATO. ART. 966 , INCISOS V e VIII , DO CPC/2015 . REVISÃO DE FATOS E PROVAS DA CAUSA PRINCIPAL. INVIABILIDADE. PLEITO RESCINDENTE IMPROCEDENTE. A pretensão autoral ancora-se no argumento de que o julgamento da causa principal desconsiderou fatos provados nos autos e considerou fatos inexistentes, ensejando violação dos artigos 64 , 443 e 444 da CLT ; 322 e 472 , caput, do CPC e artigos art. 5º , II , e 7º, XXIX, da Constituição Federal . Contudo, como cediço, a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, dada a inviabilidade de reexame dos fatos e provas do processo original. Outrossim, os fundamentos invocados na petição inicial não evidenciam a previsão legal de erro de fato, a teor do inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 . Pedidos improcedentes.

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 5.º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E DA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 410 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. No caso em apreciação, não há como concluir pela afronta ao artigo 11 da CLT , pois, de acordo com o contexto fático reconhecido na sentença rescindenda, após a baixa da CTPS, o reclamante trabalhou de forma autônoma, sem a presença dos requisitos da relação de emprego (art. 3.º da CLT ). Assim sendo, ele não observou o prazo legal quando do ajuizamento da demanda originária. E não há como reabrir a instrução processual em sede de ação rescisória, para a parte tentar, mais uma vez, comprovar a existência de vínculo de emprego, principalmente, quando a decisão guerreada foi devidamente fundamentada e embasada em todas as provas contidas nos autos, inclusive, nas próprias declarações do autor da reclamatória. 2. No tocante à alegação de violação ao art. 5.º , inciso LV , da Constituição da Republica , não houve apreciação dessa questão na sentença rescindenda, inexistindo, portanto, o prequestionamento da matéria, conforme exige a Súmula n.º 298 do C. TST. 3. Pedidos rescisórios julgados improcedentes. (Processo: AR - XXXXX-08.2018.5.06.0000, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 22/07/2019, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 24/07/2019)

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 5.º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E DA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 410 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. No caso em apreciação, não há como concluir pela afronta ao artigo 11 da CLT , pois, de acordo com o contexto fático reconhecido na sentença rescindenda, após a baixa da CTPS, o reclamante trabalhou de forma autônoma, sem a presença dos requisitos da relação de emprego (art. 3.º da CLT ). Assim sendo, ele não observou o prazo legal quando do ajuizamento da demanda originária. E não há como reabrir a instrução processual em sede de ação rescisória, para a parte tentar, mais uma vez, comprovar a existência de vínculo de emprego, principalmente, quando a decisão guerreada foi devidamente fundamentada e embasada em todas as provas contidas nos autos, inclusive, nas próprias declarações do autor da reclamatória. 2. No tocante à alegação de violação ao art. 5.º, inciso LV, da Constituição da Republica , não houve apreciação dessa questão na sentença rescindenda, inexistindo, portanto, o prequestionamento da matéria, conforme exige a Súmula n.º 298 do C. TST. 3. Pedidos rescisórios julgados improcedentes. (Processo: AR - XXXXX-08.2018.5.06.0000 , Redator: Dione Nunes Furtado da Silva , Data de julgamento: 22/07/2019, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 24/07/2019)