Irrelevância da Ausência de Registro em Jurisprudência

APELAÇÃO – Embargos de terceiro – Alegada fraude à execução – Inocorrência – Imóvel objeto da penhora doado anteriormente à ocorrência dos eventos que suscitaram a constituição do débito cobrado em execução fiscal – Ausência de registro da doação na certidão de matrícula do imóvel – Irrelevância – Aplicação por analogia do entendimento formalizado na Súmula 84 do STJ relativamente ao compromisso de compra e venda – RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DOADO AOS FILHOS DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. A sentença homologatória de doação realizada pelos pais aos filhos na hipótese de separação consensual possui a eficácia da escritura pública, mostrando-se válida a doação diante da configuração de ato jurídico perfeito. Sentença reformada para desconstituir a penhora sobre o imóvel doado. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SÚMULA 84 DO STJ. I.- Sendo incontroverso nos autos que a doação dos imóveis do casal às filhas menores se deu por meio de instrumentos particulares, submetidos ao Ofício de Notas para o reconhecimento, em data anterior ao ajuizamento das execuções, não há que se falar em fraude à execução. II.- Segundo o entendimento pacífico desta Corte, a ausência de registro da escritura no cartório de imóveis não impede o acolhimento da pretensão das recorrentes - por aplicação da Súmula 84 /STJ, por analogia -, preservando-se, assim, o bem, daquele estranho à lide, que seja objeto de constrição judicial indevida, ainda que exista relação de parentesco do proprietário ou possuidor com o executado. Precedentes. Agravo Regimental improvido.

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PENHORA INEFICAZ. A propriedade de bem móvel se transfere por meio da tradição. O registro veicular mantido perante o DETRAN é meramente informativo e de cunho administrativo. Se verificada discrepância entre a situação dominial real do veículo e o registro existente no DETRAN, sempre, aquela prevalecerá. Se a tradição do veículo penhorado a terceiro é comprovadamente anterior ao advento da penhora, esta será ineficaz, já o atual proprietário do veículo será terceiro de boa-fé, ressalvada a comprovação de sua má-fé.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMÓVEIS - INCLUSÃO NO MONTE PARTILHÁVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - POSSE - POSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE A COISA - RECURSO PROVIDO - A inexistência de registro imobiliário não impede a partilha dos direitos existentes sobre o bem imóvel - Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485 , INC I , CPC - VEICULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO DETRAN. Revela-se incabível a ação de busca e apreensão fiduciária quando ausente comprovação, por parte do credor, da propriedade do veículo, bem como da existência de registro da alienação fiduciária junto ao DETRAN.

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. DOAÇÃO DO IMÓVEL. FILHOS BENEFICIADOS. SENTENÇA DE DIVÓRCIO ANTERIOR À EXECUÇÃO. PENHORA POSTERIOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. SÚMULA Nº 7 /STJ. 1. A promessa de doação de imóvel aos filhos comuns decorrente de acordo judicial celebrado por ocasião de divórcio é válida e possui idêntica eficácia da escritura pública. 2. Não há falar em fraude contra credores em virtude da falta de registro da sentença homologatória da futura doação realizada antes do ajuizamento da execução. 3. A penhora pode ser afastada por meio de embargos de terceiros, opostos por possuidores que se presumem de boa-fé. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Apelo da embargada. Penhora que recaiu sobre imóvel adquirido mediante compromisso de compra e venda não registrado. Execução e respectivos embargos que deram origem ao cumprimento de sentença distribuídos muito tempo depois da alienação do imóvel pelo executado, ocorrida em 1999. Penhora averbada somente em 20/03/2020. Irrelevância da ausência de registro junto ao Registro de imóveis. Aplicação da Súmula 84 do C. STJ. Ônus de sucumbência corretamente imposto à apelante exequente, que tinha ciência da alienação do bem do executado a terceiro, mas optou pelo prosseguimento da execução com vistas à realização de leilão do bem, dando causa à oposição dos embargos de terceiro. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.

Apelação – Ação de cobrança – Comissão de corretagem – Contrato verbal – Venda e compra de terreno rural – Ausência de necessidade de registro no CRECI – Comissão devida – Revelia – Ausência de litisconsórcio passivo necessário – Direito pessoal – Inexistência de nulidade – Sentença mantida. Os artigos 73 e 114 , do CPC , estabelecem o litisconsórcio necessário para ações que versem sobre "direito real imobiliário", que não é o caso dos autos, por se tratar de cobrança de comissão de corretagem, um direito pessoal do autor. – A jurisprudência majoritária desta Corte entende que a ausência de registro perante o órgão competente (CRECI) não é fator impeditivo de reconhecimento da atuação, e consequentemente, da corretagem e igualmente remuneração ao corretor que atuou no negócio. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento neste sentido - Reconhecida a obrigação de pagar comissão de corretagem, o percentual estabelecido em 5% do valor do negócio é apto a remunerar condignamente o profissional. Apelação desprovida, com observação.

Despesas de Condomínio - Cobrança - Coisa julgada - lnocorrência - Ausência de registro da Ata de Assembléia - Irrelevância desta formalidade para regular as relações entre os condôminos - Sentença de procedência mantida - A necessidade de registro da ata de assembléia em Cartório somente ocorre em casos de previsão expressa na convenção condominial, o que não é o caso dos autos. As alegações do requerido não acarretam a invalidade do ato constitutivo, nem da regularidade da representação do condomínio, subsistindo a responsabilidade pelos débitos cobrados na inicial Ao adquirir o lote o apelante tomou ciência da existência de ''condomínio fechado"e de"convenção"regulando as relações entre os adquirentes. por registro específico na matrícula do loteamento; não pode assim querer usufruir das benesses do '" condomínio " sem o respectivo pagamento - Recurso não provido, v.u. - .