Inviabilidade no. Estreitos Limites do Recurso Eleito em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. CAUTELAR. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA VIABILIZAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 206 DO CTN . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CAUTELAR QUE TEM NATUREZA DE INCIDENTE PROCESSUAL INERENTE À EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. JULGAMENTO COLEGIADO QUE NÃO SE EXIBE "ULTRA PETITA". A tutela jurisdicional deve ser prestada na exata medida em que postulada, sendo defeso ao julgador decidir aquém (“citra petita”), fora (“extra petita”) ou além (“ultra petita”) do pedido. Hipótese em o pedido de afastamento da condenação do Município de Porto Alegre ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios se infere da interpretação lógico-sistemática das razões recursais autorizada pela regra do art. 322 , § 2º , CPC . Outrossim, decorre de entendimento já consolidado no âmbito do eg. STJ a respeito ( AREsp XXXXX/MS ), aplicado à espécie. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. Aresto que apreciou as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Enfrentamento da matéria já examinada pelo Colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015 . Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015 , para que o recurso possa ser acolhido. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROCEDER DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL AO PROTESTAR TÍTULO ALUSIVO A CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO. SITUAÇÃO INDEMONSTRADA À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AO FEITO, MESMO SENDO A PARTE AUTORA INTIMADA EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE PARA COMPROVAR O SUSTENTADO NA PETIÇÃO INICIAL ( CPC , ART. 373 , I ). PROVA DOS AUTOS QUE, AO REVÉS, EVIDENCIA A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AVENTADA, ATESTANDO A REGULARIDADE DO PROTESTO FEITO COM BASE NO QUE DISPÕE O ART. 1º DA LEI Nº 9.492/94. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. Aresto que apreciou as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Enfrentamento da matéria já examinada pelo Colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015 . Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015 , para que o recurso possa ser acolhido. Omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material indemonstrados. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANEJADO PELA PARTE IMPETRANTE EM FACE DO ACÓRDÃO QUE, POR DETERMINAÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REJULGOU OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO FEITO, AGREGANDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. POSTERIOR VENDA DAS MERCADORIAS (SAÍDA) CONTEMPLADA POR REGRA DE ISENÇÃO. CREDITAMENTO DO IMPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE, RESPONSÁVEL POR PROMOVER AS OPERAÇÕES DE SAÍDA ISENTAS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20 , § 3º , I , DA LEI KANDIR , E NÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 6º, I, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ANÁLISE ACERCA DA ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 37, § 8º, DO RICM/RS, BEM ASSIM DA POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE TRANSFERÊNCIA DO SUPOSTO SALDO CREDOR A TERCEIROS, PREJUDICADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO NA EXORDIAL INDEMONSTRADO. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDEFINIÇÃO. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. Acórdão que apreciou todas as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Enfrentamento de matéria já examinada no aresto embargado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015 . Omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material indemonstrados. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. ART. 492 , DO CPC/2015 . DESCONSTITUIÇÃO. REVELIA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 345 , INC. II , DO CPC/2015 . EXAME DO MÉRITO. APRECIAÇÃO IMEDIATA PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE. CAUSA MADURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA CONCLUÍDA. ART. 1.013 , § 3º , DO CPC/2015 . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” AFASTADA. DEMANDA AJUIZADA PELA POSSUIDORA DIRETA DO BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ART. 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. OBRA DA COPA DO MUNDO DE 2014. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PLENA DE IMÓVEL EM RAZÃO DO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA “TRINCHEIRA DA AVENIDA CEARÁ” EM PORTO ALEGRE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SITUAÇÃO QUE JÁ ERA DE CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA AO ADQUIRIR O BEM EM 2016. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA HOSTILIZADA E, DESDE LOGO, COM ESTEIO NO ART. 1.013 , § 3º , DO CPC/2015 , JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ACLARATÓRIO. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. FINALIDADE PRECÍPUA DE PREQUESTIONAMENTO. Aresto que apreciou todas as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Enfrentamento da matéria já examinada pelo Colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015 . Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada, devem estar presentes os requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015 para que o recurso possa ser acolhido. Omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material indemonstrados. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O ESPÓLIO DO CONTRIBUINTE ORIGINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PARA INCLUIR OS SUCESSORES DO “DE CUJUS” CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE E/OU DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DA HERANÇA ( CC , ART. 1.797 ). RECURSO DESPROVIDO.REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O ESPÓLIO DO CONTRIBUINTE ORIGINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PARA INCLUIR OS SUCESSORES DO “DE CUJUS” CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE E/OU DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DA HERANÇA ( CC , ART. 1.797 ). RECURSO DESPROVIDO.REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O ESPÓLIO DO CONTRIBUINTE ORIGINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PARA INCLUIR OS SUCESSORES DO “DE CUJUS” CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE E/OU DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DA HERANÇA ( CC , ART. 1.797 ). RECURSO DESPROVIDO.REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O ESPÓLIO DO CONTRIBUINTE ORIGINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PARA INCLUIR OS SUCESSORES DO “DE CUJUS”. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE E/OU DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DA HERANÇA ( CC , ART. 1.797 ). RECURSO DESPROVIDO.REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO.Decisão unipessoal que apreciou as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie.Enfrentamento da matéria já examinada monocraticamente. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita.Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015 . Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015 , para que o recurso possa ser acolhido. Omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material indemonstrados.EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SACAS DE SOJA. RECUSA DO ESTADO. CABIMENTO. PREPONDERÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE CONSTRIÇÃO ESTABELECIDA NOS ARTS. 11 DA LEI Nº 6.830 /80 E 835 DO CPC/2015 . ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO.REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. Decisão unipessoal que apreciou as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie.Enfrentamento da matéria já examinada monocraticamente. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita.Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015 . Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015 , para que o recurso possa ser acolhido. Omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material indemonstrados.EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE PRESERVADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ AFASTADA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREENCHIDOS. PREMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PREFACIAL DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA EMPRESA DEMANDADA. REJEIÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. CANALIZAÇÃO DE CURSO D’ÁGUA NATURAL ADVINDO DE NASCENTE NA PROPRIEDADE DO AUTOR. OBRIGAÇÃO “PROPTER REM”. SÚMULA 623 /STJ. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE O AUTOR E A URBANIZADORA RÉ PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO RESIDENCIAL. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS CONTRATUALMENTE PELA DEMANDADA NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, BEM COMO OBTER AS LICENÇAS E APROVAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO. INVIABILIDADE URBANÍSTICA E ECONÔMICA DO EMPREENDIMENTO. DISTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO AUTOR E DA EMPRESA DEMANDADA. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO NÃO INFIRMADA PELA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. RECURSO ACLARATÓRIO. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. FINALIDADE PRECÍPUA DE PREQUESTIONAMENTO. Aresto que apreciou todas as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Enfrentamento da matéria já examinada pelo Colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015 . Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada, devem estar presentes os requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015 para que o recurso possa ser acolhido. Omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material indemonstrados. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CAUSA-PILOTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70082391350. CONTROVÉRSIA ALUSIVA À (IM) POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO EM CERTAMES DESTINADOS À CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO O LABOR, POR SUA NATUREZA, DEMANDAR NECESSIDADE DE ESTADO DE SUBORDINAÇÃO. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO PARA FINS DE FIXAR A TESE JURÍDICA E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO (CAUSA-PILOTO). RECURSO ACLARATÓRIO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. FINALIDADE PRECÍPUA DE PREQUESTIONAMENTO. INTELECÇÃO DOS ARTS. 11 , “CAPUT”, E 489 , § 1º , DO NCPC . DOUTRINA. Aresto que apreciou todas as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Enfrentamento de matéria já examinada pelo Colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015 . Omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material indemonstrados. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. SERVIÇOS NOTARIAIS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO CONSTITUÍDO E AÇÃO AJUIZADA ANTES DO TRANSCURSO DE 05 ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXECUTADO QUE APRESENTOU RECURSO ADMINISTRATIVO, NÃO HAVENDO NULIDADE DO AUTO PELO SIMPLES FATO DE CONSTAR COMO AUTUADO O SERVIÇO NOTARIAL DE SUA TITULARIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA LEF . NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. Acórdão que apreciou todas as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Enfrentamento de matéria já examinada no aresto embargado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015 . Omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material indemonstrados. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO FADEP. CONDENAÇÃO DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. Aresto que apreciou todas as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Enfrentamento de matéria já examinada pelo Colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC . Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC , para que o recurso possa ser acolhido. Omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material indemonstrados. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.