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Inobstante a isso, a jurisprudência reconhece a irrelevância da existência de patrimônio ilíquido, especialmente, de bens imóveis para fins de gratuidade de justiça, sendo necessário observar, em realidade
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE AJG. PATRIMÔNIO IMOBILIZADO. IRRELEVÂNCIA. RECURSOS LÍQUIDOS. AUSÊNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. A existência de patrimônio imobilizado não obsta a concessão do benefício desde que o postulante não tenha recursos líquidos e comprove renda que não lhe permita atender as despesas do processo sem prejuízo à sua subsistência ou de sua família. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060242294, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 15/06/2016).
AÇÃO DEMARCATÓRIA - PEDIDO DE DIVISÃO DE COISA COMUM - IRRELEVÂNCIA DO 'NOMEN IURIS' - A natureza jurídica da ação é definida através do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o 'nomen iuris' atribuído pela autora - Apesar de a ação ter sido designada Demarcatória, o pedido e a causa de pedir contém pretensão divisória - Inépcia da inicial afastada - Decisão mantida - Agravo desprovido.
Assim, pelo princípio da irrelevância do nome da ação, aliado aos brocardos "juria novit curia" e "da mihi factum dabo tibi jus", o julgador não está vinculado ao título atribuído à demanda, devendo pautar-se
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERESSE PROCESSUAL - NOMEN IURIS DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - Irrelevante o nomen iuris conferido à ação ou mesmo o embasamento legal no qual se pauta o pedido, devendo os fatos narrados serem devidamente apreciados e julgados, pois aplicáveis os brocardos: da mihi factum, dabo tibi ius (me dá os fatos, e eu te darei o direito), e iura novit curia (o Tribunal conhece o direito).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DOADO AOS FILHOS DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. A sentença homologatória de doação realizada pelos pais aos filhos na hipótese de separação consensual possui a eficácia da escritura pública, mostrando-se válida a doação diante da configuração de ato jurídico perfeito. Sentença reformada para desconstituir a penhora sobre o imóvel doado. Apelação provida.
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NOMINADA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTRAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. INCUMBÊNCIA DO MAGISTRADO. NOME DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR (DAR). POSSIBILIDADE. 1. A obrigação de fazer tem por objeto a adoção de comportamento ativo que não se destina preponderantemente a transferir a posse ou titularidade de coisa ou soma ao titular do direito. Para sua constatação, é necessário investigar, dentre os diversos aspectos da prestação (fazer, entregar, pagar), em qual deles reside o núcleo do interesse objetivo. 2. Consoante a avença firmada entre as partes, cumpre à ré recolher de seus associados contribuições previdenciárias, repassando-as à autora. Assim, extrai-se da exordial que a ora recorrente pretende a apresentação de documentação para apuração do montante devido pela demandada e consequente condenação, na mesma ação, ao cumprimento de duas obrigações que derivam da própria relação jurídica material: de fazer e de dar. 3. O nome atribuído à ação é irrelevante para aferição da sua natureza jurídica, que tem a definição baseada na causa de pedir e no pedido. Deve-se abolir o exagero formal para que o processo não venha a se tornar um fim em si mesmo. 4. A exigência para cada espécie de prestação (obrigações de fazer e de pagar quantia) na propositura de uma ação autônoma, além de atentar contra os princípios da instrumentalidade e da economia processual, ensejaria a possibilidade de sentenças contraditórias para demandas semelhantes entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e com finalidade comum, cuja única variante seriam os pedidos mediatos, consistentes em prestações de natureza diversa. 5. Com efeito, há nítida possibilidade e conveniência de cumulação simultânea de pedidos, visto que: a) existe compatibilidade de pedidos; b) há competência do mesmo juízo para solucionar todas as lides; c) os pedidos podem se amoldar ao procedimento comum. 6. Recurso especial provido.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR - CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO EM PECÚNIA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PEDIDO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A ausência de prévio requerimento administrativo de conversão de férias-prêmio em pecúnia, não impede que o pedido seja apreciado judicialmente - É devida a conversão em indenização de férias não gozadas e outros direitos de natureza remuneratória para aqueles que não podem mais delas usufruir, sob pena de se configurar enriquecimento indevido da administração. V.V EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. FÉRIAS-PRÊMIO. NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar o pedido de reconhecimento de repercussão geral sobre a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, reafirmou, por maioria, a jurisprudência dominante sobre a matéria, no sentido de permitir a indenização, no ARE XXXXX / RJ. Não obstante, a ausência de requerimento administrativo formulado pelo servidor quanto à concessão de licença-prêmio, quando se encontrava em atividade, impede a conversão em espécie do referido benefício, sendo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial medida que se impõe.
Encontrado em: Des. 1º Vogal, tendo em vista à irrelevância da ausência de requerimento administrativo para que seja apreciado o pedido judicialmente... IRRELEVÂNCIA. PREVISÃO. LC 33 /2004. CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO E FÉRIAS PRÊMIO. LICENÇA NÃO USUFRUÍDA. APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA
AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUTOR - CONTATO COM SUPOSTO PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR APLICATIVO DE MENSAGEM - RECEBIMENTO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DE PARCELA EM ATRASO - LÂMINA PARA PAGAMENTO - CONTEMPLAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS - AUTOR - PAGAMENTO - CORRÉU BANCO J. SAFRA - POSTERIOR COBRANÇA DA PARCELA QUITADA - ALEGAÇÃO - BOLETO FRAUDULENTO - NÃO RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA - IRRELEVÂNCIA - DADOS DO AUTOR - VAZAMENTO AO FRAUDADOR - falha NA PRESTAÇÃO DO serviço - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - art. 14 do cdc. AUTOR - QUANTIA PAGA - DEVOLUÇÃO SIMPLES - POSSIBILIDADE - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL ANTECEDENTE. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS DO AUTOR - PADECIMENTO ANÍMICO - RECONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc . APELO DO RÉU BANCO J. SAFRA NÃO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - INSUFICÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA - BENS MÓVEL E IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - 1. Para assegurar os princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral, a dúvida sobre a pobreza do interessado resolve-se a favor deste. 2. Por ter cognição sumária, deve o impugnante apresentar, com o incidente de impugnação à assistência judiciária, as provas de sua alegação, sob pena de improcedência do pedido. 3. Para a configuração do direito à justiça gratuita, é irrelevante que a parte possua um imóvel, pois o que deve prevalecer é a situação econômica e não a patrimonial, não sendo de se exigir a alienação do bem para custear as despesas do processo.